Execução Fiscal 0003897-39.1999.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0003897-39.1999.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA ACUCAREIRA DA SERRA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON ODAIR MANTELLI - SP47570 D E C I S Ã O Ao que parece, formalmente, ainda está hígida a penhora retratada nestes autos pelo termo de nomeação de bens à penhora (fls. 25, autos físicos – ID 24280747, pág. 35), ainda que não se tenha notícia de sua correta regularização (registro), para ciência de terceiros, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Não obstante isso, iniciou-se, nestes autos, pedido para a substituição do bem objeto da matrícula n. 3.797/CRI de São Carlos, penhorado nos autos n. 0003638-44.1999.403.6115 – piloto), por meio de substituição pela apólice de seguro garantia n. 02852.2017.0001.0775.0000191, cf. petição de fls. 148/152, autos físicos (Id 24280747, pág. 169/173). Outrossim, por meio do Id 25474453, pág. 2/6, a parte executada rogou pela substituição da apólice de seguro garantia n. 02852.2017.0001.0775.0000191 para apresentação de nova apólice abrangendo apenas o valor efetivo (saldo residual) do débito em cobrança na CDA 32.223.757-2, objeto destes autos. Em manifestação (ID 25474453, pág. 11), a União concordou com ressalvas, alegando que a nova apólice deveria ser na modalidade PARCELAMENTO, com vigência mínima de 2 anos. A decisão ID 25474453, pág. 12, em face da concordância da União, deferiu a substituição e concedeu o prazo de 15 dias para a executada apresentar a apólice de seguro garantia em substituição com a ressalva solicitada pela União. A executada apresentou nova apólice de seguro garantia (na verdade endosso de apólice de seguro) n. 02852.2017.001.0775.0000191, por meio da petição Id 27634556, com valor da garantia no importe de R$1.525.313.86, rogando pela manutenção da suspensão do feito executivo. Na sequência, por meio da petição Id 28271330, a executada apresentou nova petição trazendo aos autos o endosso da apólice de seguro garantia n. 02850.2017.0001.0775.0000191, alegando que foram mantidas inalteradas as condições da apólice apresentada anteriormente (v. doc. Id 28271333). Pelo Juízo foi proferida a decisão Id 31405492 que, em síntese, deferiu a substituição da penhora como requerido anteriormente nos autos, sendo determinada a lavratura de termo de substituição de penhora (penhora da apólice n. 02852.2017.0001.0775.0000191 com liberação do imóvel matrículo n. 3.797). No mais, determinou a decisão o prosseguimento nos autos da execução piloto – 0003638-44.1999.403.6115. A Fazenda Nacional peticionou nos autos (Id 31620108), desta feita, para requerer esclarecimentos da executada sobre qual empresa ficou efetivamente responsável pelo passivo fiscal cobrado nos autos em razão da existência de cisão parcial da empresa AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A. No mesmo ato, pela petição Id 32138943, a União requereu a intimação da executada para apresentação de apólice na “modalidade seguro-garantia parcelamento administrativo fiscal”. Por meio da petição Id 38679058, a executada questionou a União sobre a efetiva necessidade da alteração da modalidade da garantia apresentada, ciente de que tal medida necessariamente resultaria no cancelamento da apólice da modalidade “execução fiscal”, atualmente vigente na presente execução fiscal, para permitir a emissão de nova apólice na modalidade “parcelamento administrativo fiscal”. No mais, trouxe documentos referentes à cisão da empresa Aguassanta Participações S/A. A Fazenda se manifestou (Id 40342480) requerendo a substituição da apólice apresentada para a modalidade “parcelamento administrativo fiscal”. Em razão da manifestação da União, a executada apresentou nova apólice de seguro garantia n. 030692021009907750474336000000, com vigência de 03/02/2021 até 28/08/2025, com valor de R$1.340.818,96, cf. autorizado anteriormente, com atualização segundo a Selic, na modalidade “parcelamento administrativo fiscal”, cf exigido pela União. Rogou pela manutenção da suspensão do feito executivo. (v. Id 44992068). Cientificada, a União, desta feita, indica que o valor da CDA em cobro perfaz o valor de R$1.770.019,14. Sustenta que se equivoca a executada quando argumenta que o valor a ser garantido pela nova apólice pode ser inferior ao valor nominal da CDA, uma vez que sobre o valor reduzido incide uma condição legal: a de que a executada não seja excluída do parcelamento por inadimplemente. Sustentou a União, ainda, in verbis: “Observa-se que em caso de inadimplemento e exclusão da interessada do parcelamento da Lei nº 11.941/09, serão realizados recálculos nos valores dos débitos das CDAs exigidas nesta execução fiscal (e apensos), com acréscimo dos valores das multas, dos juros e incidência do encargo legal (que fora excluído na adesão). Posto isto, o valor atual do crédito tributário da CDA’s cobradas é um mero exercício hipotético que desconsidera o fato de que: os valores que estão sendo pagos mensalmente pela executada para quitação parcelada do conjunto dos débitos são alocados em uma conta corrente, administrada pela FAZENDA NACIONAL, cuja distribuição entre as dezenas de inscrições em dívida ativa se dará, em caso de inadimplemento, com a observância do art. 163 do CTN, de tal sorte que as CDAs em comento poderão não sofrer alteração alguma em relação ao seu valor devido (ou aumentar, acrescido dos consectários), ante as circunstâncias legais relativas ao pagamento prescritas pelo Código Tributário Nacional, como a ordem decrescente dos prazos de prescrição e da ordem decrescente dos montantes, lembrando que há débitos milionários devidos pela requerida.” Em sendo assim, alega a União que, não obstante em manifestação anterior tenha a Procuradoria da Fazenda Nacional sinalizado eventualmente aceitar a substituição da garantia de forma reduzida, em tempo, a União reviu seu posicionamento para rejeitar a apólice em valor reduzido. DECIDO. Primeiramente, digam as partes acerca do interesse ou não na manutenção da penhora retratada pelo termo de nomeação de bens à penhora (fls. 25, autos físicos – ID 24280747, pág. 35), requerendo o que entenderem pertinente. No mais, a apólice de seguro garantia ofertada pela executada (Id. 44992068) atendeu a última exigência da União, qual seja, a correção da modalidade para “parcelamento administrativo fiscal”. Em sendo assim, a garantia prestada deve ser aceita. Lavre-se o necessário. Não há se falar, a esta altura, em acolhimento da alegação da União sobre a inadmissibilidade da garantia no valor em aberto (residual) da CDA em cobro, uma vez que anteriormente a União já concordara com esse pedido (v. manifestação de Id 25474453, pág. 11), inclusive com decisão judicial a respeito (v. Id 25474453, pág. 12 e Id 31405492, pág. 1), estando acobertada pela preclusão discussão a esse respeito no presente momento. Dessa maneira, preclusa a oportunidade de qualquer discussão sobre esse ponto, rejeito o pleito da União constante da petição Id 48041769. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003897-39.1999.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA DA SERRA S/A em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)