Execução Fiscal 0045247-58.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045247-58.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOC CENTER INTERMARKET COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO VIZENTIN SERRETO - SP326133, VICTOR LAFAYETTE BOAVA CHERFEM - SP445968 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045247-58.2003.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Após a citação da parte Executada e diante da ausência do pagamento do débito, foi expedido mandado de penhora em face da empresa executada, restando a diligência infrutífera à fl. 22 dos autos físicos (Id 46919395). À fl. 17 (Id 46919395) compareceu a parte Executada para informar o falecimento dos dois únicos sócios da empresa executada. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a penhora do veículo de propriedade da Executada (fl. 28), tendo sido determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP para bloqueio e transferência do veículo GM/Omega CD, placa BPP 0312 (fl. 32) - Id 46919398. Ato contínuo, foi determinada a intimação da Exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 (fl. 38), a qual requereu a concessão de prazo para identificação dos responsáveis tributários da empresa (fl. 48) – Id 46919398. À fl. 54 foi determinada a suspensão do curso da presente execução fiscal (Id 46919398), no entanto, a Fazenda Nacional se manifestou requerendo a juntada de documentação e vista dos autos à fl. 57 e pleiteando a inclusão dos representantes legais da empresa no polo passivo do feito às fls. 66/68, tendo seu pedido sido indeferido à fl. 76 (Id 46919705). Diante da ausência de manifestação da União acerca do prosseguimento do feito, novamente foi determinada a suspensão do curso deste executivo à fl. 81, sendo os autos remetidos ao arquivo sobrestado em 01/03/2011 (Id 46919705). Em 05/10/2020 os autos foram desarquivados em razão de petição de MARCOS FELIPE DE LIMA CASSAL, o qual apresentou exceção de pré-executividade (fls. 82/87 – Id 46919705). À fl. 88 foi determinada a intimação do patrono subscritor da aludida petição a esclarecer a quem representa processualmente neste feito, uma vez que MARCOS FELIPE DE LIMA CASSAL não faria parte do polo passivo da demanda, tendo referido patrono solicitado carga dos autos para sua digitalização (Id 46919710). Após a digitalização do feito, foi apresentada exceção de pré-executividade pela empresa executada, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente em razão dos autos encontrarem-se arquivados desde o ano de 2010, sem qualquer movimentação por parte da Exequente, requerendo sua condenação em honorários de sucumbência (Id 47049868). Em Id 84384392, foi determinada a intimação da Exequente para conferência dos documentos digitalizados, bem como para manifestação acerca do alegado pela Executada. Ato contínuo, a Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios (Id 103590956). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). No que tange à condenação em honorários advocatícios, é pacífico o entendimento no âmbito do C. STJ de que o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Exequente no ônus da sucumbência. No entanto, considero que referida linha interpretativa não pode ser aplicada de maneira automática e indistinta a todos os casos, motivo pelo qual passo a apreciar a hipótese dos autos. Tendo por parâmetro e base o princípio da causalidade, é fato que deve arcar com a sucumbência quem deu causa ao ajuizamento da ação. No caso em apreço, embora a extinção da execução se deva à inércia da parte Exequente na tentativa de localização do devedor ou de seus bens, a origem do comportamento fazendário se deve ao fato da parte Executada não ser localizada em seu domicílio fiscal, tampouco pagar ou garantir o débito a ele imputado, nos termos em que apontado na CDA. Ora, não é razoável que o devedor, após se omitir durante anos e impedir o prosseguimento da execução, venha aos autos alegar a prescrição intercorrente, que de fato ocorreu, e requeira a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios. Nesse contexto é possível afirmar que a parte Executada deu causa à demanda, pois a ela foi imputado o não pagamento de tributos, fato que ensejou o aforamento desta execução. De outra parte, embora a parte Exequente seja responsável pela inércia detectada nos autos, entendo que o comportamento omissivo do devedor ocasionou a paralisação do processo, pois não pagou o que lhe era exigido, não nomeou bens à penhora, ou seja, praticou ou deixou de praticar atos que impediram o regular andamento do feito. Por essas razões, reputo incabível a condenação em honorários advocatícios. Advindo o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda ao levantamento da constrição sobre o veículo GM/Omega CD, placa BPP 0312, Renavam n. 643725318, apenas em relação a presente execução fiscal (fls. 40 e 44). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 446/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.446/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de LOC CENTER INTERMARKET COMERCIAL LTDA em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Todas as movimentações(137)

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