Cumprimento de sentença 0001947-92.2019.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001947-92.2019.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE DE FATIMA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001947-92.2019.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Trata-se de ação na qual a parte autora requer o pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos materiais decorrentes de vícios construtivos existentes em imóvel adquirido através do Programa “Minha Casa Minha Vida”, além de indenização por danos morais. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O PMCMV, criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, posteriormente convertida na Lei 11.977/2009, consiste em programa habitacional federal, regulamentado pelo Poder Executivo federal e subsidiado pela União, com o objetivo de “criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais” (art. 1º da Lei 11.977/2009), para famílias de baixa renda. A gestão do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), subprogramas do PMCMV, é feita pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, conforme arts. 10 e 17 da Lei 11.977/2009, e a operacionalização dos recursos respectivos, é realizada pela CEF, nos termos dos arts. 9º e 16 do mesmo diploma legal. Além das responsabilidades ligadas à gestão operacional do programa, atua a CEF, no âmbito do PMCMV, como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que lhe permite utilizar os recursos dos fundos ligados ao programa para financiar tanto a aquisição de moradias pelos beneficiários quanto empreendimentos habitacionais pelas construtoras. A atuação da CEF, no PMCMV, pode dar-se sob duas formas distintas: a primeira, por meio do financiamento e acompanhamento de obras das unidades habitacionais que serão contempladas pelo mencionado programa social; a segunda, mediante concessão, em favor dos interessados que preencham determinadas condições previamente estipuladas pela legislação de regência do programa, de carta de crédito para a aquisição de imóvel residencial já edificado. Na primeira forma de atuação, consoante orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF possui responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento imobiliário. Na segunda forma de atuação, entretanto, uma vez que a CEF intervém na operação apenas na qualidade de mutuante, disponibilizando aos contratantes a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não se vislumbra responsabilidade da instituição financeira pela solidez e segurança da obra, porquanto esta não fiscaliza a construção, tampouco participa da escolha do imóvel negociado, a qual cabe exclusivamente ao adquirente. O presente caso diz respeito a Conjunto Habitacional, construído com recursos do FAR, no qual a CEF figurou como arrendadora, fiduciante e vendedora, o que atrai sua responsabilidade solidária, na forma do exposto. A parte autora alega na inicial que após “Pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a Autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros”. Intimada para comprovar que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, acionando a CEF para que essa pudesse reparar os vícios apresentados no imóvel, antes do juizamento da presente demanda (Id 59152829), a parte autora não cumpriu a determinação judicial (Id 59152832). Como já referido, a parte autora não demonstrou ter cumprido das orientações recebidas pela CEF ao identificar danos físicos no imóvel adquirido pelo PMCMV, uma vez que não comprovou que buscou resolver o problema extrajudicialmente. A apresentação de contestação não é o suficiente para se admitir a existência de interesse de agir, em vista da aplicação do princípio da eventualidade, sendo o prévio requerimento administrativo objeto de impugnação pela parte requerida. Conforme consignado na defesa, a requerida dispõe de canal telefônico 0800 e “Programa De Olho Na Qualidade”, instituído especificamente para intermediar problemas construtivos identificados pelos mutuários nos imóveis do PMCMV. Sabe-se que o prévio acionamento do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR, visando ao reparo do imóvel com vício de construção, é imposição contratual expressamente pactuada no financiamento habitacional. O guia do proprietário dirigido aos beneficiários do “Programa Minha Casa, Minha Vida” é bastante claro quanto à necessária comunicação do agente financeiro a respeito do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado (disponível em: https:// www.caixa.gov.br/Downloads/habitacao-minha-casa-minha-vida/Guia_do_proprietario.pdf ). A Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para dar conta dessas demandas específicas, através do “Programa De Olho Na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros, que irá analisar individualmente a situação do mutuário. As construtoras estão sob a égide de normativas e de contratos que as obrigam a promoverem reparos tão logo sejam notificadas pela Caixa Econômica Federal acerca da ocorrência de vícios construtivos, sob pena de negativação em cadastro restritivo interno (CONRES), cujo efeito consequencial é a proibição de contratação de novos imóveis junto ao programa habitacional governamental, o que é altamente deletério a seus interesses econômicos. O Judiciário deve funcionar como a última alternativa do cidadão para obter a resolução dos conflitos. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do programa governamental, é necessário comprovar ao menos que se buscou a solução do litígio na via administrativa tão logo presenciados os problemas estruturais no imóvel, pois ao dar conhecimento à Caixa Econômica Federal acerca dos vícios construtivos, lhe é oportunizada a resolução da contenda de forma célere, menos prejudicial e com menor custos, especialmente em casos como o presente, no qual, em regra, se faz necessária a produção de prova pericial. Desse modo, não demonstrada pretensão resistida pela requerida que justificasse o ajuizamento da demanda, resta afastado o interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado nº 0003030-94.2019.4.03.6325, Relator PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, 11ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 20/05/2021; Recurso Inominado nº 0006742-25.2019.4.03.6315, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 06/05/2021; Recurso Inominado nº 0001072-94.2020.4.03.6339, Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, 15ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 29/04/2021; Recurso Inominado nº 0004311-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, 12ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 08/04/2021; Recurso Inominado nº 0009150-35.2019.4.03.6332, Relator(a) Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, 3ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 19/04/2021. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 21 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)