Apelação / Remessa Necessária 5004244-59.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
PIS
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
28/10/2020
Valor da Causa
R$ 65.637,67
Órgão julgador
Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCIO RAFAEL GAZZINEO
OAB/CE 23495
·
CPF
012.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA
OAB/CE 15783
·
CPF
840.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
DANIEL CIDRAO FROTA
OAB/CE 19976
·
CPF
005.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (95)
Partes do Processo
(95)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/09/2021, 13:31
Transitado em Julgado em 01/09/2021
01/09/2021, 13:30
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ
19.***.***.0001-57
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021, 00:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 00:04
Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 01:00
Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 00:49
Publicado Acórdão em 12/07/2021.
13/07/2021, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
13/07/2021, 00:31
Expedição de Outros documentos.
08/07/2021, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021, 12:45
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/07/2021, 18:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021, 18:26
Juntada de certidão de julgamento
01/07/2021, 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2021.
10/06/2021, 00:01
Ver todas as movimentações (67)
Todas as movimentações
(67)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/09/2021, 13:31
Transitado em Julgado em 01/09/2021
01/09/2021, 13:30
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021, 00:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 00:04
Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 01:00
Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 00:49
Publicado Acórdão em 12/07/2021.
13/07/2021, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
13/07/2021, 00:31
Expedição de Outros documentos.
08/07/2021, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021, 12:45
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/07/2021, 18:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021, 18:26
Juntada de certidão de julgamento
01/07/2021, 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2021.
10/06/2021, 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021, 01:53
Expedição de Outros documentos.
08/06/2021, 01:53
Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2021, 16:01
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:04
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:04
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2021, 12:04
Conclusos com embargos de declaração
28/05/2021, 12:28
Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021, 00:00
Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
14/05/2021, 00:04
Publicado Ato ordinatório em 14/05/2021.
14/05/2021, 00:04
Expedição de Outros documentos.
12/05/2021, 10:27
Juntada de ato ordinatório
12/05/2021, 10:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2021, 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
06/05/2021, 00:09
Publicado Acórdão em 06/05/2021.
06/05/2021, 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021, 11:44
Expedição de Outros documentos.
04/05/2021, 11:44
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
30/04/2021, 20:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2021, 20:04
Juntada de certidão de julgamento
29/04/2021, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
23/03/2021, 00:12
Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2021.
23/03/2021, 00:12
Expedição de Outros documentos.
20/03/2021, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2021, 19:24
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:08
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:08
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2021, 11:07
Conclusos para decisão
19/02/2021, 12:05
Juntada de certidão
19/02/2021, 12:05
Decorrido prazo de CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 27/01/2021 23:59.
01/02/2021, 00:33
Juntada de Petição de contrarrazões
29/12/2020, 14:27
Publicado Ato ordinatório em 11/12/2020.
11/12/2020, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
11/12/2020, 00:33
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 12:59
Juntada de ato ordinatório
09/12/2020, 12:59
Juntada de Petição de agravo interno
02/12/2020, 21:46
Publicado Decisão em 01/12/2020.
01/12/2020, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
01/12/2020, 00:46
Expedição de Outros documentos.
26/11/2020, 21:22
Expedição de Outros documentos.
26/11/2020, 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020, 21:22
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
26/11/2020, 15:51
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
28/10/2020, 10:47
Juntada de certidão
28/10/2020, 10:47
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2020, 10:46
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
28/10/2020, 10:43
Recebidos os autos
26/10/2020, 19:37
Recebido pelo Distribuidor
26/10/2020, 19:37
Distribuído por sorteio
26/10/2020, 19:37
Documentos
ACÓRDÃO
•
08/07/2021, 12:45
ACÓRDÃO
•
05/07/2021, 15:09
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 10:27
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 10:25
ACÓRDÃO
•
04/05/2021, 11:44
ACÓRDÃO
•
30/04/2021, 16:35
ATO ORDINATÓRIO
•
09/12/2020, 12:59
ATO ORDINATÓRIO
•
09/12/2020, 12:59
DECISÃO
•
26/11/2020, 21:22
DECISÃO
•
26/11/2020, 15:51
DESPACHO
•
11/09/2020, 15:53
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
22/05/2020, 18:45
SENTENÇA
•
15/05/2020, 18:17
SENTENÇA
•
15/05/2020, 10:27
DESPACHO
•
12/11/2019, 12:14
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
ACÓRDÃO
•
08/07/2021, 12:45
ACÓRDÃO
•
05/07/2021, 15:09
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 10:27
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 10:25
ACÓRDÃO
•
04/05/2021, 11:44
ACÓRDÃO
•
30/04/2021, 16:35
ATO ORDINATÓRIO
•
09/12/2020, 12:59
ATO ORDINATÓRIO
•
09/12/2020, 12:59
DECISÃO
•
26/11/2020, 21:22
DECISÃO
•
26/11/2020, 15:51
DESPACHO
•
11/09/2020, 15:53
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
22/05/2020, 18:45
SENTENÇA
•
15/05/2020, 18:17
SENTENÇA
•
15/05/2020, 10:27
DESPACHO
•
12/11/2019, 12:14
DESPACHO
•
28/10/2019, 13:40
COMUNICAÇÕES
•
22/07/2019, 15:38
COMUNICAÇÕES
•
22/07/2019, 15:38
DESPACHO
•
29/04/2019, 15:18
COMUNICAÇÕES
•
25/09/2018, 19:00
DESPACHO
•
21/08/2018, 16:56
DECISÃO
•
25/07/2018, 14:04