Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006792-58.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006792-58.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A HABILITAÇÃO (38) Nº 5006792-58.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: CLARICE GOMES ROSA CARDOSO, MARIA BENEDITA GOMES DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO GOMES ROSA, IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 Trata-se de Habilitação requerida por CLARICE GOMES ROSA CARODOS E OUTROS a fim de que prossigam no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessores de LÁZARO GOMES ROSA, e, dessa forma, procedam às expedições de ofícios requisitórios e os respectivos levantamentos. Instada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação dos herdeiros (ID. 171684122). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". O falecimento de LÁZARO GOMES ROSA restou demonstrado pela certidão de óbito de ID. 48116416, da qual se pode inferir, ainda, que era casado com Rosa Anastácio Gomes e deixou cinco filhos de nomes: Luzia, Cliseida, Clarice, Maria Benedita e Carlos Roberto e vivia maritalmente com Aparecida Stor, que faleceu em 06/10/2013, não deixando filhos, conforme certidão de óbito de ID 48117150. A esposa Rosa Anastácio Gomes faleceu em 05/05/2004, conforme certidão de óbito, documento ID 48116420. Os filhos Clarice, Maria Benedita e Carlos Roberto juntaram seus documentos pessoais nos IDs. 48116444, 48116776 e 48116791, corroborando com a condição de herdeiros do de cujus. A filha Cliseida faleceu em 27/06/2008, conforme certidão de óbito, documento ID 48116800, podendo inferir que era solteira e deixa 1 filha de nome Izabel, que juntou seu documento pessoal no ID 48117114, corroborando com a condição de herdeira do de cujus. A filha Luzia faleceu em 02/12/2012, conforme certidão de óbito, documento ID 48117127, podendo inferir que era divorciada e deixa a filha Izildinha e Marcos e Márcio, ja falecidos. A neta Izildinha junta seus documentos pessoais no ID 52193923. O falecido neto Marcos deixou 2 filhos de nomes Dayanny e Márcio, conforme consta na certidão de óbito, documento ID 48117137, que juntaram seus documentos pessoais nos IDs. 5194172 e 52194161. O falecimento neto Márcio era solteiro e não deixa filhos, conforme consta na certidão de óbito ID 52193936. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de CLARICE GOMES ROSA CARDOSO, MARIA BENEDITA GOMES DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO GOMES ROSA, IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, IZILDINHA CRISTINA FRESSATTO, MÁRCIO APARECIDO FRESSATTO SOBRINHO e DAYANNY CHRISTINA FONTANA FRESSATTO, nos termos do requerido. Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública e inclua Izildinha Cristina Fressatto, CPF nº 141.322.728-77, Márcio Aparecido Fressatto Sobrinho, CPF nº 432.607.188-50 e Dayanny Christina Fontana Fressatto, CPF nº 378.167.428-27 no polo ativo. Expeçam-se ofícios requisitórios em nome dos sucessores, ora habilitados, com destaque de honorários contratuais de 30%, conforme documentos IDs. 48117357, 48117362, 48117368, 48117373, 52194184, 52194197 E 52194192. Dê-se vista às partes para requererem o que de direito. Em nada sendo requerido, tornem os autos para transmissão via eletrônica do referido ofício ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.R.I. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Sentença em 04/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)