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Procedimento Comum CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 115.400,23

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Partes do Processo

MAURO DE JESUS

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Partes do Processo(71)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURO DE JESUS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)