Procedimento Comum Cível 5001133-76.2018.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001133-76.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA Advogados do(a) REU: BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS - RJ91063, VINICIUS TRIGO CORGUINHA - RJ148752 D E C I S Ã O Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, o INSS requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de provas documental supervenientes, prova testemunhal e prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Não foram alegadas preliminares pela ré. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições de ação. Por não existir qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, de acordo com o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os pontos controvertidos, no caso em tela, são: i) negligência da empresa requerida em relação às normas de saúde e segurança do trabalho e (ii) o nexo de causalidade entre as condições do ambiente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária, ambos concedidos ao segurado Luiz Gonçalves Fortini, e de todas as despesas com prestações e benefícios acidentários que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou ainda vier a pagar após a liquidação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001133-76.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela requerida. Para tanto, designe a Secretaria data para audiência de instrução e julgamento. Intime-se a requerida de que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Defiro, ainda, o pedido feito pela parte autora de realização de prova pericial médica na área de segurança do trabalho, devendo a Secretaria designar o perito e intimá-lo para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o perito deverá apresentar, no mesmo prazo supra, seu currículo, contatos profissionais e proposta de honorários. Advirta-se que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 30 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários e: I - arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicarem assistente técnico; III - apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Em caso de concordância, a requerida deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, no mesmo prazo. Vindo aos autos os quesitos e documentos apresentados pelas partes, bem como o comprovante de depósito dos honorários, expeça-se ofício de transferência eletrônica para levantamento de 50% do valor a título de adiantamento dos honorários periciais e intime-se o Ilustre Perito nomeado - com cópia dos quesitos e documentos - para iniciar os trabalhos, com a devida intimação das partes. Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intime-se. Cumpra-se. Dourados-MS, Intimem-se. Cópia de presente decisão poderá servir como OFÍCIO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; CARTA DE INTIMAÇÃO; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Dourados-MS,

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)