Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000437-80.2009.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000437-80.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA - SP82941-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000437-80.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA - SP82941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA - SP82941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo ressalte-se que o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ). Pretende a autora seja reconhecido o direito ao benefício do ex-tarifário em relação a mercadoria por ela importada (máquina laminadora parabólica – Parabolic Taper Rolling Machine Mod. PW – 1800 E Project nº 07070301) com amparo na Declaração de Importação nº 08/1363262-0. No que respeita às questões suscitadas na demanda, o magistrado de piso em bem fundamentada sentença, assim se manifestou: “(...) DECIDO. De acordo com os dizeres do laudo pericial de fls. 217/221: a) máquina importada guarda enquadramento no Código NCM 8455.21.90 ex tarifário 007, conforme resposta ao quesito 02 de fl. 218 verso; b) não há diferença entre a especificação da máquina importada e aquela indicada na declaração de importação (resposta ao quesito 04 de fl. 218 verso); c) há divergência entre as especificações da máquina importada obtidas a partir do exame físico e aquelas constantes no laudo técnico elaborado administrativamente (resposta ao quesito 06 de fl. 219) e d) não há divergência entre as especificações da máquina importada obtidas a partir do exame físico e aquelas constantes no laudo técnico elaborado pela autora (resposta ao quesito 08 de fl. 219 verso). De forma conclusiva, conforme fl. 221 verso, o perito assentou: ‘Pelo que pode ser observado nos Autos, bem como na análise do equipamento, pode-se concluir: 1. O equipamento não sofreu nenhuma alteração e atende código NCM 8455.21.90 ex-tarifário 007 (doc 2).’ A autora concordou com a dicção do laudo elaborado, conforme peça de fl. 223. A ré, por sua vez, não apresentou divergência quanto ao trabalho técnico de fls. 217/221 e tampouco pouco postulou esclarecimento ou complementação dele, consoante petição e documentos de fls. 226/ 230. A par disto, não há controvérsia sobre o fato de que a importação foi processada com a classificação tarifária nº 8455.21.90, conforme fl. 31. O enquadramento da mercadoria, segundo o laudo, está albergado pelo ex tarifário 007, previsto na Resolução Camex nº 52/2008. Nesse contexto, a alíquota relativa ao imposto de importação é de 2%, e não 14%. Logo, é insubsistente o auto de infração de fls. 145/164. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000437-80.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença monocrática que, em sede de ação ordinária declaratória ajuizada pela CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA objetivando o enquadramento da máquina laminadora parabólica descrita na inicial no código 8455.21.90 - Ex 007, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Resolução CAMEX n° 52, de 28/08/2008 e, em decorrência o recolhimento do imposto de importação à alíquota de 2% (dois por cento), julgou procedente o pedido. Em consequência, a União Federal (Fazenda Nacional) foi condenada nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a recorrente que a empresa não comprovou a classificação do equipamento nos exatos termos descritos na Resolução n° 52/2008 no momento do desembaraço aduaneiro e que na perícia técnica realizada em âmbito administrativo, restou anotado que o bem importado não possui as mesmas características descritas na DI n° 08/1363262-0 e nem na mencionada Resolução, razão pela qual foi aplicada a regra geral da TEC. Lembra a União Federal (Fazenda Nacional) que as normas de concessão de benefício de alíquota devem ser interpretadas de forma literal, nos termos do artigo 111 do CTN. Sustenta, por outro lado, que se restar mantida a r. sentença monocrática, que se afaste a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) por força do princípio da causalidade, ou ao menos, a redução da honorária fixada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000437-80.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para, declarando o enquadramento da mercadoria importada no Código 8455.21.90 - Ex 007, previsto na Resolução nº 52 de 28/08/2008, determinar a aplicação da alíquota ‘ad valorem’ de 2% (dois por cento) para o imposto de importação com relação ao equipamento importado pela demandante (fl. 31). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com amparo nos dizeres do 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. (...)” Tenho que a r. sentença merece ser mantida. A Resolução CAMEX nº 52, de 28/08/2008 alterou para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital que menciona. O item identificado pelo NCM 8455.2190 tem a seguinte descrição: “Ex 007 – Laminadoras parabólicas de barras de aço chato, a quente, para barras com dimensões máximas de entrada: comprimento de 600 a 2.200mm, largura de 50 a 160mm e espessura de 6 a 80mm, com tolerância de 0,2mm e capacidade média de produção de 220peças/hora, com sistema de carregamento de barras, painel elétrico de comando e controle, com controlador lógico programável (CLP)” No caso dos autos, o produto importado pela autora possui a seguinte descrição, conforme constatado no laudo técnico elaborado a pedido da autoridade aduaneira no processamento da DI correspondente (fl.142): “01 - LAMINADORAS PARABÓLICAS DE BARRAS DE AÇO CHATO. A QUENTE, PARA BARRAS COM DIMENSÕES MÁXIMAS DE ENTRADA: COMPRIMENTO DE 600 A 2310 MM, LARGURA DE 50 A 160 MM E ESPESSURA DE 6 A 8OMM, COM TOLERÂNCIAS DE 0,01 MM PARA ESPESSURA E 1,0 MM PARA O COMPRIMENTO, E CAPACIDADE MÉDIA DE PRODUÇÃO DE 220 PEÇAS/HORA, COM SISTËMA DE CARREGAMENTO DE BARRAS, PAINEL ELETRICO DE COMANDO E CONTROLE. COM CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL (CLP) PARABOLIC TAPER ROLLING MACHINE - MOD. PW - 1800 PROJECT Nº 07070301.” As partes divergem acerca da espessura das barras, e se tal divergência é capaz de afastar a incidência do benefício. De acordo com a perícia técnica realizada pelo perito do Juízo, a divergência apontada é a seguinte: “a dimensão máxima de entrada é de 600 a 2200 mm (conforme descrição do ex-tarifário e catálogo do fabricante) enquanto que, no laudo técnico oficial ele cita como sendo 2310 mm pelo fato da trena da máquina ter essa marcação máxima”. (fl.219) Portanto, não é necessário muito esforço para concluir que o equipamento importado pela autora encontra-se, sim, dentro da descrição contida na resolução CAMEX e, nesta qualidade, faz jus ao ex tarifário pleiteado. Isto porque, como bem concluiu o sr. vistor oficial, essa trena não define o comprimento máximo de entrada do material, tratando-se de mera referência: “o laudo técnico oficial cita tolerâncias de 0,01 mm para espessura e 1,0 mm para o comprimento. Essas tolerâncias não fazem parte do ex-tarifário, que se refere à tolerância do perfil parabólico das molas produzidas pelo equipamento que deve ser de 0,2 mm. O ex não se refere à tolerância de 0,2 mm como sendo do comprimento ou da espessura do material de entrada (barras de aço chato). No exame físico do equipamento foi constatada a tolerância de 0,2 mm para o perfil parabólico.” (fl.219) Ainda que houvesse alguma diferença – e não há – entre a descrição do bem abrangido pelo benefício e aquele importado pela autora, não havendo a descaracterização da essência do produto e suas funcionalidades, é de se entender pela aplicabilidade do benefício postulado. É, pois, de ser mantida a sentença que declarou que a parte autora faz jus ao benefício fiscal postulado no tocante ao bem importado objeto da DI nº 08/1363262-0. Honorários advocatícios A alegação da recorrente que não dera causa à propositura da ação, motivo pelo qual não deve responder pelas verbas de sucumbência, não prospera. A questão impõe a análise dos princípios da causalidade e da sucumbência. Na lição de Nelson Nery Júnior é assim descrito o princípio da causalidade: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honoraria acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito.” (in “Comentários ao Código de Processo Civil” – 2015 – p.431) Desse mesmo sentir, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, verbis: “O princípio da causalidade é aplicável às hipóteses em que não houver resolução do mérito, incidindo a verba de sucumbência sobre quem, provavelmente, seria o vencido na demanda. É, também, comumente visto na ação de exibição de documentos, quando a parte oferecer resistência. Incide, ainda, quando houver perda do objeto.” (“Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil”– 2015 – p.168) Nesse contexto, é correto afirmar que pelo princípio da sucumbência a responsabilidade pelo pagamento dos encargos esteia-se no fato objetivo da derrota processual. Por sua vez, o princípio da causalidade é aplicado de forma subsidiária, quando o critério principal não é suficiente para auferir quem foi vencedor e vencido, a exemplo dos processos extintos sem resolução de mérito por perda de objeto. Na presente ação, a recorrente contestou a ação ou seja, resistiu ao pedido formulado pela autora. E tendo o d. Juízo a quo julgado procedente o pedido, afasta-se o princípio da causalidade e atrai-se a aplicação do princípio da sucumbência, de modo que o vencido na lide deve ser responsabilizado pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. 2. No tocante ao cabimento de fixação de honorários de advogado, de acordo com o art. 85 do CPC/2015, no incidente de habilitação de crédito na sucessão, o acórdão recorrido se mostra em sintonia à orientação desta egrégia Corte de Justiça de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo não fixou honorários de advogado, em razão da ausência de litigiosidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1906912/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 31/08/2021) “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. PENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC/73 (ART. 966 DO CPC/15). ARTS. 876 E 878 DA CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZA EXTREMO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESPREZO PELO SISTEMA DE NORMAS NO JULGADO RESCINDENDO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. (...) VII - No que se refere à suposta ausência de causalidade para a sua condenação ao pagamento de honorários, basta ver que a União, depois de citada, apresentou contestação e alegações finais. Resistiu, portanto, à pretensão da autora, sem, em nenhum desses momentos, alegar ilegitimidade para figurar no polo passivo. Atuou na defesa dos seus interesses, que, no caso, passavam pela manutenção da decisão rescindenda. Aí está a causa para que responda pelos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.383.165/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 28/3/2017.” (AgInt no REsp 1326272/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 04/05/2020) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE DE 24%. ART. 20 DO CPC/1973. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DEFIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido dos autores. Contudo, deixou de condenar as partes vencidas em honorários advocatícios por entender que a jurisprudência do Tribunal de origem lhes era favorável quando do ajuizamento da demanda. 2. Com efeito, o art. 20 do CPC/1973, dispositivo vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in verbis: ‘Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também,nos casos em que o advogado funcionar em causa própria’. 3. Outrossim, o art. 85, caput, do CPC/2015, estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: ‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.’ 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 5. Logo, tendo, ficado os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal. 6. Destaca-se que o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não trazem qualquer exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida na demanda. 7. Assim, deve ser invertida a condenação nos honorários advocatícios estipulados na sentença, cabendo aos autores, ora recorridos, arcar com a verba de honorários já fixada em primeiro grau. Na mesma linha: REsp 1.755.401/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; e REsp 1.780.664/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.3.2019. 8. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1.824.644/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, na medida em que a questão suscitada no recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao art. 20, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c o art. 85, caput, do CPC/2015, em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. 2. O princípio da causalidade deve orientar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nas hipóteses de extinção do feito sem a resolução do mérito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.402.511/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/06/2017; AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019. 3. Dispõe o art. 85, caput, do CPC/2015 que ‘a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor’. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ‘diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa’ (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 662.835/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/10/2017. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 22/08/2019) Assim, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, nos termos do artigo 20, caput do CPC/73, reproduzido no artigo 85, caput, do CPC/2015, que trata do princípio da sucumbência. Inaplicável, pois, à hipótese o princípio da causalidade. Quanto ao valor arbitrado, aduz a recorrente que o decisum não observou os critérios dispostos no artigo 20, §4º do CPC/73. Preliminarmente, a controvérsia sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil de 1973, vez que a sentença foi proferida em 24/06/2013. Isso porque, quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico a ser observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, o e. STJ pacificou o entendimento de que a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença ou decisão em que fixada. De fato, a sentença ou a decisão é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, anteriormente à 18/03/2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto. A propósito: AREsp 1.096.991, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15/10/2019. Relativamente à verba honorária, dispunha o Código de Processo Civil de 1973 que a verba sucumbencial seria fixada atendendo os limites dispostos no §3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto, no §4º do precitado dispositivo, havia previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". Ao comentar o texto da lei processual, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery referem: "23. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seus constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária." ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 14ª ed., p.284). Assim, em razão deste preceito, a determinação da verba honorária não estava adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC/73, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado. Outrossim, a verba honorária deve ser fixada em percentual consentâneo com o trabalho desenvolvido, sem olvidar, entretanto, do valor econômico perseguido e efetivamente alcançado. Ademais, a legislação processual, ao determinar ao julgador que decida por equidade, não autoriza sejam os honorários sucumbenciais fixados em valor irrisório. De fato, demonstrando o profissional eficiência em seu mister, é imperativo reconhecer a sua atuação e remuneração condigna com o trabalho desenvolvido. No caso concreto, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em R$20.000,00 (vinte mil reais), e à causa foi arbitrado o valor de R$446.213,89 (quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos), à data da distribuição da ação (15/01/2009). Atualizado esse valor desde a data da distribuição da ação até outubro de 2021 pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/20, alcança o montante de R$913.359,67 (novecentos e treze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Na hipótese dos autos, verificou-se que a presente demanda revelou média complexidade, com elaboração, inclusive de perícia técnica. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, tenho que o montante fixado constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico, cuja redução, como pleiteia a União Federal (Fazenda Nacional) pode torná-lo irrisório. Pelo exposto, nego provimento à apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52/2008. DIVERGÊNCIA ENTRE PRODUTO IMPORTADO E DESCRIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O benefício postulado denominado de 'Ex-Tarifário' consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação sobre bens de capital destinados a reformar ou ampliar o parque industrial brasileiro, em caso de inexistência de produção nacional. No caso concreto, a perícia do juízo concluiu que a máquina importada guarda enquadramento no Código NCM 8455.21.90 ex tarifário 007; que não há diferença entre a especificação da máquina importada e aquela indicada na declaração de importação; e que não há divergência entre as especificações da máquina importada obtidas a partir do exame físico e aquelas constantes no laudo técnico elaborado pela autora. Por outro lado, ainda que houvesse alguma diferença entre a descrição do bem abrangido pelo benefício e aquele importado pela autora, não havendo a descaracterização da essência do produto e suas funcionalidades, é de se entender pela aplicabilidade do benefício postulado. Pelo princípio da sucumbência a responsabilidade pelo pagamento dos encargos esteia-se no fato objetivo da derrota processual, ao passo que o princípio da causalidade é aplicado de forma subsidiária, quando o critério principal não é suficiente para auferir quem foi vencedor e vencido, a exemplo dos processos extintos sem resolução de mérito por perda de objeto. Considerando que a União Federal (Fazenda Nacional) contestou o feito, o qual foi julgado com resolução de mérito, aplicável o princípio da sucumbência, carreando-lhe, como vencida, os ônus da sucumbência. Inaplicável o princípio da causalidade. No caso concreto, atualizado o valor da causa até outubro de 2021 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, importava em R$446.213,89 (quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos), do que se conclui que o montante arbitrado a título de honorários advocatícios (R$20.000,00 – vinte mil reais) não constitui valor exorbitante, cuja redução pode torna-lo irrisório. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)