Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001052-06.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001052-06.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001052-06.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A sentença não merece reparos. Conforme já consignado no julgamento do AI 5015882-62.2018.403.0000, de minha relatoria, interposto pela ANS contra a decisão do magistrado singular que concedera tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mencionadas taxas, a questão debatida nos autos já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em diversos ocasiões, assentando-se o entendimento de que as resoluções da ANS que trataram da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, em especial quanto à base de cálculo, desbordaram dos limites legais. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR RESOLUÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN). Precedentes de ambas as Turmas: REsp 1789520/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp 1671152/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp 1.276.788/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg no REsp 1.503.785/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. II - Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.” (AREsp 1507963 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 16/09/2019) Ressalte-se que o fato de a Resolução RDC nº 10/2000 ter sido revogada pela RN nº 7/2002 e posteriormente pela RN nº 89/2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em nada altera a situação dos autos, visto que a base de cálculo do tributo continuou sendo definida por ato infralegal, contrariando o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Tampouco se sustenta a alegação de que o tema possui índole constitucional, uma vez que “Ambas as Turmas do STF firmaram o entendimento de que a análise da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende do prévio exame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 9.961/2000)” (AI 616142 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Diferentemente do quanto alegado pela recorrente, “Somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC nº 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da respectiva Taxa” (AgRg no REsp 1329782 / RS. Min. HERMAN BENJAMIN). Vale dizer, o texto da Lei 9.961/00 (“número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde”) é insuficiente para se apurar o valor do mencionado tributo, tanto que foi necessário a sua complementação (“média aritmética do número de beneficiários no último dia do mês, considerados os 3 (três) meses que antecederem ao mês do recolhimento”). O problema é que isso de seu por meio de norma infralegal, desrespeitando o princípio da estrita legalidade, como já mencionado. Destarte, não há como devolver apenas parte do valor recolhido, como pretende a autarquia. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001052-06.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à exigência da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), criada pela Lei 9.961/2000, reconhecendo seu direito à restituição de todos os valores pagos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão ainda condenou a autarquia ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC. Sustenta a apelante, em síntese: (i) vinculação da TSS ao efetivo exercício de polícia; (ii) legalidade da base de cálculo da taxa; (iii) índole constitucional do tema; e (iv) descabimento do pedido de repetição integral. Pede a reforma da sentença para que seja declarada a legalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar. Com contrarrazões da apelada, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001052-06.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECOLHIDO. 1. É inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) porquanto a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 (art. 6º, RN 7/2002 e art. 6º, RN 89/2005) implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN). Precedentes do C. STJ. 2. Não é possível, com base na redação do art. 21, I da lei de regência, devolver apenas parte do valor recolhido, pois “Somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC nº 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da respectiva Taxa” (AgRg no REsp 1329782 / RS. Min. HERMAN BENJAMIN). 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em 17/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)

legal

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