Procedimento Comum Cível 5002721-37.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 75.481,65

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 14:59

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 14:58

Transitado em Julgado em 27/04/2022

19/05/2022, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002721-37.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2022, 10:45

Expedição de Informação

07/02/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 10:38

Expedição de Informação

07/02/2022, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência do depósito. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002721-37.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(175)

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 14:59

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 14:58

Transitado em Julgado em 27/04/2022

19/05/2022, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002721-37.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2022, 10:45

Expedição de Informação

07/02/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 10:38

Expedição de Informação

07/02/2022, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência do depósito. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002721-37.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Informação

10/01/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:01

Expedição de Informação

10/01/2022, 12:36

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:36

Expedição de Informação

10/01/2022, 12:36

Expedição de Informação

10/01/2022, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2022, 12:35

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2021, 11:21

Expedição de Informação

01/12/2021, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2021, 11:21

Juntada de certidão

01/12/2021, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 16:01

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 20:31

Expedição de Informação

20/10/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 19:00

Expedição de Informação

20/10/2021, 17:52

Conclusos para despacho

20/10/2021, 17:52

Expedição de Informação

20/10/2021, 17:52

Juntada de certidão

20/10/2021, 17:51

Expedição de Informação

18/08/2021, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 10:34

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:10

Expedição de Informação

22/07/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 16:00

Expedição de Informação

19/04/2021, 16:18

Conclusos para despacho

19/04/2021, 16:18

Expedição de Informação

19/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 16:24

Expedição de Informação

12/04/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 11:09

Expedição de Informação

01/03/2021, 12:01

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:01

Expedição de Informação

01/03/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 10:21

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 15:41

Expedição de Informação

11/12/2020, 10:26

Conclusos para despacho

11/12/2020, 10:26

Expedição de Informação

11/12/2020, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:12

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:12

Expedição de Informação

30/11/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 15:37

Expedição de Informação

30/11/2020, 14:22

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:22

Expedição de Informação

30/11/2020, 14:22

Expedição de Informação

30/11/2020, 14:22

Juntada de certidão

30/11/2020, 14:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

23/10/2020, 11:15

Expedição de Informação

23/10/2020, 11:15

Expedição de Informação

23/10/2020, 11:15

Expedição de Informação

23/10/2020, 11:15

Expedição de Informação

23/10/2020, 11:15

Expedição de Informação

23/10/2020, 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 18:59

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 18:50

Expedição de Informação

15/09/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 16:04

Expedição de Informação

04/09/2020, 13:44

Conclusos para despacho

04/09/2020, 13:44

Expedição de Informação

04/09/2020, 13:44

Juntada de certidão

04/09/2020, 13:44

Expedição de Informação

24/08/2020, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 09:47

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 19:05

Expedição de Informação

25/06/2020, 14:25

Conclusos para despacho

25/06/2020, 14:25

Expedição de Informação

25/06/2020, 14:25

Juntada de certidão

25/06/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2020, 17:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:41

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/04/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 17:39

Proferida decisão interlocutória

19/12/2019, 17:02

Expedição de Informação

17/12/2019, 10:00

Conclusos para decisão

17/12/2019, 10:00

Expedição de Informação

17/12/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2019, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2019, 07:59

Publicado Despacho em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 14:25

Conclusos para despacho

19/08/2019, 08:53

Expedição de Informação

19/08/2019, 08:53

Expedição de Informação

19/08/2019, 08:53

Juntada de Cálculos judiciais

14/08/2019, 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

14/08/2019, 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

01/07/2019, 14:48

Juntada de Petição de impugnação

28/06/2019, 16:02

Publicado Despacho em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:41

Juntada de certidão

24/04/2019, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 18:05

Conclusos para despacho

15/03/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/02/2019, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2018, 13:45

Publicado Despacho em 26/11/2018.

26/11/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/11/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 16:09

Conclusos para despacho

12/11/2018, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 03:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 17:33

Conclusos para despacho

05/09/2018, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2018, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 00:43

Publicado Despacho em 29/08/2018.

29/08/2018, 01:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 01:08

Publicado Despacho em 29/08/2018.

29/08/2018, 01:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2018, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 18:14

Conclusos para despacho

14/08/2018, 17:04

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/08/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 18:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/08/2018, 18:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/08/2018, 14:35

Distribuído por dependência

03/08/2018, 14:35

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 11:08

Sentença

•07/02/2022, 10:45

Despacho

•10/01/2022, 13:01

Despacho

•20/10/2021, 20:31

Despacho

•20/10/2021, 19:00

Despacho

•22/07/2021, 13:10

Despacho

•18/05/2021, 16:00

Despacho

•12/04/2021, 16:24

Despacho

•24/03/2021, 11:09

Despacho

•28/01/2021, 15:58

Despacho

•11/12/2020, 15:41

Despacho

•30/11/2020, 16:11

Despacho

•30/11/2020, 15:37

Despacho

•15/09/2020, 18:50

Despacho

•04/09/2020, 16:04

Todos os documentos(33)

Sentença

•07/02/2022, 11:08

Sentença

•07/02/2022, 10:45

Despacho

•10/01/2022, 13:01

Despacho

•20/10/2021, 20:31

Despacho

•20/10/2021, 19:00

Despacho

•22/07/2021, 13:10

Despacho

•18/05/2021, 16:00

Despacho

•12/04/2021, 16:24

Despacho

•24/03/2021, 11:09

Despacho

•28/01/2021, 15:58

Despacho

•11/12/2020, 15:41

Despacho

•30/11/2020, 16:11

Despacho

•30/11/2020, 15:37

Despacho

•15/09/2020, 18:50

Despacho

•04/09/2020, 16:04

Despacho

•20/07/2020, 10:19

Despacho

•25/06/2020, 19:05

Petição Intercorrente

•15/04/2020, 17:58

Decisão

•01/04/2020, 17:39

Decisão

•19/12/2019, 18:34

Despacho

•19/11/2019, 10:43

Despacho

•07/10/2019, 16:27

Informação

•14/08/2019, 17:11

Despacho

•10/06/2019, 16:41

Despacho

•24/04/2019, 09:33

Despacho

•03/04/2019, 18:05

Despacho

•21/11/2018, 18:21

Despacho

•12/11/2018, 16:09

Despacho

•24/09/2018, 18:50

Despacho

•05/09/2018, 17:33

Despacho

•24/08/2018, 15:07

Despacho

•24/08/2018, 15:07

Despacho

•14/08/2018, 18:14