Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004244-59.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2018

Valor da Causa

R$ 65.637,67

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE 19976·CPF·Representa: Autor

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE 15783·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COCO BAMBU RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 17:56

Juntada de certidão

21/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:11

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 12:39

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 20:42

Juntada de Petição de ciência

20/07/2023, 06:47

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 17:56

Juntada de certidão

21/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:11

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:11

Documentos

Despacho

•04/08/2023, 12:39

Despacho

•04/08/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 12:39

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 20:42

Juntada de Petição de ciência

20/07/2023, 06:47

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 14:46

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:49

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:40

Juntada de certidão

22/05/2023, 09:53

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 08:39

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 10:07

Juntada de ato ordinatório

05/05/2023, 10:06

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 14:27

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:31

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:06

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 11:25

Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 02:02

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:45

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação da parte autora, onde informa que desiste da presente execução para habilitação administrativa do crédito tributário, homologo o pedido para que surtam os efeitos legais. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se. Sem prejuízo, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento das custas para expedição da certidão de inteiro teor requerida. Em termos, providencie a Secretaria a expedição e disponibilização da certidão nos autos para impressão pelo interessado. Após, nada mais requerido, arquivem-se os autos, Intimem-se. Ribeirão Preto, 22 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004244-59.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:25

Conclusos para despacho

03/02/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004244-59.2018.4.03.6102 Trata-se de processo que retornou da Egrégia Superior Instância. Vistas às partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, especialmente nos casos de improcedência do pedido, arquivem-se com baixa. Por outro lado, em se tratando de determinação de diligências ou anulação da sentença, tornem conclusos imediatamente. Havendo crédito, a parte exequente deverá promover a execução nestes autos. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de outubro de 2021.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:03

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 16:01

Recebidos os autos

01/09/2021, 13:31

Juntada de certidão

01/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/10/2020, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:08

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 15:53

Conclusos para despacho

11/09/2020, 12:12

Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 06:33

Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 06:33

Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 09:52

Juntada de Petição de apelação

22/05/2020, 18:45

Publicado Sentença em 20/05/2020.

20/05/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 18:17

Julgado procedente o pedido

15/05/2020, 10:27

Conclusos para julgamento

14/05/2020, 19:50

Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2019, 06:35

Publicado Despacho em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 12:28

Conclusos para despacho

28/10/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2019, 01:04

Juntada de certidão

29/05/2019, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2019, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 15:18

Conclusos para despacho

28/04/2019, 16:00

Juntada de Petição de réplica

10/10/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 19:00

Publicado Intimação em 21/09/2018.

23/09/2018, 19:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 19:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 16:56

Conclusos para despacho

21/08/2018, 16:48

Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 02:55

Juntada de Petição de contestação

08/08/2018, 10:38

Publicado Intimação em 30/07/2018.

30/07/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/07/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 18:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2018, 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2018, 14:04

Conclusos para decisão

25/07/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 10:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/07/2018, 10:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/07/2018, 17:56

Distribuído por sorteio

18/07/2018, 17:56

Despacho

•13/07/2023, 14:46

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:06

Despacho

•25/01/2023, 14:27

Despacho

•07/10/2022, 18:21

Despacho

•06/10/2022, 16:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/08/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 12:05

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:42

Despacho

•03/02/2022, 18:25

Despacho

•02/02/2022, 17:18

Todos os documentos(38)

Despacho

•04/08/2023, 12:39

Despacho

•04/08/2023, 12:39

Despacho

•13/07/2023, 14:46

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:06

Despacho

•25/01/2023, 14:27

Despacho

•07/10/2022, 18:21

Despacho

•06/10/2022, 16:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/08/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 12:05

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:42

Despacho

•03/02/2022, 18:25

Despacho

•02/02/2022, 17:18

Despacho

•26/10/2021, 15:03

Acórdão

•08/07/2021, 12:45

Acórdão

•05/07/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:25

Acórdão

•04/05/2021, 11:44

Acórdão

•30/04/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 12:59

Decisão

•26/11/2020, 21:22

Decisão

•26/11/2020, 15:51

Despacho

•11/09/2020, 15:53

Documento Comprobatório

•22/05/2020, 18:45

Sentença

•15/05/2020, 18:17

Sentença

•15/05/2020, 10:27

Despacho

•12/11/2019, 12:14

Despacho

•28/10/2019, 13:40

Comunicações

•22/07/2019, 15:38

Comunicações

•22/07/2019, 15:38

Despacho

•29/04/2019, 15:18

Comunicações

•25/09/2018, 19:00

Despacho

•21/08/2018, 16:56

Decisão

•25/07/2018, 14:04