Execução Fiscal 0000548-28.1999.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

OAB/SP 111749·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP 207493·CPF·Representa: Réu

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP 261909·CPF·Representa: Réu

MARIA AUXILIADORA ZANELATO

OAB/SP 158347·CPF·Representa: Réu

GISLAINE REGINE ZANELATO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO

CPF

Reu

ALFREDO MARTINELLI

CPF

Reu

TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 15:42

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2025, 10:49

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:02

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 10:03

Todas as movimentações(325)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 16:47

Despacho

•15/01/2026, 16:47

30/01/2026, 15:42

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2025, 10:49

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:02

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:00

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:25

Embargos de declaração não acolhidos

01/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 17:17

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:18

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 10:17

Publicado Despacho em 24/03/2025.

25/03/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 13:47

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:20

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:16

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:05

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 20:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 09:30

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:22

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:28

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 10:05

Mandado devolvido cumprido

29/08/2024, 21:55

Mandado devolvido cumprido

29/08/2024, 21:55

Mandado devolvido cumprido

29/08/2024, 21:55

Juntada de Petição de certidão

29/08/2024, 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 10:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/08/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 15:29

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:20

Juntada de certidão

17/07/2024, 15:56

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

17/07/2024, 15:56

Juntada de certidão

08/07/2024, 23:02

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 20:05

Publicado Edital em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 19:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/06/2024, 18:09

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:53

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:52

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:21

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 07:49

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

08/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:58

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 08:00

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:41

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 15:13

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 21:32

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 20:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 14:09

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 16:24

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:02

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:47

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:06

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:21

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:46

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:39

Juntada de ato ordinatório

04/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de proposta de acordo

03/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 19:17

Mandado devolvido cumprido

13/03/2023, 19:16

Mandado devolvido cumprido

13/03/2023, 19:16

Mandado devolvido cumprido

13/03/2023, 19:16

Juntada de Petição de certidão

13/03/2023, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 18:09

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 17:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/03/2023, 17:07

Expedição de outros documentos

01/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de comunicações

24/02/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:43

Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 12:14

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 12:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/10/2022, 12:14

Conclusos para despacho

13/10/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:12

Juntada de comunicações

14/07/2022, 15:38

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 14:31

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 15:41

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2022, 16:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2022, 16:01

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 16:01

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/04/2022, 14:17

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:55

Publicado Intimação em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749 EXECUTADO: TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ALFREDO MARTINELLI, CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO Advogado do(a) EXECUTADO: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909 Advogado do(a) EXECUTADO: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493, JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909 D E S P A C H O Petição de ID 40562765, reiterada no ID 98573039: informa a coexecutada Cláudia que o AI n. 5022338-57.2020.403.0000 não transitou em julgado. Alega o excesso de execução na medida em que o valor dos três veículos penhorados superam o valor da EF. Requer, desta forma, a manutenção de apenas 01 veículo. intimada, a CEF discordou do pedido, nos termos da manifestação de ID 53124025. Decido. O valor do débito gira em torno de 36 mil reais, conforme atualização da CEF (ID 53124025). Segundo a parte executada, os valor somado dos três veículos é de aproximadamente 97 mil reais (ID 9857339). Prematuro a alegação de excesso de penhora, porque os veículos precisam ser constatados e avaliados e, ainda, num eventual leilão judicial, serão arrematados por, provavelmente, cinquenta por cento do valor em que foram avaliados. Isso consignado, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000548-28.1999.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro o pedido de levantamento dos bloqueios dos veículos. No mais, deverá a CEF apresentar manifestação em termos de prosseguimento, pelo prazo de 15 dias e, ainda, carrear aos autos a atual fase do AI retro referido. Em caso de inércia da CEF, determino a suspensão do feito, em arquivo sobrestado, até o trânsito em julgado do recurso, devendo as partes informar o Juízo da sua ocorrência. Intimem-se. São Carlos, data no sistema.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:36

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 17:34

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 08:53

Conclusos para despacho

31/08/2021, 08:53

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 08:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2021, 17:13

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:05

Juntada de certidão

19/04/2021, 16:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 15:56

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 00:47

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 00:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 13:00

Juntada de comunicações

19/10/2020, 20:21

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 08:24

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 08:18

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 08:18

Juntada de certidão

08/10/2020, 08:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 02:44

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA COCO ESPOSITO em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:03

Juntada de comunicações

18/08/2020, 16:17

Publicado Decisão em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 20:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 20:09

Proferida decisão interlocutória

16/07/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 17:55

Conclusos para julgamento

19/02/2020, 07:37

Juntada de ato ordinatório

19/02/2020, 07:37

Juntada de ato ordinatório

19/02/2020, 07:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2020, 17:32

Publicado Intimação em 24/01/2020.

24/01/2020, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/01/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 09:00

Juntada de ato ordinatório

22/01/2020, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2019, 11:47

Juntada de ato ordinatório

23/10/2019, 23:55

Conclusos para despacho

23/10/2019, 23:55

Juntada de ato ordinatório

23/10/2019, 23:55

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 14:15

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 14:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2019, 17:52

Publicado Intimação em 25/09/2019.

26/09/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 01:03

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2019, 09:50

Juntada de ato ordinatório

22/09/2019, 09:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/09/2019, 10:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 95/2019 (2a. Vara)

27/06/2019, 12:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2019 (2a. Vara)

27/06/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

22/06/2019, 17:51

Conclusos para julgamento

22/06/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

22/06/2019, 17:50

Decorrido prazo de TERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:52

Decorrido prazo de ALFREDO MARTINELLI em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2019, 12:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:14

Publicado Intimação em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 17:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/06/2019, 17:18

Juntada de certidão

04/06/2019, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

04/06/2019, 16:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO VIRTUALIZADO PARA O AMBIENTE PJE Complemento Livre: SOB A MESMA NUMERAÇÃO

04/06/2019, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020013026 Complemento Livre:

04/06/2019, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2019, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2019, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2019, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2019, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2019, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2019, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2019, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2019, 10:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/05/2019, 17:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/05/2019, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00005482819994036115 Complemento Livre:

06/05/2019, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961150002387 Complemento Livre:

15/04/2019, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2019, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

21/02/2019, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2019, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/01/2019, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2019, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 13:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1502.2018.01057 Complemento Livre: PENHORA - BACENJUD E RENAJUD

29/11/2018, 12:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA - BACENJUD E RENAJUD Complemento Livre: 1502.2018.01057 EM 03/10/2018 (Guia 2018.0180)

05/10/2018, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020037484 Complemento Livre: JUNTADA DE DOC. ANEXA

01/10/2018, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2018, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/08/2018, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2018, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2018, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2018, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/08/2018, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2018, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2017, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761110025735 Complemento Livre:

01/12/2017, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2017, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/11/2017, 09:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE COPIAS DOS EMBARGOS PARA A EXECUÇÃO

17/10/2017, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2017, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2017, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020056755 Complemento Livre:

23/03/2017, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020054305 Complemento Livre:

09/03/2017, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2016, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/10/2016, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2016, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 29/2011 (2a. Vara)

13/06/2011, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2011, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/04/2011, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2010, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/12/2010, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2010, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/01/2010, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANALISE OUTUBRO/2009 Complemento Livre:

23/10/2009, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2009, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/07/2009, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA CEF Complemento Livre:

23/03/2009, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2009, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2009, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANALISE - JANEIRO/2009 Complemento Livre:

20/01/2009, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG CUMPRIR MANDADOS DIVERSOS 27

13/06/2006, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2006, 09:59

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/06/2006, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO

13/06/2006, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG CUMPRIR MANDADOS DIVERSOS 27

13/06/2006, 09:59

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

26/05/2006, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR MANDADOS DIVERSOS

10/03/2006, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG CUMPRIMENTO DO EDITAL DE CITACAO 30 DIAS 27

05/09/2005, 16:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE URGENTE

30/06/2005, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR MANDADOS DIVERSOS

03/06/2005, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO P/ EXP MAND DIVERSOS 2003 - 44

16/12/2004, 14:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/02/1999, 13:55

Despacho

•01/07/2025, 15:25

Despacho

•01/07/2025, 15:25

Despacho

•20/03/2025, 18:09

Despacho

•20/03/2025, 18:09

Despacho

•18/11/2024, 12:18

Despacho

•11/11/2024, 15:18

Despacho

•08/11/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:27

Despacho

•02/08/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:24

Todos os documentos(39)

Despacho

•15/01/2026, 16:47

Despacho

•15/01/2026, 16:47

Despacho

•01/07/2025, 15:25

Despacho

•01/07/2025, 15:25

Despacho

•20/03/2025, 18:09

Despacho

•20/03/2025, 18:09

Despacho

•18/11/2024, 12:18

Despacho

•11/11/2024, 15:18

Despacho

•08/11/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:27

Despacho

•02/08/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:57

Despacho

•13/03/2024, 21:32

Despacho

•22/02/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 15:45

Despacho

•18/09/2023, 11:21

Despacho

•14/06/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:10

Despacho

•15/02/2023, 15:43

Comunicações

•12/12/2022, 18:04

Despacho

•13/10/2022, 15:12

Comunicações

•10/03/2022, 12:41

Despacho

•28/01/2022, 08:03

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 00:47

Comunicações

•19/10/2020, 20:21

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 08:18

Comunicações

•18/08/2020, 16:17

Decisão

•16/07/2020, 20:09

Decisão

•16/07/2020, 17:16

Despacho de Inspeção

•19/06/2020, 17:55

Despacho

•31/12/2019, 11:47

Decisão

•12/09/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 17:21