Execução Fiscal 0002345-94.2013.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0002345-94.2013.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: FATIMA BOTARO DOS SANTOS - ME Advogado do(a) APELADO: AUDREY VIEIRA LEITE - SP236305-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002345-94.2013.4.03.6132 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: FATIMA BOTARO DOS SANTOS - ME OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: FATIMA BOTARO DOS SANTOS - ME OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Consta da sentença impugnada: “Por essa razão, condeno o INMETRO por prática de litigância de má-fé, com fundamento no art. 17, inciso V, do Código de Processo Civil (“proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”). Com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil, 1) aplico ao litigante de má-fé multa no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado do débito cobrado na execução fiscal; 2) condeno o litigante de má-fé ao pagamento de indenização em favor da parte executada no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito cobrado na execução fiscal; e 3) condeno o litigante de má-fé ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito cobrado na execução fiscal.” A Autarquia justifica seus atos aduzindo que “por um equívoco do sistema (docs. anexos), a certidão apresentada continha outros débitos da mesma empresa devedora que não o objeto da execução. O Procurador atuante, não sabedor do equívoco do sistema, entendeu que o débito decorria do fato de a Autarquia não ter considerados os depósitos como efetivos pagamentos, haja vista a ausência de homologação do parcelamento, interrompendo os juros e multa de mora somente quando da conversão em renda de todos os valores”. A atitude do Sr. Procurador até pode ser considerada "erro" como sustenta o apelante, contudo, insistir na cobrança equivocada, mesmo após alertado pela executada sobre os débitos estranhos constantes da “Relação de Inadimplência” (pág. 114, id. 0002345-94), configura deslealdade processual por parte do exequente. Devida, pois, a multa aplicada pelo magistrado sentenciante, equivalente a 1% do valor atualizado do débito cobrado na execução fiscal. Entretanto, e apesar de configurada a litigância de má-fé, a condenação em indenização demanda a comprovação do efetivo prejuízo, o que não é possível com as informações constantes dos autos, visto que o ressarcimento sequer foi requerido pela executada. Da mesma forma, a condenação do exequente em honorários advocatícios não se sustenta, porquanto não houve oposição de embargos à execução e nem exceção de pré-executividade por parte da executada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002345-94.2013.4.03.6132 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO em face de sentença que reconheceu a extinção da dívida pelo pagamento integral do débito objeto da presente execução fiscal, declarou extinto o processo, com fundamento no art. 794, I, do CPC e condenou-a por litigância de má-fé. Insurge-se o apelante contra sua condenação em litigância de má-fé. Sustenta que “por um equívoco do sistema (docs. anexos), a certidão apresentada continha outros débitos da mesma empresa devedora que não o objeto da execução. O Procurador atuante, não sabedor do equívoco do sistema, entendeu que o débito decorria do fato de a Autarquia não ter considerados os depósitos como efetivos pagamentos, haja vista a ausência de homologação do parcelamento, interrompendo os juros e multa de mora somente quando da conversão em renda de todos os valores”. Alega, ainda, que agiu em erro e não com dolo, o que descaracteriza a litigância de má-fé; e que não causou nenhum prejuízo concreto à parte, não se justificando a indenização imposta. Quanto à condenação em honorários advocatícios, argumenta não serem devidos, vez que não houve oposição de embargos à execução tampouco exceção de pré-executividade. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé e pagamento de verba honorária. Decorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002345-94.2013.4.03.6132 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta, para afastar a condenação do INMETRO no pagamento de indenização e de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELO EXEQUENTE, INCLUSIVE COM ACRÉSCIMO DE OUTROS DÉBITOS NÃO CONSTANTES DA CDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Insistir na cobrança equivocada, mesmo após alertado pela executada sobre os débitos estranhos constantes da “Relação de Inadimplência” (pág. 114, id. 0002345-94), configura deslealdade processual por parte do exequente. Devida, pois, a multa equivalente a 1% do valor atualizado do débito cobrado na execução fiscal aplicada pelo magistrado sentenciante. 2. Apesar de configurada a litigância de má-fé, a condenação em indenização demanda a comprovação do efetivo prejuízo, o que não é possível com as informações constantes dos autos, visto que o ressarcimento sequer foi requerido pela executada. 3. A condenação do exequente em honorários advocatícios não se sustenta, porquanto não houve oposição de embargos à execução e nem exceção de pré-executividade por parte da executada. 4. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação interposta, para afastar a condenação do INMETRO no pagamento de indenização e de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2023 (1a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA BOTARO DOS SANTOS - ME em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA BOTARO DOS SANTOS - ME em 18/08/2022 23:59.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Todas as movimentações(63)