Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001052-27.2015.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001052-27.2015.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO FERNANDO BISELLI - SP159088-N RECORRIDO: GETULIO MARTINS MOLINA Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI DE MARTINI JUNIOR - SP316430-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001052-27.2015.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO FERNANDO BISELLI - SP159088-N RECORRIDO: GETULIO MARTINS MOLINA Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI DE MARTINI JUNIOR - SP316430-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO FERNANDO BISELLI - SP159088-N RECORRIDO: GETULIO MARTINS MOLINA Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI DE MARTINI JUNIOR - SP316430-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Ademais, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. In casu, o autor alega omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, referente ao percentual da condenação em honorários advocatícios. Entretanto, referida súmula trata de processos regidos pelo Código de Processo Civil, e o art. 55 da lei 9.099/95 possui disposição específica para fixação de honorários no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Destarte, havendo disposição na lei especial, não se aplica subsidiariamente o CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001052-27.2015.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração interpostos de voto de minha lavra em que a Sexta Turma Recursal decidiu acompanhar-me. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001052-27.2015.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, e não demonstrada a existência de quaisquer vícios no acórdão, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SÚMULA 111 STJ – INAPLICABILIDADE AO RITO DOS JUIZADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo DECIDIU, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO MARTINS MOLINA em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de GETULIO MARTINS MOLINA em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(19)