Apelação / Remessa Necessária 5004330-47.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 32.978,89

Órgão julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO GRISI

OAB/SP 122810·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

RIKA RIO PRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:26

Recurso Especial não admitido

16/10/2024, 10:49

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 13:47

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:43

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2024, 18:31

Decorrido prazo de RIKA RIO PRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIKA RIO PRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 16:26

Decisão

•16/10/2024, 10:49

16/10/2024, 16:26

Recurso Especial não admitido

16/10/2024, 10:49

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 13:47

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:43

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2024, 18:31

Decorrido prazo de RIKA RIO PRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIKA RIO PRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

10/09/2024, 17:28

Publicado Acórdão em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2024, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:22

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Conclusos com embargos de declaração

25/04/2024, 10:56

Decorrido prazo de RIKA RIO PRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de RIKA RIO PRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:18

Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 14:34

Publicado Acórdão em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de contraminuta

31/10/2023, 14:50

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 20:07

Juntada de ato ordinatório

27/10/2023, 20:06

Juntada de Petição de agravo interno

26/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 17:46

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2023, 14:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

16/10/2023, 20:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/02/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:10

Recebidos os autos

22/02/2022, 18:04

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 18:04

Acórdão

•15/08/2024, 18:49

Acórdão

•14/08/2024, 12:47

Ato ordinatório

•12/04/2024, 15:18

Ato ordinatório

•12/04/2024, 15:17

Acórdão

•01/04/2024, 17:09

Acórdão

•22/03/2024, 15:15

Ato ordinatório

•27/10/2023, 20:06

Decisão

•17/10/2023, 14:46

Decisão

•16/10/2023, 20:51

Ato ordinatório

•06/01/2022, 13:03

Ato ordinatório

•06/01/2022, 13:03

Sentença

•18/11/2021, 11:23

Sentença

•17/11/2021, 14:08

Todos os documentos(21)

Decisão

•16/10/2024, 16:26

Decisão

•16/10/2024, 10:49

Acórdão

•15/08/2024, 18:49

Acórdão

•14/08/2024, 12:47

Ato ordinatório

•12/04/2024, 15:18

Ato ordinatório

•12/04/2024, 15:17

Acórdão

•01/04/2024, 17:09

Acórdão

•22/03/2024, 15:15

Ato ordinatório

•27/10/2023, 20:06

Decisão

•17/10/2023, 14:46

Decisão

•16/10/2023, 20:51

Ato ordinatório

•06/01/2022, 13:03

Ato ordinatório

•06/01/2022, 13:03

Sentença

•18/11/2021, 11:23

Sentença

•17/11/2021, 14:08

Decisão

•16/12/2020, 11:16

Decisão

•15/12/2020, 15:45

Despacho

•10/12/2020, 16:44

Despacho

•10/12/2020, 15:40

Despacho

•10/11/2020, 18:32

Despacho

•10/11/2020, 13:33