Execução Fiscal 0006066-39.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0006066-39.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIOSYSTEMS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA - SP160856, CLAYTON BUENO CAVALCANTE - SP265632 DESPACHO ID 57502527. As diligências efetuadas pelo Executante de Mandados apontam para a inatividade da empresa, configurando indício de dissolução irregular, o que justifica o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com a edição da Súmula nº 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, legítimo o redirecionamento da execução ao(s) sócio-gerente NARCISO SPADOTO, CPF 021.729.248-81, não obstante as questões controvertidas em torno da matéria, que são objeto dos Temas Repetitivos 962 e 981 do C. STJ, vez que no presente caso o sócio cuja inclusão se pretende figurava como sócio administrador à época do fato gerador e também como sócio administrador à época da dissolução irregular. Providencie a Secretaria a inclusão no polo passivo. Proceda-se à citação do sócio incluído, para pagar o débito em cinco dias (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC) ou nomear bens à penhora. Citado(s) e decorrido o prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da Lei e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados (na hipótese de bens móveis). Efetuada a penhora, EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006066-39.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o executado, do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge, se casado for, no caso de penhora sobre bem imóvel. Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se de bem imóvel. Na hipótese de veículos, registre-se, via Sistema Renajud, pela secretaria. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Citado e não localizados bens ou na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), abra-se nova vista ao exequente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de BIOSYSTEMS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 21/06/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Despacho em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON BUENO CAVALCANTE em 26/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Todas as movimentações(195)