Procedimento Comum Cível 5000363-29.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000363-29.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REQUERIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REQUERIDO: ELAINA EBERT CASTRO SANTOS - PR64383, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000363-29.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizado por CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA, em face da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A, por meio da qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata dos efeitos da Portaria DIPRE nº 02.2022, que prevê início de vigência da Tabela I, a partir de 01/02/2022. Alternativamente, requer que referido “termo a quo” seja postergado para 01/04/2022, ocasião em que começarão a viger as demais tabelas previstas no mesmo ato normativo, sem prejuízo de novas prorrogações quanto aos efeitos da tutela. Outrossim, pleiteia a apresentação de cópia integral do processo administrativo nº 50300.007577/2021-79 que tramita em sigilo perante a ANTAQ, com concessão de prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada, para que seja apresentado o pedido principal. Alega que a Portaria DIPRE nº 02.2022 estabelece nova estrutura tarifária no Porto de Santos, sendo: Tabela I – Infraestrutura de acesso aquaviário; Tabela II – Instalações de acostagem; Tabela III – Infraestrutura operacional ou terrestre; e Tabela de Serviços Gerais. Insurge-se contra a readequação de valores, ao argumento de que não teria sido analisado o impacto regulatório, e tampouco realizada consulta pública ou promovida prévia divulgação aos usuários do Porto Organizado, dos estudos técnicos apresentados à ANTAQ, que teriam embasado a implementação da nova metodologia de cálculo. Apresentou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais pela metade. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela, a ré sustentou a legalidade da nova metodologia de cobrança junto à ANTAQ, aduzindo que a autora participou de todo o processo administrativo de alteração. Preliminarmente, argui se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a ANTAQ, e ainda, a indispensabilidade de reparo da inicial, no que concerne ao rito eleito, na medida em que o pedido teria natureza cautelar. A autora se pronunciou sobre a manifestação da ré. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a tese de inadequação do procedimento eleito. O pedido inicial apresenta cunho de mérito, indicando perfeita concretude no plano fático e extraprocessual, e não meramente de garantia de eficácia processual, razão pela qual entendo adequado tenha sido formulado sob o regime de tutela antecipada de caráter antecedente. Superada a preliminar, passo à análise do pedido de tutela. As questões aqui debatidas apresentam considerável complexidade, o que demandaria pormenorizada análise por parte deste d. Juízo, após amplo debate entre as partes. Contudo, por força da urgência reclamada, ínsita ao procedimento eleito, passo a apreciar o quanto afirmado, em regime de cognição perfunctória. De um lado, a autora insurge-se contra a nova metodologia de cálculo das despesas portuárias especificadas. O cerne de sua tese reside na ausência de transparência por parte da Administração Portuária na condução dos respectivos estudos e procedimentos, bem como na ilegalidade e insuportabilidade dos efeitos econômicos decorrentes. Do outro, a ré afirma o contrário, ou seja, que houve efetiva participação da autora no procedimento administrativo de readequação de valores, e que, se a alteração metodológica implicou em exasperação dos custos pela perspectiva da autora, pelo viés de outros atores das atividades portuárias, esta representará o abrandamento destes. Conforme se depreende do quanto afirmado pela ré (ID 241151619 – fls. 04 a 07), o indigitado procedimento administrativo teve início em 2013, com a aprovação de audiência pública pela Resolução 6385/2013. Outrossim, transcreve teor da Nota Técnica nº 350/2018/GRP/SRG, referente ao “Resultado da Audiência Pública nº 12/2018, instituída com vistas a aprimorar o texto Resolução 6385”, em que consta “Resultado da análise das contribuições recebidas no âmbito da AP 12/2016 via o SISAP”, e no qual há menção ao nome da autora. Fixa-se, assim, controvérsia no que concerne ao momento em que foi definida a nova sistemática de cálculos de custos, haja vista que autora afirma (ID 241570742), que àquela época o assunto teria sido tratado de forma assaz genérica, cabendo à cada autoridade portuária, supervenientemente, a realização de estudos técnicos para revisão das tabelas, conforme suas realidades, etapa da qual não teria participado, e tampouco teve conhecimento do teor. Acrescenta a impossibilidade de ajuste acima dos índices inflacionários acumulados, de ofensa ao princípio da modicidade das tarifas públicas, ainda que aprovada nova metodologia. Se de um lado, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, é certo que não restou bem evidenciado que a segunda fase, aquela de aplicação dos termos da Audiência Pública nº 12/2018 conforme a realizada da autoridade portuária de Santos, teria transcorrido com a devida publicidade e acesso às partes interessadas. Caberia à ré comprová-lo, e não o fez. Neste ponto, é forçoso reconhecer que, a despeito da indigitada presunção legal que favorece os atos administrativos, não se pode ignorar a potencialidade de consideráveis prejuízos econômicos na hipótese de acolhimento puro e simples de referida tese. Referida presunção não significa dizer que somente à parte privada compete o ônus de suportar os resultados dela decorrentes. Os interesses contrapostos merecem ser sopesados, equilibrando-se as pretensões, bem como compartilhando-se os efeitos deletérios decorrentes da necessidade de enfrentamento das principais teses autorais e de defesa em momento processual mais avançado. Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão da vigência da Tabela I, da Portaria DIPRE nº 02.2022. Neste momento processual, não verifico a existência de flagrante ilegalidade nos novos custos aplicados. Entender-se o contrário, implicaria em desarrazoada interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo, em desobediência ao mandado constitucional de Separação dos Poderes. Contudo, diante da prospectiva de importante impacto econômico a ser suportado pela autora, decorrente dos termos da já vigente Portaria DIPRE nº 02.2022, e ainda, por não verificar irreversibilidade da medida, podendo a ré ressarcir-se supervenientemente, caso se modifique o presente provimento, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO ALTERNATIVO, e defiro a tutela para o fim de postergar a vigência da Tabela I, da Portaria DIPRE nº 02.2022, para o dia 01/04/2022, exclusivamente, para as operações das empresas de navegação da parte autora. Sem prejuízo, alguns ajustes processuais merecem ser engendrados, quais sejam: 1) Providencie a autora a inclusão da ANTAQ, no polo passivo do feito; 2) Promova a autora a inclusão das empresas de navegação que representa no polo ativo do presente feito; 3) Apresente a ré cópia integral do processo administrativo nº 50300.007577/2021-79; 4) Com a apresentação, dê-se vista à autora, ocasião em que será deflagrado o prazo de 30 (trinta) dias, para que complemente a sua argumentação, junte documentos e confirme o pedido de tutela final, conforme o teor do artigo 303, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(65)