Execução de Título Judicial 0001100-20.2019.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001100-20.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDLAINE PARANHO LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001100-20.2019.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a respeito de cartão de crédito. Relata a autora ter sido surpreendida com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito em razão de um débito decorrente de “uma antiga taxa de serviço quitada há meses, mesmo não sendo devida”, já que não teria recebido o cartão de crédito final 8337 (ID 105898871, fl. 01). Nesse contexto, pretende a demandante a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10 salários mínimos. Citada, a CEF não ofereceu contestação, juntando petição e documentos no ID 105898897, com ciência da autora no ID 105898898. É o relatório necessário. DECIDO. A demanda comporta julgamento imediato, sendo o caso de se reconhecer a carência parcial da ação e a procedência da parcela restante do pedido. 1. Vê-se que o nome da autora foi anotado nos órgãos de proteção ao crédito em 01/09/2018, em razão do inadimplemento do débito de R$54,36, contrato nº 5126820083308337, vencido em 21/06/2018 (ID 105898871, fl. 12). Por sua vez, na petição juntada no ID 105898897, fl. 01, a CEF afirma que, "por mera liberalidade" promoveu a regularização, e que “atualmente na data de 30/04/19 a conta se encontra cancelada a pedido da cliente e sem débitos” (ID 105898897, fl. 11). Nesse contexto, é manifesta a falta de interesse processual da autora quanto ao pedido de exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito relativamente ao débito R$54,36, contrato nº 5126820083308337, sendo de rigor a exclusão dessa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 2. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, cumpre registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura ‘in re ipsa’, isto é, prescinde de prova" (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 01/08/2017). No caso dos autos, a despeito da CEF afirmar que “a cobrança foi realizada com regularidade” (ID 105898897, fl. 01), os documentos anexos sinalizam a irregularidade da anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do débito de R$54,36, contrato nº 5126820083308337, vencido em 21/06/2018 (ID 105898871, fl. 12). Com efeito, o documento intitulado “Subsídios para defesa da CAIXA em processo movido por EDLAINE PARANHO LIMA” (ID 105898897, fl. 02) revela que o cartão de crédito nº 5126820083308337 apresenta anotação de “erro de emobssing” e que nunca esteve em posse da autora, tendo a CEF reconhecido expressamente que “a terceira via emitida, de final 8337, foi emitida na data de 24/04/17, porém, não chegou a ser desbloqueada e foi rejeitada na data de 10/05/17” (ID 105898897, fl. 03). Despiciendas, assim, maiores digressões quanto à prova do dano moral sofrido pela autora na espécie, decorrente da indevida inscrição de seu nome no SCPC/SERASA pela CEF. No que diz com o montante a ser indenizado a título de danos morais, sabido que a indenização mede-se pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), deve-se recordar que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Muito embora seja ainda controversa no Brasil a “condenação exclusivamente sancionatória” (equivalente aos punitive damages do direito norte-americano), é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias, que na quantificação da indenização por danos morais deve ser levado em conta também o caráter punitivo e “pedagógico” da condenação para o autor do dano. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). E isso porque condenações irrisórias, nos casos de agentes causadores de dano com grande poderio econômico (como, e.g., o Poder Público, bancos, companhias aéreas, grandes empresas do varejo, concessionárias de serviços públicos), poderiam simplesmente ser alocadas à conta de “custo do negócio”, sendo preferível (e vantajoso economicamente) ao infrator continuar com o proceder ilícito (gerador de número administrável de ações judiciais e indenizações ínfimas) a reestruturar suas atividades e investir em melhorias na prestação de seus serviços. Como afirma o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A aplicação do viés punitivo da indenização reveste-se de caráter pedagógico, de modo a tornar o agente causador do dano mais cauteloso e desestimulá-lo à repetição do ilícito” (TRF3, ApCiv 00000107719944036000, Sexta Turma, Rel. Des. Federal REGINA COSTA, DJe 02/06/2011 - grifei). O raciocínio é mesmo puramente econômico: enquanto houver a certeza de que o descumprimento da lei e o desrespeito ao consumidor (ainda que por mero descuido ou pouco caso na prestação do serviço ou fornecimento de produto) não encontrarão resposta severa do Poder Judiciário quando provocado, os grandes fornecedores e prestadores de serviços (que operam segundo os imperativos do livre mercado) continuarão a achar mais vantajoso descumprir as leis e desrespeitar os consumidores. Noutras palavras, se o Poder Judiciário continuar a fixar indenizações irrisórias com vistas apenas em evitar o “enriquecimento sem causa” da vítima do ato ilícito (descuidando-se da necessária função punitiva da indenização), acabará por estimular a conduta ilícita, ao invés de reprimi-la. No caso concreto, e.g., preferirá a CEF continuar a cobrar tarifas referentes a cartões não recebidos pelo correntista a manter o precário controle de sua emissão, além de resistir à solução administrativa do caso, ao invés de rever seus procedimentos de segurança e cercar-se de maiores cautelas administrativas, com os investimentos necessários. Assentadas estas considerações, tenho que o valor da cobrança indevida, conquanto possa servir de baliza inicial para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, não configura valor máximo ou mesmo aproximado para a indenização, visto que em nada se relaciona com o caráter punitivo-pedagógico da condenação. O quantum indenizatório deve ser buscado, assim, partindo-se dessa baliza inicial (o valor da dívida inexistente exigida da vítima) e com vistas na intensidade da culpa da demandada (fator relevante para fixação do valor da indenização, mesmo quando se trate de caso de responsabilidade objetiva). Na hipótese dos autos, constata-se clara falha do serviço da CEF, ora ré, com subsequente indiferença à solução consensual do erro administrativo manifesto. Com efeito, mesmo após ter reconhecido que a autora não teria recebido o cartão (em 18/07/2017 – ID 105898897, fl. 02), a CEF manchou o nome da demandante com inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes mais de um ano depois, em 01/09/2018 ((ID 105898871, fl. 12), obrigando sua correntista ao conhecido e desgastante calvário de contestações administrativas - sem sucesso – até o ingresso em juízo para a solução do problema. É preciso ter presente, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça "tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito" (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017). Posta a questão nestes termos, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais - correspondente a aproximadamente dez salários mínimos na data do ajuizamento da ação) atende com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do banco infrator no caso concreto, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. Sendo o valor do dano moral estipulado na petição inicial, a quantia deverá ser atualizada desde a data do ajuizamento e acrescida de juros moratórios desde a data de hoje. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual da autora relativamente ao pedido de exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e EXCLUO ESSA PARCELA DO PEDIDO do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) JULGO PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENO a CEF a indenizar a autora por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data desta sentença, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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