Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000122-62.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta
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Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/01/2022
Valor da Causa
R$ 76.114,90
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Americana
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO
Partes do Processo
LEONILDO APARECIDO ROMEIRO
CPF
154.***.***-42
Mostrar
Autor
GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
[email protected]
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV
Terceiro
Advogados / Representantes
JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO
OAB/SP 209114
·
CPF
271.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
KARLA LIMA RODOLPHO
OAB/SP 367711
·
CPF
206.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE RICARDO RIBEIRO
CPF
025.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (286)
Partes do Processo
(286)
LEONILDO APARECIDO ROMEIRO
CPF
154.***.***-42
Mostrar
Autor
GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
12/05/2026, 12:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.
25/03/2026, 00:51
[email protected]
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP
Terceiro
GUILHERME DEMARCHI SILVA
Terceiro
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE
Terceiro
GERENTE ARACATUBA
Terceiro
ARACATUBA
Terceiro
CHEFE
Terceiro
INSS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP
Terceiro
USIEL BRITO SANTOS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SANTOS
Terceiro
CRPS
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS
Terceiro
PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI
Terceiro
INSS.
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I
Terceiro
PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
SUDESTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP
Terceiro
ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS
Terceiro
JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE
Terceiro
CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I
Terceiro
APS CIDADE ADEMAR
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)
Terceiro
AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS
Terceiro
AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP
Terceiro
CRISTIANO SANTOS DA SILVA
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO
Terceiro
AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP
Terceiro
FABIO NASCIMENTO MARTIN
Terceiro
ELISANGELA BARROS BARBEIRO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU
Terceiro
TAUBATE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS
Terceiro
GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA
Terceiro
SAO JOAO
Terceiro
SAO JOAO DA BOA VISTA
Terceiro
VILTER
Terceiro
VILTER CROQUI MARCONDES
Terceiro
APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA
Terceiro
APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO
Terceiro
PRESIDENTE
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS
Terceiro
EDIJAN FERREIRA CHAVES
Terceiro
JOSE CARLOS OLIVEIRA
Terceiro
GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE
Terceiro
PRAIA GRANDE
Terceiro
SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN
Terceiro
GERENTE DO EXECUTIVO INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DRACENA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP
Terceiro
DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP
Terceiro
GERENTE ADMINSTRATIVO
Terceiro
VILA PARANAGUA
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS
Terceiro
LUCAS RIBEIRO MARTINS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE
Terceiro
SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CEAB
Terceiro
SRSEI
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU
Terceiro
EDUARDO NAGATANI
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU
Terceiro
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL
Terceiro
WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS
Terceiro
SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE
Terceiro
GERENTE INSS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP
Terceiro
ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA
Terceiro
ANALISTA DE BENEFICIOS
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Terceiro
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Terceiro
ANDERSON BUENO DOS SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS
Terceiro
CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY
Terceiro
SUZANO
Terceiro
GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I
Terceiro
INSS DE SANTO ANDRE -SP
Terceiro
GERENCIA
Terceiro
MANOEL MOREIRA DA COSTA
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP
Terceiro
CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI
Terceiro
LUIS EDUARDO RODRIGUES
Terceiro
20 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
DOURADOS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA
Terceiro
TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO
Terceiro
GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO
Terceiro
SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP
Terceiro
GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES
Terceiro
SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE
Terceiro
JEFERSON MORENO ULIARI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP
Terceiro
PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO
Terceiro
SAO PAULO
Terceiro
GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
PROCURADOR FEDERAL
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP
Terceiro
GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS
Terceiro
PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA
Terceiro
A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
SUPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI
Terceiro
HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
HERMENEGILDO PIRES ALVES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP
Terceiro
ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I
Terceiro
LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA
Terceiro
1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP
Terceiro
PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I
Terceiro
CINTIA BIAFORO
Terceiro
GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU
Terceiro
GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA
Terceiro
SANTO ANDRE
Terceiro
GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG
Terceiro
SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
PRESIDENTE INSS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA INSS
Terceiro
AGENCIA INSS
Terceiro
GERENTE DO INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA
Terceiro
MARCELO FERNANDO BORSIO
Terceiro
INSS AGENCIA MOGI MIRIM
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE
Terceiro
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS
Terceiro
CLEBER RUFINO DE SOUZA
Terceiro
ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA
Terceiro
LEA BRESSY
Terceiro
PRESIDENTE DO INSS
Terceiro
PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA
Terceiro
ERONALDO JOSE DA SILVA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI
Terceiro
CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO
Terceiro
AUTORIDADE CO
Terceiro
GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO
Terceiro
GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA
Terceiro
REGINA SILVA MEDEIROS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB
Terceiro
INSS SOROCABA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA INSS
Terceiro
SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Terceiro
PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO
Terceiro
ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
MARIA INES C N DOS SANTOS
Terceiro
MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS
Terceiro
GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
Terceiro
ARACATUBA
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)
ALCUNHA
GERENTE
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO INSS
ALCUNHA
CINTIA BIAFORO
ALCUNHA
INSS
ALCUNHA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de LEONILDO APARECIDO ROMEIRO em 13/03/2026 23:59.
14/03/2026, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026
20/02/2026, 01:58
Publicado Despacho em 20/02/2026.
20/02/2026, 01:58
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2026, 19:19
Expedição de Outros documentos.
18/02/2026, 19:19
Conclusos para despacho
18/02/2026, 18:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/02/2026, 19:17
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2026, 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 20:39
Conclusos para despacho
10/02/2026, 16:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/02/2026, 16:39
Publicado Despacho em 05/02/2026.
05/02/2026, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 02:02
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Conclusos para decisão
12/05/2026, 12:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.
25/03/2026, 00:51
Decorrido prazo de LEONILDO APARECIDO ROMEIRO em 13/03/2026 23:59.
14/03/2026, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026
20/02/2026, 01:58
Publicado Despacho em 20/02/2026.
20/02/2026, 01:58
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2026, 19:19
Expedição de Outros documentos.
18/02/2026, 19:19
Conclusos para despacho
18/02/2026, 18:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/02/2026, 19:17
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2026, 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 20:39
Conclusos para despacho
10/02/2026, 16:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/02/2026, 16:39
Publicado Despacho em 05/02/2026.
05/02/2026, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 02:02
Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 18:40
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2026, 18:40
Conclusos para despacho
03/02/2026, 16:53
Decorrido prazo de LEONILDO APARECIDO ROMEIRO em 04/12/2025 23:59.
05/12/2025, 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2025, 17:41
Juntada de ato ordinatório
29/10/2025, 17:41
Juntada de inss - demanda concluída
29/10/2025, 17:14
Recebidos os autos
29/10/2025, 17:14
Juntada de Petição de documento comprobatório
29/10/2025, 17:13
Juntada de Petição de documento comprobatório
29/10/2025, 17:12
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
03/10/2025, 16:15
Conclusos para despacho
03/10/2025, 14:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/10/2025, 13:15
Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)
08/09/2025, 16:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/09/2025, 13:57
Publicado Decisão em 25/08/2025.
25/08/2025, 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025, 01:57
Expedição de Outros documentos.
21/08/2025, 19:11
Proferida decisão interlocutória
21/08/2025, 19:11
Conclusos para despacho
21/08/2025, 11:07
Recebidos os autos
21/08/2025, 07:41
Juntada de Petição de intimação de pauta
21/08/2025, 07:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/12/2022, 13:29
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/12/2022, 21:17
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022, 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022, 19:30
Conclusos para despacho
27/10/2022, 12:59
Juntada de Petição de apelação
24/10/2022, 12:01
Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022, 00:54
Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2022, 18:37
Expedição de Outros documentos.
03/10/2022, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022, 18:37
Conclusos para julgamento
26/04/2022, 13:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:20
Juntada de Petição de réplica
19/04/2022, 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
29/03/2022, 00:26
Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.
29/03/2022, 00:26
Expedição de Outros documentos.
27/03/2022, 10:43
Juntada de ato ordinatório
27/03/2022, 10:42
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022, 00:22
Juntada de Petição de contestação
21/03/2022, 16:09
Decorrido prazo de LEONILDO APARECIDO ROMEIRO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
12/02/2022, 02:00
Publicado Intimação em 04/02/2022.
12/02/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONILDO APARECIDO ROMEIRO Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO - SP209114, KARLA LIMA RODOLPHO - SP367711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 -
[email protected]
Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000122-62.2022.4.03.6134 Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado, depreendo, em sede de cognição sumária, não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. De início, observo que se faz necessário, em casos como o dos autos, uma análise aprofundada dos documentos, em cognição exauriente, para a aferição do tempo de labor especial asseverado. Além disso, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Posto isso, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência postulada. Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição superficial, que o pedido revelado na inicial não admitiria, em princípio, autocomposição. Com efeito, tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria do RGPS, há divergências entre os critérios adotados pelas partes na valoração da prova do tempo de serviço/contribuição, bem como entre os requisitos para tanto considerados pelo INSS (Decreto nº 3.048/99 e alterações c/c Instrução Normativa INSS nº 77/15) e aqueles utilizados pelo juiz para formação seu convencimento motivado (art. 371 do NCPC). Ademais, a designação de audiência de conciliação nesse momento poderia se revelar inócua, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Por tais razões, com esteio no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se. Após contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (dez) dias. No mesmo prazo da contestação e da réplica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como explicitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
03/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 14:39
Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022, 14:39
Conclusos para decisão
28/01/2022, 17:04
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
28/01/2022, 16:22
Recebidos os autos
28/01/2022, 16:22
Juntada de certidão
28/01/2022, 16:22
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2022, 16:14
Recebido pelo Distribuidor
28/01/2022, 16:10
Distribuído por sorteio
28/01/2022, 16:10
Documentos
Despacho
•
18/02/2026, 19:19
Despacho
•
18/02/2026, 19:19
Despacho
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11/02/2026, 20:39
Despacho
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11/02/2026, 20:39
Despacho
•
03/02/2026, 18:40
Despacho
•
03/02/2026, 18:40
Ato Ordinatório
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29/10/2025, 17:41
Ato Ordinatório
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29/10/2025, 17:41
Decisão
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21/08/2025, 19:11
Decisão
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21/08/2025, 19:11
Decisão
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23/06/2025, 18:30
Acórdão
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26/03/2025, 17:22
Ato Ordinatório
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05/11/2024, 12:52
Ato Ordinatório
•
29/10/2024, 15:18
Acórdão
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22/10/2024, 20:58
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Todos os documentos
(21)
Despacho
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18/02/2026, 19:19
Despacho
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18/02/2026, 19:19
Despacho
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11/02/2026, 20:39
Despacho
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11/02/2026, 20:39
Despacho
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03/02/2026, 18:40
Despacho
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03/02/2026, 18:40
Ato Ordinatório
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29/10/2025, 17:41
Ato Ordinatório
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29/10/2025, 17:41
Decisão
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21/08/2025, 19:11
Decisão
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21/08/2025, 19:11
Decisão
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23/06/2025, 18:30
Acórdão
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26/03/2025, 17:22
Ato Ordinatório
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05/11/2024, 12:52
Ato Ordinatório
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29/10/2024, 15:18
Acórdão
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22/10/2024, 20:58
Despacho
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27/10/2022, 19:30
Sentença
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03/10/2022, 18:37
Sentença
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03/10/2022, 18:37
Ato Ordinatório
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27/03/2022, 10:43
Ato Ordinatório
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27/03/2022, 10:42
Decisão
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31/01/2022, 14:39