Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000028-37.2020.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000028-37.2020.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIONOR DA COSTA - SP288697-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000028-37.2020.4.03.6340 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIONOR DA COSTA - SP288697-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIONOR DA COSTA - SP288697-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A concessão do auxílio-acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei nº 9.032/95, regulamentado pelo artigo 86 da Lei nº8.213/91, tem por fato gerador a sequela originada de evento traumático sem nexo de causalidade com o trabalho profissional. Apenas tem direito ao recebimento do benefício os segurados empregado, avulso e especial, pois o artigo 18, parágrafo primeiro da Lei de regência é expresso nesse sentido, não admitindo interpretações ampliativas contra-legem e a incapacidade necessária para o recebimento do benefício tem que ser parcial e definitiva, ou seja, o segurado deverá comprovar que teve reduzida sua capacidade laboral e que terá maior dificuldade para realizar as tarefas de seu labor habitual. A mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Caso concreto. Analiso os recursos conjuntamente. A parte autora possui 39 anos de idade e exerce atividade laborativa de doméstica. A perícia judicial confeccionada no dia 03.11.2020 consignou: Relato da Autora Refere que é portadora de diabetes desde os 17 anos de idade. Sempre realizou tratamento, sendo que o problema nos olhos apareceu em 2017. Estava indo trabalhar, quando viu uma sombra no olho esquerdo. Foi ao médico e este lhe informou sobre o risco de descolamento de retina. Encaminhou-a para uma clínica em Taubaté, especializada no problema oftalmológico. Refere ter realizado a avaliação, mas a clínica era particular e não foi possível continuar seu acompanhamento por lá.Realizou os procedimentos e encaminhamentos para o atendimento pelo SUS, mas ocorreu um novo sangramento enquanto aguardava. Em 2018 iniciou o tratamento. Mas em 2019, o quadro piorou bastante e precisou parar de trabalhar, para não fazer esforço. O sangramento persistiu e o risco de descolamento aumentou. Está evitando fazer esforço físico. A visão de longe é ruim, sendo pior no olho esquerdo. Em alguns dias está melhor e em outros, pior. Enxerga bem de perto.Em casa, ainda faz algumas atividades domésticas, mais leves.Medicamentos em uso: Consegue retirar na farmácia popular os medicamentos Metformina e Glibenclamida, 3 vezes ao dia cada um. Compra o medicamento Trayenta 5mg, toma um comprimido demanhã. Em uso de Losartana 50 mg duas vezes ao dia, Hidroclortiazida e Rosuvastatina. Discussão e ConclusãoPericianda portadora de Diabetes mellitus não insulinodependente com complicações oftálmicas (CID E11-3), Retinopatia diabética proliferativa (CID H36-0), Baixa acuidade visual bilateral (CID H54-2).O diabetes mellitus é uma síndrome de etiologia múltipla decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade da insulina exercer adequadamente seus efeitos. Caracteriza-se por hiperglicemia crônicacom distúrbios do metabolismo dos carboidratos, lipídeos e proteínas. A longo prazo, acompanha-se de disfunção e falência de vários órgãos, por lesão especialmente em nervos e vasos sanguíneos.Diabetes está associado frequentemente a lesões específicas da microcirculação, alterações neuropáticas e aterosclerose.As complicações crônicas do diabetes dividem-se em três categorias:A microangiopatia é uma enfermidade característica dos pequenos vasos, associada de forma específica ao diabetes mellitus e que se manifesta clinicamente como nefropatia e retinopatia.A neuropatia diabética pode se manifestar tanto por lesão em nervos periféricos como por disfunção autonômica. A disfunção autonômica pode afetar vários sistemas como ocardiovascular, o gastrintestinal e o geniturinário.A macroangiopatia consiste na enfermidade aterosclerótica dos grandes vasos, como coronárias, artérias cerebrais, carótidas e periféricas, principalmente de membros inferiores.Os fatores de risco ambientais mais importantes para a retinopatia diabética são a hiperglicemia sustentada, os valores elevados de pressão arterial e a longa duração do Diabetes mellitus. Entretanto,nem todos os pacientes desenvolvem o problema, o que sugere a presença de fatores genéticos, em especial para as formas graves de Retinopatia diabética.Pericianda apresenta fatores não genéticos associados à gravidade da retinopatia, sendo eles: Pressão arterial elevada, dislipidemia e controle glicêmico de difícil controle.Deve ser esclarecido que para os pacientes que desenvolverem retinopatia diabética proliferativa (RDP), a atividade física muito intensa pode causar hemorragia vítrea ou descolamento da retina portração. Esses indivíduos devem evitar exercício anaeróbico e exercício que envolva esforço muito intenso, colisões ou manobras semelhantes à de Valsalva. O grau de retinopatia diabética tem sidoutilizado para estratificar o risco de exercício e para elaborar uma prescrição individualizada de exercícios.Para o caso da pericianda, há limitações para exercícios físicos como levantamento de pesos, jogging, aeróbica de alto impacto, esportes de raquete, tocar instrumentos de sopro com manobras deValsalva intensas.Pode realizar atividades de baixo impacto, como natação, caminhadas, aeróbica de baixo impacto, bicicleta ergométrica e exercícios de endurance. Deve realizar avaliação oftalmológica a cada 1 a 2meses.Segundo a avaliação da acuidade visual necessária para as tarefas diárias comuns, pericianda é portadora de deficiência visual em função de complicações crônicas da diabetes, com visão subnormalem ambos os olhos.Portanto, pode ser classificada, segundo o estadiamento das disfunções oftalmológicas do Baremo Internacional de Invalidezes, em Grupo 2 para 3, ou seja, há transtornos moderados, permanentes eindiscutíveis, sem que cheguem a ser graves no momento, mas já determinando incapacidade. As funções importantes estão preservadas e o “incapacitado” conserva agudeza visual binocularsatisfatória para perto, com dificuldades para visão à distância. A vida social, privada e profissional é quase normal. A autonomia é completa.Quanto às atividades laborativas, relativas à atividade de empregada doméstica e cuidadora, deve evitar o carregamento de peso intenso. Deve realizar suas atividades laborativas com atenção àalimentação adequada. Deve evitar o sedentarismo.Pode ser readaptada na própria função de empregada doméstica, uma vez que se trata de atividade que exige esforço físico leve a moderado.Caso não seja possível a readaptação, é possível a reabilitação profissional, uma vez que possui idade e nível de escolaridade adequados, a patologia está sendo acompanhada adequadamente e háacuidade visual residual. Estudos têm demonstrado sucesso com a qualificação profissional em portadores de visão subnormal ou cegueira em áreas de administração, embalagem, informática,telemarketing, câmaras escuras, massoterapia, entre outros. CONCLUSÃO: Há incapacidade parcial e permanente para a atividade laborativa habitual. Há restrições para atividades que exijam esforço físico intenso e carregamento de pesos.Pode ser reabilitada na própria função. É possível a reabilitação profissional.. Pois bem. Em que pese o perito tenha se referido à incapacidade como sendo parcial e permanente, devendo-se evitar esforço físico intenso, conclui-se que a incapacidade apresentada é total e temporária, uma vez que atinge a atividade habitual da parte autora de doméstica. É sabido que a atividade de doméstica exige esforço físico intenso. No entanto, o perito judicial relata que a parte autora pode exercer outras atividades laborativas, compatíveis com sua limitação. Assim, a doença tolhe a parte autora de modo total e temporário para o trabalho habitual de doméstica. É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Diante de todas as circunstâncias, a parte autora faz jus ao benefício concedido pelo juízo, qual seja, auxílio-doença. A autarquia-Ré sustenta, também, que é indevida a imposição judicial de submeter a parte autora ao programa de reabilitação profissional. Preceitua o caput do artigo 89 da Lei 8.213/1991: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Ainda, estabelece o art. 90 e 101 do mesmo diploma: Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. No caso dos autos, o juízo determinou o encaminhamento da parte autora à analise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. Assim, não há se falar em obrigação do INSS à manutenção do benefício por incapacidade até a reabilitação, mas na análise administrava sobre a elegibilidade à reabilitação. Voto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000028-37.2020.4.03.6340 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Cuida-se de recurso interposto por ambas as partes da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 02.11.2019 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 628.123.5138). Determinou, ainda, o encaminhamento da parte autora à analise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. Sustenta a Ré que a parte autora possui apenas incapacidade parcial, podendo exercer sua atividade laborativa. Alega, assim, que o encaminhamento para programa de reabilitação não se aplica ao caso concreto, eis que a parte autora já se encontra apta ao exercício de sua atividade laborativa. Portanto, requer a improcedência do pedido. A parte autora, por sua vez, sustenta que diante de sua patologia e suas condições pessoais não reúne condições de retornar ao labor, assim, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000028-37.2020.4.03.6340 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, nego provimento aos recursos. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)