Apelação / Remessa Necessária 0001868-64.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE

OAB/SP 337951·CPF·Representa: Réu

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP 267102·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI

OAB/SP 367949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALTRAN

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 VARA FEDERAL DE BARUERI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/02/2025, 18:15

Juntada de certidão

13/02/2025, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 08:53

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/02/2025, 17:01

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:14

Recurso Especial não admitido

11/12/2024, 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2024, 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:43

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/02/2025, 18:15

Juntada de certidão

13/02/2025, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 08:53

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2025, 08:53

Ato ordinatório

•05/02/2025, 08:53

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05/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/02/2025, 17:01

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:14

Recurso Especial não admitido

11/12/2024, 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2024, 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:43

Juntada de certidão

24/10/2024, 18:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/10/2024, 07:21

Juntada de Petição de recurso especial

22/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:02

Conhecido o recurso de ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 57.655.334/0001-10 (APELADO) e não-provido

26/09/2024, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 13:26

Juntada de certidão de julgamento

25/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2024, 06:23

Conclusos com embargos de declaração

26/07/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2024, 16:19

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 12:28

Publicado Acórdão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:12

Conhecido o recurso de ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 57.655.334/0001-10 (APELADO) e provido em parte

26/06/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2024, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

25/06/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2024, 07:30

Conclusos com embargos de declaração

21/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

21/03/2024, 16:28

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:28

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/08/2023, 14:05

Juntada de certidão

09/08/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:58

Conclusos para admissibilidade recursal

07/08/2023, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/08/2023, 14:01

Juntada de certidão

04/08/2023, 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/08/2023, 13:59

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2023, 18:24

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 18:24

Decisão

•11/12/2024, 12:14

Decisão

•11/12/2024, 11:41

Acórdão

•27/09/2024, 11:02

Acórdão

•25/09/2024, 17:35

Ato ordinatório

•24/07/2024, 16:19

Ato ordinatório

•24/07/2024, 15:43

Acórdão

•27/06/2024, 15:12

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Decisão

•20/03/2024, 17:39

Despacho

•09/08/2023, 12:58

Despacho

•20/07/2023, 13:22

Despacho

•19/07/2023, 15:39

Despacho

•05/10/2022, 12:53

Todos os documentos(29)

Ato ordinatório

•05/02/2025, 08:53

Ato ordinatório

•05/02/2025, 08:53

Decisão

•11/12/2024, 12:14

Decisão

•11/12/2024, 11:41

Acórdão

•27/09/2024, 11:02

Acórdão

•25/09/2024, 17:35

Ato ordinatório

•24/07/2024, 16:19

Ato ordinatório

•24/07/2024, 15:43

Acórdão

•27/06/2024, 15:12

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Decisão

•20/03/2024, 17:39

Despacho

•09/08/2023, 12:58

Despacho

•20/07/2023, 13:22

Despacho

•19/07/2023, 15:39

Despacho

•05/10/2022, 12:53

Despacho

•04/10/2022, 15:23

Despacho

•27/05/2022, 13:18

Despacho

•26/05/2022, 14:07

Ato ordinatório

•28/04/2022, 10:35

Ato ordinatório

•28/04/2022, 10:33

Despacho

•14/03/2022, 13:32

Despacho

•12/03/2022, 06:00

Outros Documentos

•10/02/2022, 13:54

Despacho

•18/03/2021, 20:53

Ato ordinatório

•10/02/2021, 15:38

Ato ordinatório

•10/02/2021, 15:32

Despacho

•05/10/2020, 09:13

Despacho

•27/05/2020, 12:36

Despacho

•18/05/2020, 13:41