Procedimento Comum Cível 5003313-97.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDIR DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA MAYARA ALCANTARA CRUZ - MS17102-A, CURADOR: EUZEBIO BATISTA DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: CARLA MAYARA ALCANTARA CRUZ - MS17102-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003313-97.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO CURADOR: EUZEBIO BATISTA DA CRUZ APELANTE: VALDIR DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA MAYARA ALCANTARA CRUZ - MS17102-A, CURADOR: EUZEBIO BATISTA DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: CARLA MAYARA ALCANTARA CRUZ - MS17102-A, R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: VALDIR DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA MAYARA ALCANTARA CRUZ - MS17102-A, CURADOR: EUZEBIO BATISTA DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: CARLA MAYARA ALCANTARA CRUZ - MS17102-A, V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Compulsando os autos, verifica-se que não houve insurgência quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, de modo que a questão cinge-se ao interesse processual da parte autora após registrado o óbito da genitora instituidora, bem como à data de início da pensão por morte. Inicialmente, não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, pois, conforme se observa dos autos, sempre pretendeu o recebimento do benefício de pensão por morte desde o falecimento da sua genitora e tal pretensão foi indeferida pelo INSS administrativamente, não sendo o fato do registro de óbito ter sido tardio suficiente para se reconhecer a carência da ação. Quanto ao termo inicial do benefício, também não assiste razão aos apelantes. Não obstante a pretensão da parte autora, não se mostra possível, no presente caso, a concessão do benefício desde o falecimento da instituidora, posto que o registro do óbito se deu apenas após o ajuizamento da ação de registro tardio e a autarquia não possuía informações suficientes para deferir a pensão. Todavia, considerando que o motivo do indeferimento na via administrativa foi a "perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face adoção, na data do óbito/reclusão", e não a ausência de documentos essenciais para a apreciação e o deferimento do pleito, também não se mostra cabível a fixação do termo inicial em data posterior ao requerimento administrativo, uma vez que competia ao INSS solicitar os documentos necessários e não o fez, sendo de rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003313-97.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO CURADOR: EUZEBIO BATISTA DA CRUZ Trata-se de ação proposta por VALDIR DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo (07.05.2015). A parte autora apelou requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do falecimento da genitora (04.03.2001). A autarquia, por sua vez, interpôs recurso de apelação alegando a improcedência do pedido de concessão do benefício a contar do falecimento ou do requerimento administrativo, bem como a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao direito à pensão após registrado o óbito da genitora. Subsidiariamente, requer a alteração da data de início do benefício. Com contrarrazões das partes, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento da apelação da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003313-97.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO CURADOR: EUZEBIO BATISTA DA CRUZ Ante o exposto, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não tendo havido insurgência quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, a questão cinge-se ao interesse processual da parte autora após registrado o óbito da genitora instituidora, bem como à data de início da pensão por morte. 2. Não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, pois, conforme se observa dos autos, sempre pretendeu o recebimento do benefício de pensão por morte desde o falecimento da sua genitora e tal pretensão foi indeferida pelo INSS administrativamente, não sendo o fato do registro de óbito ter sido tardio suficiente para se reconhecer a carência da ação. 3. Quanto ao termo inicial do benefício, não obstante a pretensão da parte autora, não se mostra possível, no presente caso, a concessão do benefício desde o falecimento da instituidora, posto que o registro do óbito se deu apenas após o ajuizamento da ação de registro tardio e a autarquia não possuía informações suficientes para deferir a pensão. 4. Todavia, considerando que o motivo do indeferimento na via administrativa foi a "perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face adoção, na data do óbito/reclusão", e não a ausência de documentos essenciais para a apreciação e o deferimento do pleito, também não se mostra cabível a fixação do termo inicial em data posterior ao requerimento administrativo, uma vez que competia ao INSS solicitar os documentos necessários e não o fez, sendo de rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. 5. Apelações da parte autora e do INSS desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2021, 09:32

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 09:31

Documentos

Acórdão

•03/02/2022, 00:00