Execução Fiscal 0006232-08.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2015

Valor da Causa

R$ 8.417,45

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

CAMILLA FERRARINI

OAB/SP 335006·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

TANIA CARLA GALDINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

DSI DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

CAMILLA FERRARINI

OAB/SP 335006·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

TANIA CARLA GALDINO

CPF·Representa: Réu

NATALIA DE CAMARGO LAZARINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:43

Expedição de Intimação.

04/12/2025, 13:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 01:10

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2025, 13:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de DSI DROGARIA LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 19:12

Todas as movimentações(110)

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:43

Expedição de Intimação.

04/12/2025, 13:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 19:12

Despacho

•29/11/2024, 17:01

04/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 01:10

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2025, 13:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de DSI DROGARIA LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2025, 11:35

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:02

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 22:45

Conclusos para despacho

02/05/2024, 05:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de DSI DROGARIA LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:08

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 18:03

Decorrido prazo de DSI DROGARIA LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:07

Conclusos para decisão

30/08/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:12

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 22:55

Conclusos para decisão

11/07/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:40

Juntada de ato ordinatório

25/05/2023, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2023, 17:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/06/2022, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2022, 16:33

Decorrido prazo de DSI DROGARIA LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de DSI DROGARIA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:10

Publicado Intimação em 04/02/2022.

12/02/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DSI DROGARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILLA FERRARINI - SP335006 DECISÃO ID 170623867. Ante a manifestação do exequente informando o parcelamento do débito, suspendo o curso do processo e susto os leilões designados. Comunique-se à Central de Hastas Públicas Unificadas. Aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão do parcelamento, onde, permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o primeiro parágrafo independente de nova ciência. Intimação - ] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006232-08.2015.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 16:57

Juntada de certidão

02/02/2022, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2022, 22:59

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 12:18

Mandado devolvido cumprido

22/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de diligência

22/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 13:21

Mandado devolvido para redistribuição

28/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de diligência

28/10/2021, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 11:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2021, 15:50

Outras Decisões

23/09/2021, 18:08

Conclusos para despacho

05/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 14:25

Juntada de ato ordinatório

03/05/2021, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/05/2021, 14:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/08/2020, 16:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/06/2020, 10:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.110/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

29/06/2020, 07:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que, em umprimento às disposições ontidas nas Resoluções n. 314/2020, do Conselho Naional de Justiça, e 354/2020, da Presidênia do Tribunal Regional Federal da Tereira Região, os autos serão remetidos à Central de Digitalização, em São Paulo/SP. Certifio que, em razão da digitalização deste feito e a suspensão do trabalho presenial (Resolução nº 313, de 19/03/2020, do Conselho Naional de Justiça, e Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1/2020, 2/2020, 3/2020, 5/2020, 6/2020, 7/2020, 8/2020 e 9/2020, do Tribunal Regional Federal da Tereira Região), os prazos proessuais se enontram suspensos até o retorno dos autos à Vara. Certifio que proedi à inserção dos metadados no ambiente virtual do Proesso Judiial Eletrônio, seguindo, os autos virtuais, a mesma numeração dos físios, nos termos do artigo 4º, iniso II, da Resolução nº 275/2019, da Presidênia do Tribunal Regional Federal da Tereira Região.

29/06/2020, 06:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 579/582

23/01/2020, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2020, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2020, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2019, 14:10

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0005389-09.2016.403.6103 - Apenso

08/11/2019, 13:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que trasladei para estes autos as ópias da r. Sentença, bem omo da ertidão do Trânsito e Julgado, oorrido nos autos de Embargos à Exeução nº 0005389-09.2016.4.03.6103, os quais foram desapensados dos autos desta Exeução.

08/11/2019, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: movimentação nos embargos à exeução fisal Complemento Livre: 00053890920164036103

06/09/2019, 15:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ que a presente Exeução Fisal enontra-se aguardando o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Exeução nº 0005389-06.2016.403.6103, em apenso.

25/03/2019, 11:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CRF Complemento Livre:

12/12/2017, 15:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO Complemento Livre: JR160006927BR

27/04/2017, 17:26

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 232/2017 Complemento Livre: PROTOCOLO 201761030011629

27/04/2017, 10:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0304.2017.02629 Complemento Livre:

27/04/2017, 10:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE REGISTRO DE PENHORA Complemento Livre: 0304.2017.02629 EM 03/04/2017 (Guia 2017.0078)

04/04/2017, 12:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que, ompareeu nesta seretaria a Sra. Ofiial de Justiça ? Exeutante de Mandados, subsrevendo a ertidão de fl. 77, bem omo apresentando a ertidão que ora junto aos autos.

07/03/2017, 13:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 263/265

23/11/2016, 15:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2016, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/10/2016, 07:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2016, 14:54

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0005389-09.2016.403.6103 - Apenso

19/08/2016, 10:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0304.2016.01042 Complemento Livre:

19/08/2016, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de onsulta WEB Servie. Complemento Livre:

20/06/2016, 06:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 294/296

13/05/2016, 07:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2016, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 18:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 08:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030013753 Complemento Livre:

06/05/2016, 08:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0304.2016.01042 (Guia 2016.0021)

16/02/2016, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2015, 17:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/12/2015, 17:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2015, 17:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/11/2015, 14:55

Despacho

•27/11/2024, 22:45

Decisão

•27/10/2023, 13:42

Decisão

•26/10/2023, 18:03

Despacho

•23/08/2023, 13:44

Despacho

•22/08/2023, 22:55

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 18:39

Outros Documentos

•25/05/2023, 17:08

Outros Documentos

•25/05/2023, 17:08

Outros Documentos

•25/05/2023, 17:08

Outros Documentos

•25/05/2023, 17:08

Despacho

•01/02/2022, 22:59

Despacho

•23/09/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 14:17