Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006586-13.2018.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006586-13.2018.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PIRES Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006586-13.2018.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PIRES Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Retornaram os autos da TNU que decidiu, por unanimidade, anular o acórdão, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006586-13.2018.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PIRES Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Em relação aos embargos da parte autora, verifico a existência do vício alegado. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a contradição, conforme segue: Onde consta: ‘‘‘A Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Claudia Mantovani Arruga.’’’ Leia-se: ‘‘‘A Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Claudia Mantovani Arruga.’’ Com relação aos embargos opostos pelo INSS, razão assiste em parte. Com relação aos valores recebidos, o acórdão deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Nos termos da legislação de regência o benefício objeto da ação é devido desde o seu requerimento administrativo não havendo fundamento legal para fixar o início de seu pagamento em data diversa, pois não se deve confundir o momento em que a pessoa preenche os requisitos necessários à concessão do benefício com o momento em que é produzida a prova do seu preenchimento, não se olvidando que os requisitos legais para a concessão do benefício almejado devem estar presentes desde a data do requerimento administrativo. Nesse sentido é a súmula nº 33 da Turma Nacional de Uniformização: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Assim, a data de início da revisão deve ser a DER. No entanto, o pagamento das diferenças deve observar a prescrição quinquenal. Assim, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS para sanar a omissão quanto à prescrição. Dessa forma, os atrasados são devidos, observada a prescrição quinquenal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006586-13.2018.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS e acolho os embargos de declaração da parte autora conforme fundamentação acima. Mantido, no mais, o acórdão (arquivo 35). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da autora e acolheu em parte os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(43)