Apelação Cível 5001742-17.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 296.696,79

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP 190463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PIGRAN MONTAGEM DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2022, 07:58

Transitado em Julgado em 06/06/2022

07/06/2022, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 12:06

Prejudicado o recurso

27/05/2022, 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/04/2022, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 21:36

Decorrido prazo de PIGRAN MONTAGEM DE CALCADOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 21:08

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 15:30

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2022, 07:58

Transitado em Julgado em 06/06/2022

07/06/2022, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•01/06/2022, 12:06

DECISÃO

•27/05/2022, 14:09

01/06/2022, 12:06

Prejudicado o recurso

27/05/2022, 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/04/2022, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 21:36

Decorrido prazo de PIGRAN MONTAGEM DE CALCADOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 21:08

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 15:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido em parte

01/02/2022, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:38

Decorrido prazo de PIGRAN MONTAGEM DE CALCADOS LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Conclusos para decisão

13/08/2021, 11:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/08/2021, 10:25

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/11/2020, 12:34

Decorrido prazo de PIGRAN MONTAGEM DE CALCADOS LTDA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 12:00

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

03/09/2020, 10:27

Decorrido prazo de PIGRAN MONTAGEM DE CALCADOS LTDA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 23:48

Juntada de ato ordinatório

01/08/2020, 23:47

Juntada de certidão

29/07/2020, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/07/2020, 15:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/07/2020, 15:00

Decorrido prazo de PIGRAN MONTAGEM DE CALCADOS LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:49

Publicado Acórdão em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2020, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Incluído em pauta para 28/05/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

20/04/2020, 16:07

Conclusos com embargos de declaração

30/01/2020, 13:31

Decorrido prazo de PIGRAN MONTAGEM DE CALCADOS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:28

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2020, 13:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:16

Juntada de ato ordinatório

14/01/2020, 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/12/2019, 21:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2019, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

19/12/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2019, 18:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2019, 13:08

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/12/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Incluído em pauta para 05/12/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

11/11/2019, 12:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/02/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição intercorrente

28/02/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 08:40

Recebidos os autos

28/01/2019, 16:43

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/01/2019, 16:43

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 15:30

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:29

DECISÃO

•30/07/2021, 18:01

DECISÃO

•03/09/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2020, 23:47

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 16:48

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 14:13

ACÓRDÃO

•18/12/2019, 18:11

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 15:47

DESPACHO

•29/10/2018, 18:27

SENTENÇA

•20/08/2018, 18:34

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•01/06/2022, 12:06

DECISÃO

•27/05/2022, 14:09

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 15:30

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:29

DECISÃO

•30/07/2021, 18:01

DECISÃO

•03/09/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2020, 23:47

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 16:48

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 14:13

ACÓRDÃO

•18/12/2019, 18:11

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 15:47

DESPACHO

•29/10/2018, 18:27

SENTENÇA

•20/08/2018, 18:34

DECISÃO

•20/07/2018, 14:59