Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001079-31.2020.4.03.6135 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001079-31.2020.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PROPORTO BRASIL LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990, ROBERTA BATISTA VAZ TUCANO - SP250886 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-31.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao pagamento de contribuição do salário educação, incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, abrangendo a empresa matriz e suas respectivas filiais. Postula a autorização para compensação administrativa do crédito tributário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Aduz a requerente, em síntese, que a empresa matriz e suas respectivas filiais são operadoras portuárias CNAE 52.31-1-02, fazendo uso de mão de obra avulsa para o desenvolvimento de sua atividade principal, sendo estes trabalhadores avulsos portuários via Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO ou Sindicato. O Fisco cobra das empresas (matriz e filiais), com fulcro na Lei nº 9.424/96, o recolhimento mensal da contribuição social do salário-educação, calculada sobre o total das remunerações pagas e/ou creditadas aos mencionados trabalhadores avulsos, via Guia de Previdência Social – GPS. A cada requisição de mão-de-obra avulsa para prestação de serviços portuários são cobrados 2,5% (dois e meio por cento) de contribuição para o salário-educação sobre o total da remuneração paga. Argumenta essa cobrança é ilegal porque o trabalhador avulso não se enquadra na hipótese de incidência da referida contribuição que está limitada aos empregados, conforme inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/91. A petição inicial foi instruída com documentos. A União (PFN) foi devidamente citada a apresentou defesa. Reconheceu a procedência do pedido quanto à ilegalidade da cobrança da contribuição social do salário educação incidente sobre a contratação do trabalhador avulso, conforme o Ato Declaratório nº 10/2018, editado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em relação à compensação do crédito tributário, pugnou pela sua limitação à prescrição quinquenal e à ocorrência do trânsito em julgado de eventual julgamento favorável ao contribuinte. Sustentou a restrição da compensação envolvendo créditos previdenciários e fazendários compensação tributária unificada ou “cruzada”, nos termos da Lei nº 13.670/2018), para somente aquelas contribuições apuradas por meio do Sistema eSocial. Requereu o afastamento da condenação em honorários advocatícios com fundamento no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Houve réplica. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 – DESNECESSIDADE DO FNDE INTEGRAR A LIDE Em recente julgamento, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça resolveu divergência reconhecendo que o interesse da entidade receptora do recurso proveniente da contribuição do salário-educação é meramente econômico, cumprindo privativamente à União Federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal, fiscalizar e apurar o recolhimento tributário (art. 149 da CF/1988 e Lei nº 11.457/07): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI.” (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, vu, j. 10/4/2019) Afasto, pelas razões supramencionadas, o pedido para que o FNDE integre o litígio. II.2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SALÁRIO EDUCAÇÃO – TRABALHADOR AVULSO A contribuição social para o salário-educação está prevista no artigo 15, da Lei nº 9.424/96, nestes termos: “Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” No elenco do citado art. 12, I, não constam os trabalhadores avulsos, administradores e autônomos, razão pela qual a exação não incidirá sobre os pagamentos a eles feitos. Os trabalhadores avulsos compõem outra categoria distinta à medida que estão expressos noutro inciso do referido artigo e não podem ser equiparados aos segurados empregados para fins de tributação. Transcreve-se o dispositivo da Lei nº 8.212/91: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;” Sem embargo da convicção pessoal a respeito do tema, é certo que a profusão de julgados em sentido diverso da tese originalmente defendida pelo Fisco culminou na edição do Ato Declaratório nº 10, de 25.6.2018, DOU de 27.6.2018: “O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/nº 162/2017, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22/06/2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.” JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 1.184.952/RS, REsp nº 734.913/RJ, REsp nº 1.268.282/SC, REsp nº 622.004/PR e REsp nº 1.412.218/SC.” Prevaleceu o entendimento de que o art. 15 da Lei nº 9.424/96 é inequívoco ao estabelecer que a contribuição relativa ao salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de modo a não permitir a cobrança da exação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no inciso VI do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Neste sentido, são os precedentes da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A TRABALHADORES AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. NÃO-INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424/96 E 12, I, DA LEI 8.212/91. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula 284/STF. 3. Conforme dispõe o art 15 da Lei 9.424/96, "O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Ora, no rol do mencionado art. 12, I não estão incluídos trabalhadores avulsos, administradores e autônomos, razão pela qual a exação não incide sobre os pagamentos a eles feitos. Precedente: Resp 622.004/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 20.04.2006. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (STJ, RESP nº 734.913/RJ, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Primeira Turma, j. 03/03/2009, Publicação: DJE DATA: 21/09/2009) “EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. VALORES PAGOS A TRABALHADORES AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ? NÃO-INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424/96 C/C 12, I, DA LEI 8.212/91. 1. Não se conhece de recurso especial sobre temas que não foram objeto de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. É inadmissível o recurso especial, quando não indicado precisamente o dispositivo tido por violado, a teor da Súmula 284/STF. 3. A exegese do art. 15 da Lei 9.424/96 não permite a cobrança do Salário-Educação sobre a importância paga pelas empresas aos trabalhadores avulsos, administradores e autônomos, uma vez que, nos termos do referido dispositivo, a exação incide sobre a remuneração dos segurados empregados, cujo rol deverá ser buscado no art. 12, I, da Lei 8.212/91. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.” (STJ, RESP nº 622.004/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 20/04/2006, Publicação: DJ DATA:25/05/2006 PG:00209) Portanto, tendo em vista que a partir do conjunto probatório constante dos autos a parte autora se desincumbiu de provar seu direito alegado (CPC, art. 373, I), a prodecência do pedido é medida que se impõe, porquanto sofreu tributação indevidamente. Ressalta-se, outrossim, que a parte ré União Federal (PFN) apresentou expressamente o seu reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora na petição inicial (ID 45209628). II.3 – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A compensação de créditos tributários encontra-se disciplinada nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, que assim dispõem: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública” Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” A compensação tributária requerida se limitará aos pagamentos comprovados nos autos, acrescentando que só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional). Em qualquer hipótese, entretanto, resguarda-se ao contribuinte o direito de obter a compensação tributária na esfera administrativa respeitando a legislação tributária aplicável à espécie. A compensação poderá ocorrer com quaisquer dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o seguinte precedente uniformizador do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições’, determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: ‘Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração’. 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: ‘Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’. 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).” (STJ, RESP 1137738, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010) – Grifou-se. Em 31 de dezembro de 2002, foi publicada a Lei nº 10.637/2002 que deu nova redação ao artigo 74, da Lei nº 9.430/96, estabelecendo que os créditos apurados pelo contribuinte, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, o contribuinte passou a ter o direito subjetivo e autônomo de utilizar seu crédito para quitar todo e qualquer tributo ou contribuição que estejam sob a administração da Receita Federal, independentemente de sua natureza ou da sua destinação constitucional. Posteriormente, o regramento relativo às espécies compensáveis de contribuições, passou a ser disciplinado pela Lei n° 11.457/2007. E, a Lei n° 11.941/2009 deu novo regramento à matéria, determinando que o artigo 89, da Lei n° 8.212/91, passasse a ter a seguinte redação: “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Os valores indevidamente pagos, comprovados, serão corrigidos na forma prevista no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 (“A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”). Como vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no entanto, a taxa SELIC representa tanto a taxa de juros reais quanto o índice de inflação do período considerado, de sorte que não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de correção monetária (STJ, RESP nº 1.162.816/SP, Relato Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 05/08/2010, Dje 01/09/2010; STJ, ERESP nº 223.413/SC, Relator Mininistro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 22/09/2004, DJ 03/11/2004). Não se aplicam, também, as normas contidas nos artigos 161, § 1º e artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõem acerca da condenação em juros de mora e do termo inicial de sua contagem, uma vez que foram absorvidos pela nova taxa. O marco temporal para a compensação de créditos tributários é da prescrição quinquenal, cujos cinco anos são contados a partir do ajuizamento da ação, conforme pacífica jurisprudência (STF, RE nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ, RESP nº 1.269.570/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012). II.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em atenção ao princípio da causalidade segundo o qual a parte que deu causa à demanda assumirá os ônus da sucumbência, bem como ao disposto na legislação processual (art. 85, do CPC/2015), prospera a condenação do vencido ao ônus de sucumbência, eis que a parte requerente precisou recorrer aos serviços de defesa técnica prestados por seu patrono, para obter o reconhecimento do seu direito. Sobretudo diante da pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, para conformar o crédito fiscal em tese e, posteriormente, exercer o direito à compensação e posteriormente adotando o Fisco postura que confirma os fatos e as consequências jurídicas postas nesta ação judicial, deverá arcar com a verba de sucumbência. Nas situações jurídicas em que a parte simultaneamente reconhece juridicamente o pedido e cumpre a respectiva obrigação, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) preconiza a redução dos honorários sucumbenciais à metade, conforme artigo 90, § 4º: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, Homologo o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal (PFN) com fulcro no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária em relação à parte autora (matriz e filiais), reconhecendo a ilegalidade da incidência da contribuição a título de Salário-Educação sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos. Declaro o direito da parte autora (matriz e filiais) à repetição do indébito tributário efetivamente pago a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido unicamente pela SELIC, referente à contribuição social do salário educação incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos. A repetição deverá ser requerida administrativamente ao Fisco, após o trânsito em julgado da sentença, segundo as normas regulamentares para restituição ou compensação (PERD/COMP se for o caso). Em respeito ao princípio da causalidade, arbitro os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aplico a redução de metade deste percentual, conforme previsto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e condeno a parte ré União Federal (PFN) ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, que devem ser corrigidos até o efetivo pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010 e alterado pela Resolução CJF nº 267/2013. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. O julgamento não está sujeito à remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 17 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de PROPORTO BRASIL LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROPORTO BRASIL LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)