Cumprimento de sentença 5000291-59.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000291-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO TAKAHASHI - SP261214-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000291-59.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DE JESUS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se objetiva provimento jurisdicional no sentido de decretar a rescisão do contrato de financiamento – Programa Minha Casa, Minha Vida, firmado com a ré, bem como que se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Citada, a CEF apresentou contestação. Preliminarmente, suscita a ausência de interesse processual da parte e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. Réplica pela autora. Manifestação requerendo a produção de prova documental. A CEF não requereu a produção de outras provas. Em 20/08/2019 foi proferida decisão saneadora determinando a produção de prova documental, com a juntada de cópia integral do procedimento administrativo de expropriação relativo ao imóvel objeto dos autos, notadamente as notificações extrajudiciais para pagamento dos valores devidos, dos leilões realizados e demais atos (ID. 20851165). A CEF juntou documentos referentes ao procedimento de execução extrajudicial do bem objeto da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rescisão dos contratos celebrados com as rés por desistência, com a devolução do valor total das parcelas pagas ou, alternativamente, na devolução do valor correspondente a 90% do valor total das parcelas pagas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. No caso dos autos, a causa alegada pela autora para inadimplemento das prestações, ou seja, as dificuldades financeiras pelas quais passa, não se mostrou excepcional ou imprevisível, pois não possui a característica da imprevisibilidade necessária à revisão do contrato. E, não podendo ser considerada imprevisível, não importa em tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato regularmente estabelecido, que deve ser cumprido em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva insculpido no art. 422, do Código Civil. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1340589/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Assim, a mera alegação de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva por parte da ré não bastam para fundamentar pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que, no entender do devedor, acarretem as referidas consequências. Da desistência de compra O comprador tem o direito de desistir da comprado imóvel, ainda que esteja inadimplente com suas obrigações, e tem direito de reaver os valores pagos, admitindo-se a retenção de parte do valor pago a título de reembolso das despesas administrativas e outros custos. Estando o imóvel na posse da requerida, cabível a devolução dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, salvo o valor referente ao serviço de emissão do registro ITBI. Quanto à porcentagem do valor a ser devolvido, imperioso reconhecer que não há que se obrigar a parte consumidora a manter um contrato em nome do equilíbrio atuarial do empreendimento, afinal a rescisão contratual compõe o risco atividade de uma construtora/incorporadora imobiliária. As desistências de compra e venda fazem parte do negócio e devem estar previstas nas planilhas de custos do empreendimento, não se podendo impor ao consumidor um ônus se ele simplesmente não tem condições de arcar com as prestações firmadas. Até porque não se está falando em devolução integral dos valores pagos. Como se sabe, admite-se a retenção de um percentual do montante pago pelo consumidor exatamente para remunerar os gastos administrativos havidos, mas que também não pode ser exorbitante sob pena de enriquecimento indevido da incorporadora que vai comercializar novamente aquele imóvel. Esta tese é bastante pacífica na jurisprudência, tanto que foi sumulada pelo E. STJ (Súmula 543): “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Os percentuais de retenção dos valores pagos têm variado entre 10 e 25%, ou seja, admite-se a devolução de 75 a 90% dos valores pagos aos promitentes compradores, e pagas de uma só vez, não se sujeitando ao parcelamento. No caso, o desfazimento se deu por culpa do comprador. Portanto, reputo razoável a devolução de 80% dos valores pagos, retendo-se, assim, 20% dos valores a serem calculados sobre o montante reconhecidamente pago pela requerente, inclusive com os recursos do FGTS. A respeito, já decidiu o STJ: “A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, Dje 29/6/2017) A declaração de rescisão do contrato há de ser a data desta sentença, momento em que passa a produzir efeitos entre as partes. Verifico que toda e qualquer cobrança feita à consumidora oriunda deste contrato será reputada indevida desde a intimação das partes a respeito da prolação da sentença. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a CEF à devolução de 80% dos valores pagos pela requerente, nos termos expostos na fundamentação. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor da condenação, aplicando-se as faixas progressivas de percentuais previstas no art. 85, § 3º e art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, observados os patamares mínimos ali estabelecidos. Com o trânsito em julgado, o pagamento dos honorários pela União observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 a 535 do Código de Processo Civil, a ser promovido pela Autora com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até da data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de então (CPC, art. 85, §16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. P.R.I.C. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANA PAULA JESUS DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANA PAULA JESUS DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(43)