Procedimento Comum Cível 0019245-49.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019245-49.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: ENI DESTRO JUNIOR - SP240023-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019245-49.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: DURVAL FERRO BARROS - SP71779-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: DURVAL FERRO BARROS - SP71779-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A sentença deve ser mantida. A questão debatida nos autos já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em diversos ocasiões, assentando-se o entendimento de que as resoluções da ANS que trataram da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, em especial quanto à base de cálculo, desbordaram dos limites legais. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR RESOLUÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN). Precedentes de ambas as Turmas: REsp 1789520/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp 1671152/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp 1.276.788/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg no REsp 1.503.785/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. II - Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.” (AREsp 1507963 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 16/09/2019) Ressalte-se que o fato de a Resolução RDC nº 10/2000 ter sido revogada pela RN nº 7/2002 e posteriormente pela RN nº 89/2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em nada altera a situação dos autos, visto que a base de cálculo do tributo continuou sendo definida por ato infralegal, contrariando o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Tampouco se sustenta a alegação de que o tema possui índole constitucional, uma vez que “Ambas as Turmas do STF firmaram o entendimento de que a análise da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende do prévio exame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 9.961/2000)” (AI 616142 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Diferentemente do quanto alegado pela recorrente, “Somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC nº 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da respectiva Taxa” (AgRg no REsp 1329782 / RS. Min. HERMAN BENJAMIN). Vale dizer, o texto da Lei 9.961/00 (“número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde”) é insuficiente para se apurar o valor do mencionado tributo, tanto que foi necessário a sua complementação (“média aritmética do número de beneficiários no último dia do mês, considerados os 3 (três) meses que antecederem ao mês do recolhimento”). O problema é que isso de seu por meio de norma infralegal, desrespeitando o princípio da estrita legalidade, como já mencionado. Destarte, não há como devolver apenas parte do valor recolhido, como pretende a autarquia. Quanto à verba honorária, não se vislumbra qualquer excesso na sua fixação, porquanto arbitrados dentro dos limites estabelecidos na lei processual. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019245-49.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, inciso I da Lei 9.961/2000, na base de cálculo prevista no art. 3º da RDC 10/2000 e seguintes, e condenar a autarquia à restituição dos valores indevidamente pagos a tal título nos 5 anos que antecedem o ajuizamento desta ação. A decisão ainda a condenou à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, CPC), a tabela progressiva de percentuais, observados os patamares mínimos, prevista no art. 85, §3º do CPC. Sentença submetida ao reexame necessário. Sustenta a apelante, em síntese: (i) vinculação da TSS ao efetivo exercício de polícia; (ii) legalidade da base de cálculo da taxa; (iii) índole constitucional do tema, e (iv) descabimento do pedido de repetição integral. Requer o provimento do recurso para que os pedidos da autora sejam julgados totalmente improcedentes, com a inversão da sucumbência nos honorários advocatícios e demais despesas processuais. Na hipótese de acolhimento da tese autoral, pede o reconhecimento do excesso na fixação do valor correspondente aos honorários advocatícios e do direito de retificação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, calculando-se a diferença entre os valores decorrentes da apuração diária e da apuração nos termos da RDC nº 10/2000. Com contrarrazões da apelada, manifestando-se pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019245-49.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação interposta e, com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) porquanto a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 (art. 6º, RN 7/2002 e art. 6º, RN 89/2005) implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN). Precedentes do C. STJ. 2. Não é possível, com base na redação do art. 20, I, da lei de regência, devolver apenas parte do valor recolhido, pois “Somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC nº 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da respectiva Taxa” (AgRg no REsp 1329782 / RS. Min. HERMAN BENJAMIN). 3. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15 e vencida a parte ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do seu art. 85, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários advocatícios majorados com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta e, com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC, majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(20)