Execução Fiscal 5001434-22.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5001434-22.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-22.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-22.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE PIRACICABA, em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Foi dado à causa o valor de R$ 1.033,10 (um mil e trinta e três reais e dez centavos). O MM. Juízo a quo julgou extinta a execução, nos termos do artigo 330, inciso II, c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das obrigações exigidas nos autos da Execução Fiscal. Sem custas nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Reconheceu se incabível a condenação em honorários advocatícios. Irresignado, apela o Município aduzindo, em síntese, que a ilegitimidade de parte decretada na r. sentença deve ser reformada, haja vista que o Excelso STF teria afastado a cobrança fiscal apenas com fulcro na imunidade tributária recíproca, e não teria modificado a sujeição passiva anteriormente existente. Destaca que a execução fiscal não versaria sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas apenas sobre a Contribuição de Melhoria, a qual consistiria na valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação urbana, sobre a qual não incidiria a imunidade tributária. Requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de modo a afastar a ilegitimidade ad causam da empresa pública federal, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, em relação à contribuição de melhoria. Sem contrarrazões, remeteram-se os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-22.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRACICABA, em face da r. sentença que, nos autos de execução fiscal, propostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 330, inciso II, c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das obrigações exigidas nos autos da Execução Fiscal. O Apelante sustenta a legitimidade ad causam da empresa pública federal, em relação à contribuição de melhoria. No que se refere à Contribuição de Melhoria, mister se faz tecer algumas considerações. Em recente julgado desta E. Turma Julgadora, acompanhei o entendimento do e. Desembargador Federal André Nabarrete para dar provimento ao recurso da Municipalidade e reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em relação à contribuição de melhoria de imóvel afeto ao Programa de Arrendamento Residencial. Nesse sentido, trago o aresto em questão: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. - O programa de arrendamento residencial destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Sua gestão compete ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens adquiridos pertencer a esse fundo financeiro (caput do artigo 2º), o qual, segundo o § 2º do artigo 2º-A, terá direitos e obrigações próprias e, conforme os artigos 3º-A e 4º, inciso VI, responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio e é representado pela agravante. O fundo de arrendamento residencial (FAR), portanto, confia seus bens à CEF, que o representa, a fim de viabilizar a operacionalização do programa e o patrimônio de ambas não se comunicam (§ 3º do artigo 2º da Lei n.º 10.188/01), eis que, ratifique-se, a empresa pública agirá em nome do fundo, que tem direitos e obrigações próprias. Não procede, destarte, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. - Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009379-31.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) Quanto à mencionada contribuição, é certo que se trata de um tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Dessa forma, a execução fiscal deve prosseguir com relação à Contribuição de Melhoria, representada pelas CDA's que instrumentalizam a execução. Acerca da matéria em questão, colaciono o julgado desta E. Corte, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANALISE DAS DEMAIS QUESTÕES APRESENTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3 º, DO CPC. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à cobrança de Taxas de Limpeza Pública e Contribuição de Melhoria - Pavimentação (ID de n.º 134198736, páginas 08-11). 2. Os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integram o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF, mas são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados a terceiros. Desse modo, a empresa pública possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (precedente deste Tribunal). 3. Afastada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF reconhecida na sentença, é o caso de se avançar na cognição, conforme o previsto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a imunidade tributária não alcança as Taxas e a Contribuição de Melhoria, passo a análise da cobrança das Taxas de Limpeza Pública e da Contribuição de Melhoria - Pavimentação. 4. A Taxa de Limpeza Pública compreende serviços inespecíficos e indivisíveis, o que inviabiliza a sua cobrança (precedentes do STF e deste Tribunal). 5. No que se refere à cobrança da Contribuição de Melhoria, é certo que se trata de um tributo, cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Como no caso dos autos, a executada se limitou a alegar a sua ilegitimidade passiva, não tendo apontado qualquer irregularidade/ilegalidade na referida cobrança, a execução fiscal deve prosseguir com relação à Contribuição de Melhoria, representada pelas CDA's de ID de n.º 134198736, páginas 10-11. 6. Apelação provida, para afastar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), reconhecida na sentença, e, prosseguindo na cognição dos demais fundamentos da demanda, ex vi do artigo 1.013, § 3º, do CPC de 2015, julgado extinta a execução fiscal em relação à cobrança da Taxa de Limpeza Pública. Determinado o prosseguimento da execução fiscal com relação à cobrança da Contribuição de Melhoria.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005326-29.2017.4.03.6109, Rel. Juíza Federal Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 15/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, é de se reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, no que se refere à contribuição de melhoria do imóvel objeto da presente execução. Desse modo, deve ser provida a apelação, para afastar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com relação à cobrança da Contribuição de Melhoria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No que se refere à cobrança da Contribuição de Melhoria, é certo que se trata de um tributo, cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. 2. Por conseguinte, a execução fiscal deve prosseguir com relação à contribuição de melhoria, representada pelas CDA's que instrumentalizam a execução fiscal. 3. Apelação provida para afastar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com relação à cobrança da Contribuição de Melhoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)