Procedimento Comum Cível 0001995-66.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001995-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER LUIZ FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001995-66.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela em que o autor pretende obter provimento jurisdicional, a fim de que seja determinada a revisão do contrato de financiamento habitacional. Em apertada síntese o autor relata em sua petição inicial que firmou com a ré contrato de mútuo para aquisição de imóvel em 420 (quatrocentos e vinte) parcelas. Informa, todavia, que se viu em grande dificuldade financeira para efetuar o pagamento das parcelas e procurou a ré para tentar negociar o valor das prestações e readequar os valores com a sua nova situação, o que não foi possível. Aduz que, diante de sua dificuldade financeira, atrasou o pagamento de algumas prestações e preocupado com a execução extrajudicial ingressa com a presente demanda e requer a revisão contratual, a fim de apurar as irregularidades no contrato. O autor se insurge contra o contrato com os seguintes argumentos: a) o sistema SAC é mais oneroso porque apesar de gerar um menor saldo devedor, tem as parcelas muito altas, o que leva a uma inadimplência; b) a taxa de juros praticada é irregular; c) a existência de capitalização de juros, devendo ser utilizado o preceito Gauss (juros simples); d) a forma de atualização e amortização do saldo devedor deve ser revista nos termos do artigo 6º, alínea “c” da Lei n.º 4.380/64; e) ilegalidade na cobrança da taxa de administração; f) inconstitucionalidade da execução extrajudicial; g) aplicação do CDC (reconhecimento de lesão contratual, aplicação da teoria de imprevisão, repetição de indébito/compensação dos valores pagos indevidamente). Em sede de tutela antecipada requereu autorização para o depósito judicial ou pagamento diretamente à ré do valor incontroverso das parcelas vincendas, apurado por seu perito contábil de R$1.840,48, nos termos da planilha apresentada e, assim fosse determinado à ré que se abstivesse de iniciar o processo administrativo de execução extrajudicial (consolidação da propriedade), sob pena de cominação de multa. O pedido de tutela foi indeferido. Em face dessa decisão a parte autora interpôs agravo de instrução, ao qual foi negado provimento (doc. id. 174/178 dos autos físicos digitalizados). Citada, a parte ré apresentou contestação e, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inépcia da inicial, diante da inobservância do disposto no art. 10.931/2004 e do disposto nos §§2º e 3º do art. 330 do CPC. No mérito, em suma, aduziu inexistir a cobrança de valores indevidos e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (doc. id. 88/150 dos autos físicos digitalizados. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. A parte autora requereu prova pericial técnica. Em saneador as preliminares foram apreciadas. Na mesma ocasião foi indeferido o pedido de produção de prova pericial e a suspensão da execução extrajudicial (doc. id. 35310479). Em face dessa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (doc. id. 149089049). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora se insurge em face dos valores cobrados no contrato de financiamento requerendo a sua revisão. A ré pleiteia pela improcedência do pedido, afirmando que cumpre todos os parâmetros estabelecidos em instrumento contratual firmado entre as partes. Tenho que não merece guarida a pretensão posta pela parte autora. Vejamos: Do Sistema SAC Tratando-se do critério a ser utilizado para o reajustamento as prestações, deverá ser obedecida a sistemática estabelecida no contrato firmado entre as partes, ou seja, os reajustes deverão ser efetuados pelo sistema de amortizações constantes - SAC, na forma estipulada no aludido contrato. Pesa a força obrigatória dos contratos, que, em regra, é lei entre as partes, e, no caso, o contrato foi celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Assim, o contrato prevê a utilização do Sistema Constante de Amortização, o SAC. Referido sistema propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. Diferentemente ocorre com a utilização da Tabela Price, sistema segundo o qual as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida. Nesta, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. É pacífico na jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 4. Não prospera o pedido da parte autora no sentido de alterar, unilateralmente, o Sistema Francês de Amortização para o Preceito Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedente desta Turma. 5. No que se refere à alegação de que não houve opções, firmado o entendimento de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual também fica mantida a r. sentença nesse ponto. Ademais, o próprio autor atestou que tomou conhecimento de que havia possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme declaração de ID 154761260 (Págs. 33/34). 6. Não há que se falar em limitação da taxa contratual à média praticada pelo mercado, devendo ser reconhecida a legalidade da referida taxa da forma como pactuada entre as partes - taxa nominal de 8,5101% e taxa efetiva de 8,8500%. 7. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000783-36.2020.4.03.6126..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso dos autos, da análise da planilha de evolução de financiamento, acostada aos autos (doc. id. 148/150 dos autos físicos digitalizados) denota-se a inexistência de anatocismo ou capitalização de juros, não havendo razões para modificar a metodologia aplicada pela ré para aplicação pelos juros simples, ou a forma de amortização, quando há a comprovação de que todos os parâmetros fixados em contrato estão sendo cumpridos. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL O contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 9.514/97, devendo as partes se a ele submeter. Sobre a aplicação do procedimento de execução extrajudicial com base na Lei nº 9.514/97, tal questão já foi apreciada em nossos tribunais e restou consolidado o entendimento pela constitucionalidade e legalidade de tal procedimento, conforme aresto exemplificativo abaixo: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. ADQUIRENTE EMPREGADO DE AGÊNCIA DA CEF. POSSIBILIDADE - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O valor do imóvel para fins de público leilão deve obedecer aos critérios legais e contratuais, razão pela qual é desnecessária, no caso, a produção de prova pericial, uma vez que a questão em debate é exclusivamente de direito, sendo suficientes para a análise os documentos já colacionados aos autos. - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Perde importância a discussão acerca da legislação aplicável para definição do momento em que seria possível purgar a mora, uma vez que a parte-autora não efetuou depósito no valor suficiente para a liquidação da dívida. Ademais, este E.TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor-fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. Precedentes. - Não restou demonstrada a alienação por preço vil, uma vez que houve observância da CEF às cláusulas contratuais e também à legislação vigente, inexistindo exigência legal no sentido de que o valor do imóvel para fins de leilão deva seguir o valor de mercado. - De acordo o item 3.3 do edital, estão impedidos de participar da presente liquidação interessados que tenham relação de parentesco, até terceiro grau civil, com dirigentes da CAIXA, empregado da CAIXA que atue na SUINP, Gerências Nacionais ou Regionais vinculadas e autoridade do ente público a que a Caixa esteja vinculada. - O adquirente do imóvel trabalha na "Agência Shopping do Ipês". Ainda, na proposta encaminhada à CEF, o declarou expressamente não ser empregado da CAIXA que atue na SULOG, SUHAB e SUGAD, bem como seu cônjuge e/ou companheiro; não possuir relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com dirigente da CAIXA, empregado da CAIXA que atue na SULOG e autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada. Logo, não havia impedimento para a venda realizada. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0015081-50.2016.4.03.6000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 24/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Com efeito, não assiste razão à parte autora quando se insurge contra a execução extrajudicial, mormente quando a ré logrou êxito em comprovar que seguiu todas as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97 e, especialmente, com a notificação extrajudicial, dando ciência para purgação da mora, no prazo de quinze dias, nos exatos termos contratuais e legais, sendo perfeitamente aplicável a execução extrajudicial na alienação fiduciária, não sendo razoável supor que a ré não possa adotar as providências cabíveis para executar a garantia oferecida (imóvel) pelo financiamento efetuado. A esse respeito houve juntada de documentação comprobatória da consolidação, sendo que a certidão lavrada pelo oficial de registro de imóveis detém fé pública, não afastada pelas meras alegações da parte autora (doc. id. 28639529). Não há, dessa forma, vício que macule o procedimento de execução extrajudicial a amparar o pedido de anulação. Da taxa de administração A parte autora afirma a ilegalidade e abusividade da taxa de administração. Na hipótese tratada, não há ilegalidade na cobrança da taxa de administração, na medida em que se trata de remuneração da instituição financeira pelos serviços prestados, devidamente pactuada em contrato. Nesse sentido: “E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 4. Não prospera o pedido da parte autora no sentido de alterar, unilateralmente, o Sistema Francês de Amortização para o Preceito Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedente desta Turma. 5. No que se refere à alegação de que não houve opções, firmado o entendimento de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual também fica mantida a r. sentença nesse ponto. Ademais, o próprio autor atestou que tomou conhecimento de que havia possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme declaração de ID 154761260 (Págs. 33/34). 6. Não há que se falar em limitação da taxa contratual à média praticada pelo mercado, devendo ser reconhecida a legalidade da referida taxa da forma como pactuada entre as partes - taxa nominal de 8,5101% e taxa efetiva de 8,8500%. 7. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000783-36.2020.4.03.6126..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por fim, não há que se falar em recálculo das prestações, posto que não se verifica a onerosidade excessiva. E, ainda que se admitisse a incidência do CDC a contratos do SFH, não demonstrada a má-fé do agente financeiro, não há que se falar em nulidade contratual. Com efeito, mesmo que se entenda aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o efeito prático desse entendimento não é relevante. Não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Esse contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim conforme as leis que regem o Sistema Financeiro da Habitação. Portanto, não prosperam as alegações da parte autora, devendo ser julgados improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial. Os honorários de sucumbência deverão ser fixados com base nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, considerando que as ações que envolvem discussões do sistema financeiro da habitação são repetitivas, não demandando maior esforço argumentativo da defesa, bem como por se tratar de direito fundamental à moradia, direito esse de valor inestimável, por se tratar de bem que visa à concretude dos direitos sociais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento nos parágrafos §§2º e 8º do art. 85 do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (id. 13987259 – pág. 90). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)