Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001761-46.2020.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001761-46.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198, MARIA TERESA FIORINDO - SP270530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001761-46.2020.4.03.6115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001761-46.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 141711198) opostos pelo INSS contra a sentença de ID 135577544 em que alega omissão do Juízo acerca de manifestação sobre a continuidade da mesma atividade exercida que ensejou a especialidade desde 2007. A parte autora manifestou-se no ID 171668150 e requer a manutenção da sentença, tal como proferida. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A sentença concedeu a aposentadoria especial à parte autora. Não obstante, não há direito a concessão de aposentadoria especial àquele que não pretende afastar-se das atividades laborais especiais, como expressamente pretendido pela parte autora, por força do disposto no artigo 57, § 8º, combinado com o artigo 46, ambos da Lei nº 8.213/91, do seguinte teor: Lei nº 8.213/91 Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 57 […] § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Portanto, decorre da lei a concessão da aposentadoria especial mediante afastamento da função tida por especial. Assim, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, fica ressalvada a obrigação de a administração aplicar a legislação vigente (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91), se não houver afastamento da parte autora da atividade laboral nociva. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(38)