Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001046-62.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001046-62.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRISMAR ALVES DE SOUZA NUNES Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício previdenciário aposentadoria por idade (NB 179.601.270-7; DER 16/06/2020), requerendo a averbação dos períodos comuns descritos no pedido (fls. 11, petição inicial). É o breve relato. Decido. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ademais, faz-se necessário o exame pela contadoria judicial da regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Nesse sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis ao segurado, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Ainda, após a oitiva da parte contrária, poderá ser reapreciado o pedido de liminar. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001046-62.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. No mais, cite-se o INSS, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada. Intime-se. MAUá, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRISMAR ALVES DE SOUZA NUNES em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Sentença em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Todas as movimentações(87)