Procedimento Comum Cível 5003509-06.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003509-06.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O segurado requer averbação de tempo especial e consequente concessão de benefício de aposentadoria especial (NB 185.497.596-7). Na inicial, conforme tópico específico do pedido, o autor veiculou a seguinte pretensão: “A condenação do INSS para reconhecer e ratificar os períodos trabalhados pelo autor nas empresas, sendo essas como atividades especiais, quer seja por enquadramento ou previsão legal de: FERPLASTIC (01/08/1986 a 31/05/1987); UC- CALDEIRARIA UNIVERSAL LTDA (01/03/1988 á 27/09/1988); OESVE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/A (17/12/1991 á 01/07/1994); GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA (01/07/1994 á 03/10/1995); IRON SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA (13/12/1995 à 05/01/1996); GTP – TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (31/05/1996 á 06/01/1997); SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (21/01/1997 à 30/10/2001), MONTREAL SERVICO DE SEG. E VIGILANCIA (23/01/2002 á 20/10/2008); CAPITAL SERV VIG E SEGURANCA LTDA (18/01/2005 á 17/11/2010); ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LDTA (09/10/2010 a 05/01/2011); ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA (18/08/2011 á 23/01/2014); HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELLI (11/06/2014 á 19/11/2014) e AÇO FORTE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI (; 04/07/2015 a atual); estas consideradas nocivas por enquadramento profissional, exposição a ruído e com base nos Decretos 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979 até 03/1995 e 03/1997; na NR 15 e NR 16 e precedentes judiciais, Resp. 1.410.057/RN, cujo resultado de tempo de trabalho especial é de 25 anos 7 meses e 22 dias de tempo de trabalho laborados em atividade especial.” Todavia, da detida análise dos autos, parece haver períodos postulados que não constam nos documentos até o presente momento carreados, tampouco constam do CNIS. Ademais, em diversos períodos, as datas de admissão e desligamento estão em aparente conflito com as provas dos autos. Portanto, considerando não tratar-se de pleito revisório (e sim concessório), com fulcro nos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação (arts. 4º e 6º, do CPC/2015), determino a intimação do autor para que esclareça os períodos em que pretende averbação de tempo especial, procedendo as retificações que se fizerem necessárias. Prazo: 10 (dez) dias. Após o cumprimento integral, remetam-se os autos ao INSS para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, nada mais sendo requerido, voltem conclusos. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003509-06.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA DA SILVA em 19/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Despacho em 27/04/2022.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)