Execução Fiscal 5002961-77.2018.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5002961-77.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002961-77.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002961-77.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE PIRACICABA, em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Foi dado à causa o valor de R$ 1.012,73 (um mil e doze reais e setenta e três centavos). O MM. Juízo a quo julgou extinta a execução, nos termos do artigo 330, inciso II, c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das obrigações exigidas nos autos da Execução Fiscal. Sem custas nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Reconheceu se incabível a condenação em honorários advocatícios. Irresignado, apela o Município aduzindo, em síntese, que a ilegitimidade de parte decretada na r. sentença deve ser reformada, haja vista que o Excelso STF teria afastado a cobrança fiscal apenas com fulcro na imunidade tributária recíproca, e não teria modificado a sujeição passiva anteriormente existente. Destaca que a execução fiscal não versaria somente sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas também sobre a Taxa de Limpeza Pública, tributo relativo à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis da coleta de lixo urbano e a Contribuição de Melhoria, a qual consistiria na valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação urbana, sobre os quais não incidiria a imunidade tributária. Requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de modo a afastar a ilegitimidade ad causam da empresa pública federal, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, em relação à taxa de serviços públicos urbanos e contribuição de melhoria. Sem contrarrazões, remeteram-se os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002961-77.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRACICABA, em face da r. sentença que, nos autos de execução fiscal, propostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 330, inciso II, c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das obrigações exigidas nos autos da Execução Fiscal. O Apelante sustenta a legitimidade ad causam da empresa pública federal, em relação à taxa de limpeza pública e à contribuição de melhoria. Com relação à cobrança de taxa de limpeza pública, o feito não deve prosseguir, à míngua de certeza do título, o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu pela sua inconstitucionalidade, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível, conforme julgados colacionados abaixo, in verbis: "SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, que é serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. Precedente: RE 206.777. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STF, Tribunal Pleno, RE 256.588 ED-Edv/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ em 03/10/03) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível".(STF - AI-AgR 648475, CÁRMEN LÚCIA)"1. Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Taxas de limpeza e de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI-AgR 598021/MG, Segunda Turma, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 25/09/2007, DJ 19/10/2007) "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, RE 540951 Agr, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, J. 28.08.2012, DJe 18.09.2012). No que se refere à taxa de limpeza pública, remansoso entendimento acerca de sua inconstitucionalidade. A respeito da matéria, trago o aresto de minha relatoria, in verbis: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com relação à cobrança de taxa de coleta de lixo, o feito não deve prosseguir, à míngua de certeza do título executivo, tendo em vista que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu pela sua inconstitucionalidade, conforme remansosa jurisprudência firmada no Pretório Excelso e precedentes desta Corte. 2. Não havendo crédito passível de execução, é improcedente o pleito de arquivamento ou suspensão do feito, pela falta de certeza do título executivo. 3. Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002724-20.2017.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/09/2021, DJEN DATA: 28/09/2021) No mesmo sentido, trago os julgados desta Egrégia Corte, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à cobrança de IPTU e Taxa de Serviços Públicos (ID de n.º 139705756, páginas 06-09). A irresignação do apelante restringe-se à cobrança da Taxa de Serviços Públicos Urbanos, já que reconhece a incidência da imunidade tributária recíproca em relação à cobrança de IPTU. 2. Apreciando o tema de n.º 884 da repercussão geral, reconhecida no Recurso Extraordinário de n.º 928902, na data de 17/10/2018, o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a execução com relação aos valores cobrados a título de IPTU, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes, fixando a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 3. Os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integram o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF, mas são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados a terceiros. Desse modo, a empresa pública possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (precedente desta Terceira Turma). 4. Afastada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF, reconhecida na sentença, é o caso de se avançar na cognição, conforme o previsto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível (precedentes do STF). 6. Este Tribunal já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Públicos cobrada pelo Município de Piracicaba, na forma estabelecida na Lei n.º 3.264/1990. 6. Recurso de apelação provido, para afastar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) reconhecida na sentença; e, prosseguindo na cognição dos demais fundamentos da demanda, ex vi do artigo 1.013, § 3º, do CPC de 2015, mantida a extinção da execução fiscal, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de serviços públicos cobrada pelo Município de Piracicaba-SP, na forma estabelecida na Lei n.º 3.264/1990,.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003851-50.2017.4.03.6109, Rel. Juíza Federal Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 15/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/05/2021) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No caso dos autos, a execução fiscal refere-se à cobrança da taxa de limpeza pública, pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, com fundamento nos artigos 20 a 28 e 47 a 53, da Lei n.º 3.264 de 21/12/1990. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública (precedentes do STF). 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Assim, deve a embargada responder pelo pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, devem ser invertidos os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. 4. Decretada, de ofício, a extinção do processo de execução fiscal, fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgado prejudicado o recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF." (grifo nosso) (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2224694 / SP 0005435-19.2012.4.03.6109, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, SUCEDIDA PELA UNIÃO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E IPTU - DESCABIMENTO DA COBRANÇA. 1. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa, as "TSU" (taxas de serviços urbanos) são compostas das seguintes taxas: taxa de expediente, taxa de iluminação pública, taxa de conservação de pavimentação e taxa de limpeza pública. 2. A taxa de limpeza pública e de remoção de lixo já foi apreciada em diversas ocasiões pelo STF, que julgou não ser legítima a cobrança quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, o que constitui serviço uti universi. É esta a hipótese dos autos, pois a cobrança da taxa de limpeza pública, assim como a cobrança da taxa de conservação de pavimentação, estão vinculadas a serviços prestados à população em geral, sobretudo ao incidirem sobre um bem público, tais como as estradas de ferro da RFFSA (hipótese dos autos). Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do STF: STF, Tribunal Pleno, RE 256.588 ED-Edv/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ em 03/10/03. 3. Também a cobrança relativa à taxa de iluminação pública não merece prosperar, ante a ausência de especificidade e divisibilidade do serviço. Assim, a alegação da Municipalidade no sentido de que esta taxa estaria a beneficiar diretamente o contribuinte não é suficiente para legitimar a cobrança, pois o benefício em questão é genérico, atingindo à população como um todo, não podendo ser individualmente mensurável. Cito, a título ilustrativo, o seguinte precedente do STF: STF, Segunda Turma, AI 479.587 AgR/MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe em 20/03/09. 4. Não houve uma insurgência específica da apelante quanto à taxa de expediente. 5. Quanto à insurgência da embargante em face da cobrança do IPTU, assiste-lhe razão. Com efeito, os serviços explorados pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA) constituem serviços públicos de competência da União (Carta Magna, art. 21, XII, "d"), podendo se valer do privilégio previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, que estabelece a imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços uns dos outros. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Turma: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 1288780, Processo 2007.61.20.001170-0, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, DJF3 em 15/09/09, página 136; TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelReex 1425182, Processo 2008.61.05.005236-6, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, DJF3 em 15/09/09, página 149. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Apelação da embargante provida. Apelação da embargada improvida." (grifo nosso) (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1288782 - 0001286-20.2007.4.03.6120, Rel. Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, julgado em 29/04/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2010 PÁGINA: 123) Contudo, nos que se refere à Contribuição de Melhoria, mister se faz tecer algumas considerações. Em recente julgado desta E. Turma Julgadora, acompanhei o entendimento do e. Desembargador Federal André Nabarrete para dar provimento ao recurso da Municipalidade e reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal, no que se refere à contribuição de melhoria, em imóvel afeto ao Programa de Arrendamento Residencial. Nesse sentido, trago o aresto em questão: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. - O programa de arrendamento residencial destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Sua gestão compete ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens adquiridos pertencer a esse fundo financeiro (caput do artigo 2º), o qual, segundo o § 2º do artigo 2º-A, terá direitos e obrigações próprias e, conforme os artigos 3º-A e 4º, inciso VI, responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio e é representado pela agravante. O fundo de arrendamento residencial (FAR), portanto, confia seus bens à CEF, que o representa, a fim de viabilizar a operacionalização do programa e o patrimônio de ambas não se comunicam (§ 3º do artigo 2º da Lei n.º 10.188/01), eis que, ratifique-se, a empresa pública agirá em nome do fundo, que tem direitos e obrigações próprias. Não procede, destarte, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. - Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009379-31.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) Quanto à mencionada contribuição, é certo que se trata de um tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Dessa forma, a execução fiscal deve prosseguir com relação à Contribuição de Melhoria, representada pelas CDA's que instrumentalizam a execução. Por conseguinte, é de se reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, no que se refere à contribuição de melhoria do imóvel objeto da presente execução. Quanto à taxa de limpeza pública, conforme já mencionado, não há como reconhecer a exigibilidade da cobrança de eventual crédito, pois não se reveste de certeza do título, tendo em vista o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, conforme o entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como pela remansosa jurisprudência desta E. Corte, nos termos dos precedentes adrede referidos. Desse modo, deve ser provida parcialmente a apelação, para afastar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com relação à cobrança da Contribuição de Melhoria. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com relação à cobrança de taxa de limpeza pública, o feito não deve prosseguir, à míngua de certeza do título executivo, tendo em vista que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu pela sua inconstitucionalidade, conforme remansosa jurisprudência firmada no Pretório Excelso e precedentes desta Corte. 2. No que se refere à cobrança da Contribuição de Melhoria, é certo que se trata de um tributo, cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. 3. Por conseguinte, a execução fiscal deve prosseguir com relação à contribuição de melhoria, representada pelas CDA's que instrumentalizam a execução fiscal, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada nessa questão. 4. Apelação parcialmente provida, para afastar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com relação à cobrança da Contribuição de Melhoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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