Execução de Título Extrajudicial 0002210-17.2014.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002210-17.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175, ANA LUIZA ZANINI MACIEL - SP206542 REU: ELISEU MATIAS DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimação - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0002210-17.2014.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Ação de Busca e Apreensão intentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ELISEU MATIAS DOS SANTOS, objetivando a busca e apreensão do “VEÍCULO IVECO EUROTECH 450E37TN, DIESEL, COR BRANCA, ANO FAB/MOD 2005/2006, CHASSI 93ZM2APH058700955, PLACA MFR 5312, RENAVAM 853551502”, referente à Cédula de Crédito Bancário n. 47095591. O pedido de liminar foi deferido (ID n. 44122156). Contudo, após a realização de diligência para busca e apreensão e citação da parte requerida, o bem e o requerido não foram localizados, conforme consta das certidões de ID n. 44122156, pág. 70 e 101. A CEF requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial (ID n. 58480186). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO. Consoante se infere da petição de ID n. 58480186, pretende a demandante a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução. Com efeito, o artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014) possibilita a conversão em ação de execução por título extrajudicial, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” De seu turno, constatado nos autos que o bem não foi localizado no endereço constante no contrato de alienação fiduciária celebrado com a CEF, tenho que a única alternativa do credor fiduciário é executar judicialmente o devedor. Destaque-se, ainda, que tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual. A propósito, confira-se o teor da seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DESAPARECIDO. A AGRAVADA DESCUMPRIU COM O SEU DEVER DE DEPOSITÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 1. A decisão agravada indeferiu a pretensão da Caixa Econômica Federal de converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, consignando que deveria lançar mão de uma nova ação. 2. "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado." (REsp 972583/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 10/12/2007, p. 395). 3. In casu, a agravada não cumpriu com o seu dever de depositária. Neste contexto, impor à agravante o ajuizamento de nova ação ensejaria excessiva formalidade, em descompasso com os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente agravo de instrumento para determinar a conversão da ação de busca e apreensão diretamente em ação executiva. 4. Ademais, caracterizado o desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, infrutífera seria a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TRF 2ª Região, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, AG 201402010007083, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R - Data:15/05/2014). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial, prosseguindo-se nos termos do artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o executado nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. De seu turno, fixo os honorários advocatícios no montante em 10% do valor da dívida a serem pagos pela parte executada, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, com a ressalva prevista no parágrafo primeiro do supracitado artigo. De outra parte, considerando o desinteresse da parte exequente quanto à designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, deixo de designar aludida audiência. Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual. Antes da citação e considerando o requerido pela CEF, proceda a Secretaria à consulta de endereços do executado junto ao sistema Webservice-Receita Federal. Após, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado das pesquisas, indicando o endereço a ser diligenciado, bem como apresente demonstrativo do débito atualizado. Intime-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN JUÍZA FEDERAL

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(139)