Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002402-23.2020.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002402-23.2020.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROQUE NUNES DE PROENCA Advogados do(a) AUTOR: MAIARA KRUG - RS102417, PRISCILA DA SILVEIRA - SP412550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório legalmente dispensado. Fundamento e decido. – PRELIMINARES Competência – Domicílio do Autor Conforme documento juntado aos autos, a parte autora residia em Município abrangido pela competência deste juízo à época da distribuição da ação. Assim, inegável a competência deste Juizado Especial Federal de Itapeva para processar e julgar a demanda, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. Interesse de Agir – Ausência de Requerimento Administrativo A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. Competência – Ação Acidentária Sustenta o INSS a incompetência absoluta do JEF, sob a alegação de que a causa seria de caráter acidentário, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não há na causa de pedir relato de fatos descrevendo eventual acidente de trabalho. Afasto, desse modo, a arguição em referência. Qualidade de Segurado A qualidade de segurado, é matéria de mérito, razão pela qual se mostra insustentável tal impugnação em sede de preliminar. Competência – Valor da Causa Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal, conforme se pode verificar da petição inicial. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 0002402-23.2020.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. Prescrição A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA APOSENTADORIA POR IDADE No que atine à aposentadoria por idade, o art. 48 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Para os trabalhadores rurais a idade foi reduzida, nos seguintes termos: "§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.". A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II). DO CASO DOS AUTOS O autor alega que tem 60 anos de idade e trabalhou por mais de 180 meses como empregado rural, com registro em CTPS. O demandante nasceu em 16.08.1960, de modo que completou 60 anos em 16.08.2020 (59455909 - p. 3). O requerimento do benefício se deu em 16.08.2020 (59455909 - p. 50). O réu apresentou contestação sobre matéria diversa da arguida na inicial (59455908). Juntou documentos, mas não discorreu sobre o significado probatório deles (59455909). Segundo a cópia da CTPS do autor, ele trabalhou como empregado rural nos seguintes períodos: 01/06/1999 a 26/11/1999, 03/07/2000 a 03/11/2000, 06/11/2000 a 11/01/2002, 01/06/2002 a 04/12/2002, 20/05/2003 a 13/12/2003, 04/05/2004 a 13/11/2004, 30/05/2005 a 25/11/2006, 03/04/2007 a 05/02/2016, 18/07/2016 a 11/10/2019. Nenhum desses períodos foi controvertido pelo réu, dado que ele sequer leu a inicial. Portanto, todos devem ser considerados na contagem do tempo de contribuição, bem como de carência. Como na data do requerimento o autor tinha mais de 180 contribuições vertidas como empregado rural e contava com exatos 60 anos de idade, ele tinha direito à aposentadoria rural por idade. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo, em 16.08.2020. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de ROQUE NUNES DE PROENCA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)