Apelação / Remessa Necessária 5000229-52.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP 234297·CPF·Representa: Autor

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP 234297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

14/02/2020, 12:55

Transitado em Julgado em 21/01/2020

14/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Manifestação

21/01/2020, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2019, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/11/2019, 16:05

Publicado Intimação em 28/10/2019.

28/10/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 13:34

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 13:33

Juntada de certidão

22/10/2019, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/10/2019, 18:11

Decorrido prazo de CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA. em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:26

Juntada de Petição de Manifestação

21/08/2019, 19:22

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

14/02/2020, 12:55

Transitado em Julgado em 21/01/2020

14/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Manifestação

21/01/2020, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•11/11/2019, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 13:33

26/12/2019, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/11/2019, 16:05

Publicado Intimação em 28/10/2019.

28/10/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 13:34

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 13:33

Juntada de certidão

22/10/2019, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/10/2019, 18:11

Decorrido prazo de CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA. em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:26

Juntada de Petição de Manifestação

21/08/2019, 19:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2019, 13:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2019, 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2019, 18:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/08/2019, 17:59

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/08/2019, 13:21

Juntada de certidão

31/07/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 14:35

Incluído em pauta para 01/08/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

16/07/2019, 14:33

Conclusos para decisão

19/03/2019, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2019, 09:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 28/02/2019.

28/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 14:22

Juntada de ato ordinatório

14/11/2018, 14:04

Juntada de certidão

14/11/2018, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2018, 12:51

Decorrido prazo de CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA. em 16/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2018, 18:20

Publicado Decisão em 24/09/2018.

24/09/2018, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 12:27

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2018, 12:27

Conhecido o recurso e provido em parte

19/09/2018, 19:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/09/2018, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/02/2018, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/01/2018, 14:12

Recebidos os autos

23/01/2018, 14:12

Distribuído por sorteio

23/01/2018, 14:12

ACÓRDÃO

•05/08/2019, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 14:04

DECISÃO

•20/09/2018, 12:27

DECISÃO

•19/09/2018, 19:07

DESPACHO

•15/09/2017, 18:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/09/2017, 13:20

SENTENÇA

•24/08/2017, 17:55

DECISÃO

•11/04/2017, 20:17

DESPACHO

•13/03/2017, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2017, 22:55