Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015955-12.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015955-12.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AVELINO ROSA, ANA LAURA DOMINGUES ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015955-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: AVELINO ROSA, ANA LAURA DOMINGUES ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: AVELINO ROSA, ANA LAURA DOMINGUES ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfírio (Relator): No julgamento do Recurso Especial nº 1.856.969/RJ, de Relatoria da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJe de 28.06.2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1057), firmou-se a seguinte tese: “I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus”. No julgamento da apelação (ID 159884704) restou mantida a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade ativa dos sucessores para o cumprimento do título executivo proferido em ação civil pública em relação aos valores não recebidos pela segurada instituidora da pensão por morte. Assim, constata-se que tal determinação contraria a tese fixada no Tema 1057, razão pela qual deve ser retratada, pois, partindo-se do pressuposto que os sucessores tem legitimidade para postular a revisão do benefício a fim de receber diferenças em atraso, também deve ser reconhecida a legitimidade dos sucessores para postular o cumprimento do julgado em relação aos valores atrasados decorrentes da revisão da RMI dos benefícios recebidos pela segurada Leni Domingues Rosa, instituidora da pensão por morte, cujo direito restou reconhecido no julgamento da ação coletiva, devendo, portanto, ser reformada a sentença de extinção e, consequentemente, determinado o prosseguimento da execução. Afastada a ilegitimidade ativa da parte exequente, no presente caso, observa-se que foi deferida a inclusão de ANA LAURA DOMINGUES ROSA no polo ativo da execução somente na sentença recorrida, de modo que a execução não se encontra em termos para julgamento em relação aos demais pontos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, razão pela qual determino o retorno dos autos à origem para o seu devido processamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015955-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de recurso por meio do qual os exequentes objetivam afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de sucessores, quanto aos valores não recebidos em vida pela beneficiária falecida. Em razão do decidido no Recurso Especial n. 1.856.967/ES, vinculado ao Tema 1057, pelo Superior Tribunal de Justiça retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015955-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, em juízo de retratação positivo, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à apelação, para afastar a ilegitimidade ativa da parte exequente e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos expostos. Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL Recurso Especial n. 1.856.967/ES (Tema 1057. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO ALTERADO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo art. 1.040, inc. II, do CPC. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.856.969/RJ, de Relatoria da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJe de 28.06.2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1057), firmou-se a seguinte tese: “ I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus”. 3. No julgamento da apelação (ID 159884704), restou mantida a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade ativa dos sucessores, contrariando a tese fixada no tema 1057, razão pela qual deve ser retratada, a fim de dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e, consequentemente, determinado o prosseguimento da execução pelo juízo de origem. 4. Juízo de retratação positivo. Acórdão alterado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, com fundamento no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, alterar o v. acórdão para dar provimento à apelação, restando afastada a ilegitimidade ativa da parte exequente e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LAURA DOMINGUES ROSA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO ROSA em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA LAURA DOMINGUES ROSA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO ROSA em 13/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(49)