Cumprimento de sentença 0011895-10.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0011895-10.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011895-10.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De acordo com o Documento de Fiscalização nº 168.203.12.32.375265 (pág. 44, id 139135487), a empresa foi autuada “por comercializar combustível automotivo com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor, conforme descrito no item B do Boletim de Fiscalização acima, sendo que é vedada a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor, o que constitui infração ao §1°, do art. 18-A da Portaria ANP n° 29/1999”. No curso do processo administrativo, a autora ajuizou a presente ação, objetivando a anulação do auto de infração ou a redução do valor da multa aplicada (R$ 96.0000,00), alegando que o aludido processo teria incorrido em inúmeras ilegalidades, dentre as quais, a nulidade da intimação. Ao apresentar a contestação, a ANP informou que a decisão proferida no processo administrativo n° 48610.005069/2012-11 (que aplicara a multa impugnada), seria anulada e, consequentemente, retomaria ao estágio da intimação do agente econômico para apresentação das alegações finais. Explicou que tal procedimento seria adotado “porque a empresa Flórida Distribuidora de Petróleo Ltda., em sede de defesa, havia requerido que as intimações subsequentes fossem efetuadas ao advogado indicado, o que não foi realizado, comprometendo, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.” Posteriormente, a autora requereu a juntada da cópia da decisão proferida no recurso administrativo por ela interposto, cujo excerto reproduzo: “(...) De fato, faz-se pertinente a alegação da autuada. Nos termos da Decisão administrativa de 22/09/2016 (fls. 137), decidiu-se pela anulação da intimação das alegações finais de 25/04/2013 (fls. 44), e da decisão administrativa de 28/08/2014 (fls. 47-56). Desta forma, reconhece-se que o último ato válido antes da intimação supracitada ocorreu em 25/04/2013 (fls. 42). Logo, tendo-se atribuido efeito ex-tunc à referida decisão, foram desconsiderados todos os efeitos destes atos, retroagindo o processo até aquela data (25/04/2013). Neste diapasão, considera-se o dia 25/04/2016 como data limite da configuração da prescrição intercorrente. Portanto, a própria decisão de fls. 137 já foi proferida em estado de prescrição processual. Desta forma, deve ser reconhecida a aplicação efetiva do artigo 1º, §1º, Lei nº 9.873/99. Assim, conhecido o recurso, acolho seus fundamentos e reconsidero a decisão proferida para julgar insubsistente o Auto de Infração.” (id 139135491) Diante da sequência dos fatos, tenho que assiste razão à ANP. Ao optar por ajuizar a presente demanda antes do esgotamento da discussão na via administrativa, a autora assumiu o risco de arcar com as despesas de uma eventual perda superveniente do interesse de agir na seara judicial. Foi o que ocorreu. Ainda que não tivesse decorrido o lapso prescricional, outro seria o objeto da demanda judicial, porquanto, a decisão administrativa impugnada na exordial (que julgara subsistente o auto de infração e aplicara a multa de R$ 96.000,00) fora anulada. Consoante o entendimento firmado pelos Tribunais, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas processuais deve ser fixada com base no princípio da causalidade. Destarte, na hipótese dos autos, deve a autora responder pela integralidade das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa. Considerando que a ANP teve que se defender da apelação interposta pela autora, faz jus à majoração prevista no §11 do art. 85, do CPC, de modo que o percentual anteriormente mencionado deve ser acrescido em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011895-10.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos por Florida Distribuidora de Petróleo Ltda. e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), respectivamente, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual. Em decorrência, autora e ré foram condenadas a pagar honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor da causa ao patrono da parte adversa. Ambas as partes recorrem apenas da parte da sentença que os condenou nos ônus da sucumbência. A autora sustenta que a ANP deve ser a única responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais porque deu causa ao ajuizamento da presente demanda para impugnar a nulidade da intimação que foi posteriormente reconhecida por ela, acarretando a perda superveniente do seu interesse de agir neste processo em razão da ocorrência da prescrição administrativa. Pede a reforma da sentença para afastar a fixação recíproca da sucumbência e condenar a ANP no pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando os honorários advocatícios com fulcro no §11 do art. 85, do CPC. A ANP, a sua vez, alega que a própria sentença reconheceu que a prescrição do processo administrativo não é pedido, nem causa de pedir, da presente ação, e que a autora optou por ajuizar esta demanda judicial antes do esgotamento da discussão na via administrativa; que, pelo princípio da causalidade, deve a autora responder pelos honorários advocatícios. Pede a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar a autora ao pagamento da verba honorária a ser fixada entre 10% e 20% do valor da causa e majorada nos termos do §11 do art. 85, do CPC. Com contrarrazões da empresa autora, pelo desprovimento do recurso da ANP, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011895-10.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento ao recurso adesivo da ANP, nos termos da fundação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No curso do processo administrativo, a autora ajuizou a presente ação, objetivando a anulação do auto de infração ou a redução do valor da multa aplicada, alegando que o aludido processo teria incorrido em inúmeras ilegalidades, dentre as quais, a nulidade da intimação. 2. Após a ANP reconhecer, administrativamente, a nulidade da intimação e, em decorrência, a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, o magistrado a quo julgou extinto este processo judicial sem resolução mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual. Em decorrência, autora e ré foram condenadas a pagar honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor da causa ao patrono da parte adversa. 3. Ao optar por ajuizar a presente demanda antes do esgotamento da discussão na via administrativa, a autora assumiu o risco de arcar com as despesas de uma eventual perda superveniente do interesse de agir na seara judicial. 4. Ainda que não tivesse decorrido o lapso prescricional, outro seria o objeto da demanda judicial, porquanto, a decisão administrativa impugnada na exordial (que julgara subsistente o auto de infração e aplicara a multa de R$ 96.000,00) fora anulada. 5. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade. Destarte, deve a autora responder pela integralidade das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa, majorado em 1% com fulcro no §11 do art. 85, do CPC. 6. Apelação da autora desprovida e recurso adesivo da ANP provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora e dar provimento ao recurso adesivo da ANP, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(32)