Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023295-26.2013.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023295-26.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIFANG ZHENG Advogado do(a) APELANTE: DIAMANTINO RAMOS DE ALMEIDA - SP141721-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023295-26.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: LIFANG ZHENG Advogado do(a) APELANTE: DIAMANTINO RAMOS DE ALMEIDA - SP141721-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIAMPAOLO GENTILE - SP161191 R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: LIFANG ZHENG Advogado do(a) APELANTE: DIAMANTINO RAMOS DE ALMEIDA - SP141721-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIAMPAOLO GENTILE - SP161191 V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Ação ordinária ajuizada por Lifang Zheng objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito da demandante de permanecer, de forma definitiva, no país, bem como de continuar inscrita no Cadastro Nacional de Estrangeiros. E, processado o feito, sobreveio notícia de que houve a apreciação, pelo Departamento de Estrangeiro do Ministério da Justiça, do pedido de reavaliação formulado pela demandante, ocasião em que houve o deferimento do seu pedido de transformação do visto temporário em permanente. Nesse contexto, em que reconhecido, na seara administrativa, o direito da demandante a permanecer, de forma definitiva, no país, forçoso reconhecer que, efetivamente, houve a perda superveniente do interesse de agir da demandante, tal como restou decidido no provimento recorrido. Nem se alegue que o reconhecimento administrativo da pretensão da demandante se deu em razão do ajuizamento da presente ação. É certo que houve a determinação de diligência, pelo Juízo a quo, para que a autoridade administrativa analisasse o pedido formulado pela demandante naquela sede. Tal determinação, no entanto, não configurou em análise do mérito desta ação, mesmo porque a simples análise do aludido procedimento não garantiria à demandante o deferimento do seu pleito de visto permanente, que é o objeto destes autos. Desta feita, forçoso reconhecer que o ocasional deferimento do pedido da demandante na seara administrativa acarretou, de fato, na perda superveniente do interesse de agir da impetrante. A propósito, não comporta acolhimento o argumento da apelante no sentido de que o presente feito "não pode ser extinto sem julgamento do mérito, mesmo que atendido o pedido de nova apreciação, pois, caso seja julgado procedente todos os atos praticados em desfavor da recorrente no procedimento deverão ser nulos, inclusive as autuações e restituição dos referidos pagamentos das multas a imposta pelos indeferimentos administrativos". Isso porque o pleito formulado nesta demanda limita-se ao reconhecimento do direito da demandante à obtenção de visto permanente, nada sendo pleiteado quanto ao cancelamento de eventuais autuações que foram impostas à demandante em razão da sua situação. Deste modo, e considerando o deferimento do seu pleito no âmbito administrativo, deve a demandante buscar eventual direito à anulação/cancelamento das autuações que lhe foram impostas naquela sede. No que diz respeito à sucumbência, tenho que o apelo comporta provimento, para o fim de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante. Na espécie, em que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, deve ser observado, no tocante à sucumbência, o princípio da causalidade. E, na espécie, a União Federal foi quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, ao deixar de apreciar, em tempo razoável, os pedidos de revisão apresentados pela demandante, somente o fazendo após o ajuizamento desta ação. Com efeito, apresentado pela demandante pedido de reconsideração em 18/07/2011, o mesmo somente restou efetivamente apreciado após determinação do Juízo a quo, conforme se extrai do despacho publicado no D.O.U., em 1º/10/2015 (v. fls. 423 - ID 89610157). De mais a mais, e ao contrário do que constou no provimento vergastado, a parte ré manifestou-se nos autos, apresentando defesa e contestando a pretensão autoral. Dessa forma, cabível a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. Em relação aos critérios para a fixação de verba honorária, dispunha o artigo 20 do CPC/73, aplicável à época da prolação da sentença, verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". (destaquei) A norma acima faculta ao julgador fixar os honorários segundo a sua apreciação equitativa, observado o contido nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 20, § 3º, do CPC/73. Ainda sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido da "desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aí contida aos parâmetros a serem considerados na 'apreciação eqüitativa do juiz' refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput" (AgRg no AgRg no REsp 671.154/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.3.2005). Vale dizer, para esse mister, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico, podendo, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa ou, ainda, quantia fixa, desde que estabelecidos em termos justos, considerando-se a complexidade da causa, importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA DA EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no art. 20, § 3º, do CPC, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 3. Não merecem modificação os honorários advocatícios arbitrados por equidade, seguindo os critérios de razoabilidade. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1367922/SE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 31/08/2015) Desta feita, considerando o pequeno valor atribuído à causa - R$ 1.000,00 (um mil reais) - e à vista do quanto disposto no artigo 20, § 4 do CPC/73, arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da demandante em R$ 500,00 (quinhentos reais). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023295-26.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Lifang Zheng em face de sentença que, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual julgou extinta, sem apreciação do mérito, a presente ação, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatício, tendo em vista a ausência de manifestação da parte ré. Alega a parte apelante, em suma, que não é o caso de extinção do feito sem apreciação do mérito, devendo o pedido ser julgado procedente, para o fim de determinar à União Federal, por meio do órgão competente, a conceder-lhe a permanência definitiva. Aduz que, conforme demonstrado nos autos, o seu procedimento administrativo teve uma sucessão de erros que acarretaram no indeferimento dos pedidos que formulou e que somente restou atendido após diligência determinada pelo Juízo a quo, que oficiou a Secretaria Nacional de Justiça para que, no prazo de 20 dias, promovesse a análise da reavaliação do seu pedido de revisão formulado. Salienta que o processo não pode ser extinto sem apreciação do mérito, considerando que, caso julgado procedente, acarretará na nulidade de todos os atos praticados em seu desfavor, inclusive autuações e restituição dos valores recolhidos a título de pagamento de multas. Argumenta, ainda, a necessidade de reforma do julgado, para que seja arbitrado honorários advocatícios em desfavor da União Federal que, devidamente citada, apresentou defesa, requerendo a improcedência do pedido. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida, para que seja julgada procedente a presente ação. Existentes contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023295-26.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta, tão-somente para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA NO PAÍS. QUESTÃO APRECIADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º DO CPC/73. INCIDÊNCIA. 1. Ação ordinária ajuizada por Lifang Zheng objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito da demandante de permanecer, de forma definitiva, no país, bem como de continuar inscrita no Cadastro Nacional de Estrangeiros. E, processado o feito, sobreveio notícia de que houve a apreciação, pelo Departamento de Estrangeiro do Ministério da Justiça, do pedido de reavaliação formulado pela demandante, ocasião em que houve o deferimento do seu pedido de transformação do visto temporário em permanente. 2. Reconhecido, na seara administrativa, o direito da demandante a permanecer, de forma definitiva, no país, forçoso reconhecer que, efetivamente, houve a perda superveniente do interesse de agir da demandante, tal como restou decidido no provimento recorrido. 3. Nem se alegue que o reconhecimento administrativo da pretensão da demandante se deu em razão do ajuizamento da presente ação. É certo que houve a determinação de diligência, pelo Juízo a quo, para que a autoridade administrativa analisasse o pedido formulado pela demandante naquela sede. Tal determinação, no entanto, não configurou em análise do mérito desta ação, mesmo porque a simples análise do aludido procedimento não garantiria à demandante o deferimento do seu pleito de visto permanente, que é o objeto destes autos. 4. Não comporta acolhimento o argumento da apelante no sentido de que o presente feito "não pode ser extinto sem julgamento do mérito, mesmo que atendido o pedido de nova apreciação, pois, caso seja julgado procedente todos os atos praticados em desfavor da recorrente no procedimento deverão ser nulos, inclusive as autuações e restituição dos referidos pagamentos das multas a imposta pelos indeferimentos administrativos". Isso porque o pleito formulado nesta demanda limita-se ao reconhecimento do direito da demandante à obtenção de visto permanente, nada sendo pleiteado quanto ao cancelamento de eventuais autuações que foram impostas à demandante em razão da sua situação. Deste modo, e considerando o deferimento do seu pleito no âmbito administrativo, deve a demandante buscar eventual direito à anulação/cancelamento das autuações que lhe foram impostas naquela sede. 5. No que diz respeito à sucumbência, o apelo comporta provimento, para o fim de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante. 6. Na espécie, em que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, deve ser observado, no tocante à sucumbência, o princípio da causalidade. In casu, a União Federal deu causa ao ajuizamento da presente ação, ao deixar de apreciar, em tempo razoável, os pedidos de revisão apresentados pela demandante, somente o fazendo após o ajuizamento desta ação. Com efeito, apresentado pela demandante pedido de reconsideração em 18/07/2011, o mesmo somente restou efetivamente apreciado após determinação do Juízo a quo, conforme se extrai do despacho publicado no D.O.U., em 1º/10/2015 (v. fls. 423 - ID 89610157). De mais a mais, e ao contrário do que constou no provimento vergastado, a parte ré manifestou-se nos autos, apresentando defesa e contestando a pretensão autoral. Cabível, portanto, a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. 7. Em relação aos critérios para a fixação de verba honorária, deve ser observado o quanto disposto no 4º do artigo 20 do CPC/73, aplicável à época da prolação da sentença. Desta feita, considerando o pequeno valor atribuído à causa - R$ 1.000,00 (um mil reais) - e à vista do quanto disposto no indigitado dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da demandante em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação provida, em parte, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação interposta, tão-somente para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de LIFANG ZHENG em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LIFANG ZHENG em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Despacho em 10/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)