Procedimento Comum Cível 5013559-54.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013559-54.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JULIA DE BARROS GOUVEA - SP316193-A APELADO: BRUNO SESSO ROVELLA, CLEUSA DE FRANCA PEREIRA, TILA DANEK, VANESSA BUONO DOS SANTOS, CLAUDIA DEL VECCHIO Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013559-54.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JULIA DE BARROS GOUVEA - SP316193-A APELADO: BRUNO SESSO ROVELLA, CLEUSA DE FRANCA PEREIRA, TILA DANEK, VANESSA BUONO DOS SANTOS, CLAUDIA DEL VECCHIO Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JULIA DE BARROS GOUVEA - SP316193-A APELADO: BRUNO SESSO ROVELLA, CLEUSA DE FRANCA PEREIRA, TILA DANEK, VANESSA BUONO DOS SANTOS, CLAUDIA DEL VECCHIO Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FAGA DE SOUSA - SP242804-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do artigo 1º, da Lei 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro dos profissionais perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal preleciona: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Os artigos 1º ao 3º, da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, por sua vez, impõem: “Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto” Ademais, também dispõe a Carta Magna, no seu artigo 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim, a Apelante não pode exigir o registro profissional perante o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo dos instrutores técnicos de patinação artística, pois estaria a criar restrição ao exercício da profissão não prevista na lei que a regulamenta. Nesse sentido, trago os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. DESNECESSIDADE. Conforme entendimento das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, o art. 3º da Lei n. 9.696/98 não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. O dispositivo em apreço não estatui quais são os profissionais de educação física, pois apenas elenca as atribuições daqueles que se inserem na mencionada categoria. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1551746/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2)". 2. O art. 3º da Lei n. 9.696/98 não estatui quais são os profissionais de educação física que devem se inscrever nos Conselhos de Educação Física, mas, tão somente, elenca as atribuições daqueles que inserem na mencionada categoria. Tal dispositivo não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. (AgRg no REsp 1.541.312/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 31/03/2016). Nesse sentido: AgRg no AREsp 702.306/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/07/2015; REsp 1.012.692/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/05/2011. 3. Agravo regimental não provido.” (grifo nosso) (AgRg no REsp 1562666/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 9.696/98 não estatui quais são os profissionais de educação física que devem se inscrever nos Conselhos de Educação Física, mas, tão somente, elenca as atribuições daqueles que inserem na mencionada categoria. Tal dispositivo não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifo nosso) (AgRg no REsp 1541312/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) Nesse sentido, trago o aresto de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TREINADOR DE PATINAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. Na Lei nº 9.696/1998, não há comando que obrigue a inscrição dos treinadores de patinação artística nos Conselhos de Educação Física, não sendo, por isto, exigível o registro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019679-80.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/10/2019) No mesmo sentido, os julgados desta E. Corte, in verbis: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CREF. INSTRUTOR DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. O valor da causa constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte a atribuição do valor correto à exordial sob pena de indeferimento da petição e extinção do processo sem julgamento de mérito, no caso de descumprimento da norma. De outra face, o valor da causa também não pode ser atribuído livremente, segundo interesses pessoais ou critérios subjetivos das partes, até porque sua fixação pode repercutir em temas relevantes do processo, tais como: competência, rito, alçada recursal, custas, honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé etc. Incasu, não se vislumbra que a fixação do valor da causa tenha ocorrido de modo arbitrário, uma vez que embora se trate de ação declaratória, o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda. Na espécie, tem-se que a fixação do valor da causa foi efetuada por estimativa, uma vez constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. Precedente: AgInt no REsp 1658574/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017. No mérito, discute-se a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física por instrutor de patinação artística. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. A possibilidade de restrição infraconstitucional, contudo, não deve ser entendida no sentido de que é possível impor restrições a toda e qualquer atividade profissional, pois a regra é a liberdade, de forma que apenas é possível a exigência de inscrição em conselho de fiscalização profissional quando houver potencial lesivo na atividade profissional. Nesse âmbito, foi editada a Lei 9.696/98, regulamentadora da profissão de Educação Física que não elenca taxativamente quais são os profissionais que devem sujeitar-se ao CREF, mas apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física. Em igual sentido posicionou-se esta Corte, no sentido que não há, na Lei 9.696/98, reguladora da profissão de Educação Física, qualquer disposição que estabelece a exclusividade do desempenho da função de instrutor de patinação artística por profissionais de Educação Física. Apelação do Conselho desprovida.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003496-55.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019) “ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE TÊNIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - O Conselho Federal de Educação Física, ao editar a Resolução CONFEF nº 46/2002 extrapolou os limites da Lei nº 9.696/98 que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria norma instituidora. Portanto, se o legislador ordinário houve por bem não incluir na disciplina jurídica da Lei nº 9.696/98, os profissionais de tênis, dança, ioga, artes marciais, capoeira, squash e outras ligadas às expressões corporais e rítmicas, tais atividades, independentemente do local em que forem ministradas, não poderiam ter sido submetidas ao regime estatuído pela Resolução nº 46/2002, à vista de sua ilegalidade. - Remessa oficial e apelação desprovidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5022846-07.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE CAMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. - Consequentemente, aquele que atua como treinador/técnico de tênis de campo, não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. - De outro lado, um treinador/técnico profissional de tênis de campo que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis de campo no Conselho de Educação Física. - Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico de campo a possuir diploma de nível superior. O treinador de tênis de campo pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. - Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5020973-35.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Por conseguinte, deve ser mantida a r. sentença, tal como lançada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013559-54.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4, em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por BRUNO SESSO ROVELLA, CLEUSA DE FRANCA PEREIRA, TILA DANEK, VANESSA BUONO DOS SANTOS, CLAUDIA DEL VECCHIO, em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO – CREF4/SP, objetivando determinação para que o Conselho Réu se abstenha de autuar os Autores por falta de registro profissional, fiscalizá-los e deles cobrar quaisquer valores. Os Autores fundamentam a sua pretensão, informando que ministram aulas de patinação artística, tanto no solo quanto no gelo, com experiência no Brasil e no exterior, atividade para a qual entendem ser desnecessária a formação em Educação Física. Apontam que o professor de patinação transmite conhecimentos teóricos e práticos referentes à patinação artística e seus movimentos próprios (marchinha, deslizamento, carimbo, avião, saltos, giros, leveza, etc.), desenvolvendo atividade que não se enquadra dentre aquelas abrangidas pela Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física. Relatam que, apesar disso, o Conselho Réu tem fiscalizado e autuado várias escolas de patinação em São Paulo, com base no entendimento equivocado de que é necessária a presença de professor de educação física no local. Deram à causa, o valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Foi deferida a tutela antecipada. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada e reconhecer o direito dos Autores de exercer a atividade de instrutores de patinação artística, independentemente de inscrição no Conselho Regional de Física. Desonerou os Autores de qualquer responsabilidade perante o Conselho Réu, pela ausência de registro naquele conselho, para a referida atividade. Determinou ao Conselho Réu que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir dos Autores a inscrição no Conselho Regional de Educação Física. Extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à parte Autora, os quais fixou, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. O conselho Réu opôs embargos de declaração os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo. Irresignada, alega a Apelante que a r. sentença não teria sido adequada à suposta restrição imposta na exordial. Aduz que os Apelados teriam afirmado que seu objetivo seria apenas salvaguardar o suposto direito de repassar seus conhecimentos técnicos e táticos, sem executar atividades de preparação física, mas transmitir seus conhecimentos técnicos, voltados para táticas, e que, desta forma, teriam imposto restrição à prestação jurisdicional pleiteada. Afirma que teria oposto embargos de declaração, com o objetivo de suprir as supostas omissões indicadas e aperfeiçoar a r. sentença para que fosse ressalvada a possibilidade de o CREF4/SP fiscalizar os Apelados, em relação à instrução de atividades de preparação ou condicionamento físico, as quais ultrapassariam a transmissão de conhecimentos técnicos/táticos. Anota que os embargos de declaração foram rejeitados. Alega que o artigo 1º, da Lei nº 9.696/98 estabeleceria que as atividades profissionais da Educação Física seriam privativas dos inscritos no Sistema CONFEF/CREF, bem como o artigo 3º da referida lei teria previsto as atividades de competência profissional dos profissionais de Educação Física, e teriam indicado expressamente que qualquer treinamento nas áreas de atividades físicas e do desporto seria de competência exclusiva do profissional de Educação Física. Sustenta que seria considerado como profissional de Educação Física aquele devidamente registrado junto ao Sistema CONFEF/CREFs, na forma do artigo 2º, da lei em comento, graduado em curso superior de Educação Física, ou os que possuíam experiência profissional anterior à edição da Lei nº 9.696/98, como disciplinado nas Resoluções CONFEF 45/2002 e CREF4/SP nº 45/2008. Salienta que a instrução de patinação artística seria uma modalidade esportiva que deveria ser feita por profissional de Educação Física, devidamente registrado junto ao Sistema CONFEF/CREFs. Alega que a patinação artística é uma modalidade esportiva, caracterizada como esporte com música, em destaque nos jogos de inverno. Anota que o treinamento técnico da modalidade de patinação artística seria indissociável do esforço físico, e não seria cabível a alegação dos Apelados de que a instrução da patinação artística não envolveria a educação do corpo como atividade fim. Destaca que o artigo 3º, da Lei nº 9.696/98 não teria arrolado todas as modalidades esportivas, pois seria impossível na medida em que, sistematicamente, são inseridas novas modalidades. Alega que, embora a lei não tenha citado expressamente a modalidade da patinação artística, bastaria que determinada atividade física fosse considerada desporto para que o profissional que a instrui seja obrigado a se registrar junto ao Sistema CONFEF/CREFs. Afirma que o conjunto probatório não ostentaria aptidão para comprovar o efetivo exercício da profissão de técnicos/instrutores de patinação, o que impossibilitaria os Apelados de exercerem tal ofício, visto que não possuiriam qualquer indicação de que tenham experiência como técnicos/instrutores e não teriam demonstrado possuírem experiência como atletas. Sustenta que os Apelados estariam objetivando se aventurar como técnicos/instrutores, sem possuir experiência para tal função, o que iria expor crianças e idosos, considerados consumidores hipervulneráveis, ao acometimento de severas e irreparáveis lesões. Afirma que os Apelados teriam tentado comprovar suas atividades como instrutores de patinação apenas com um conjunto de fotos e certificados, e que deveria ser rechaçada a hipótese de considerar a existência de prova pré constituída do direito pleiteado, principalmente em razão do potencial dano aos alunos consumidores. Salienta que não seria razoável avalizar a conduta dos Apelados que desejariam utilizar a sociedade como laboratório para supostas aventuras profissionais, sem considerar os malefícios que poderiam trazer à integridade física e saúde do aluno consumidor. Sustenta que a instrução da modalidade patinação envolveria mais do que técnica do esporte, na medida em que o praticante consumidor estaria sujeito a diversas doenças e lesões, as quais seriam adquiridas em decorrência da prática esportiva instruída de maneira inadequada, que seriam irreversíveis, motivo pelo qual a orientação deveria ser alinhada com a saúde do consumidor, por meio do profissional de Educação Física. Relata que o artigo 3º, da Lei nº 9.696/98, teria previsto a competência dos profissionais de Educação Física, indicando expressamente que qualquer treinamento nas áreas de atividades físicas e do desporto seria de competência exclusiva do profissional de Educação Física. Salienta que que não competiria aos Conselhos de Educação Física fiscalizar tão somente os profissionais da área, mas também o desenvolvimento das atividades próprias dos referidos profissionais, independentemente de quem esteja atuando. Aduz que o inciso XXIV, do artigo 21, da CF/88 teria conferido competência material para a União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Dessa forma, caberia à União fiscalizar as profissões, não somente os profissionais que as executam, o que ocorreria por intermédio dos conselhos de fiscalização profissional, que zelariam pelo regular exercício de determinada atividade, evitando que pessoas sem aptidão as exerçam, resguardando de eventuais prejuízos a saúde da sociedade. Sustenta que existiria interesse público e regularidade na atuação do conselho Apelante na fiscalização dos instrutores e treinadores de patinação, haja vista que as suas atuações possuiriam implicância direta na saúde dos atletas/praticantes, bem como seria incoerente e desarrazoado se permitir a esses treinadores uma atuação distanciada do conhecimento técnico-científico, da regulamentação e do controle estatal. Requer seja dado provimento ao recurso, a fim de ser reformada a r. sentença, para julgar improcedente a ação. Solicita, subsidiariamente, seja adequada a prestação jurisdicional à restrição supostamente imposta pela parte Autora na petição inicial, de modo a ressalvar a possibilidade de o CREF4/SP fiscalizá-la quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de técnicas e regras da modalidade. Com contrarrazões, remeteram-se os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013559-54.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Conselho Regional de Educação Física. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. De acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais que exercem essa atividade. 4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9.696/98 que obrigue a inscrição do instrutor de patinação artística nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 5. Cabível o exercício, da atividade de instrutor patinação artística, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do artigo 3º, da lei em epígrafe, conforme observado no preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XIII, da CF/88. 6. Ademais, também dispõe a Carta Magna, no artigo 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 7. Apelação do Conselho Regional de Educação Física a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSA DE FRANCA PEREIRA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DEL VECCHIO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TILA DANEK em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SESSO ROVELLA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA BUONO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(32)