Agravo em Recurso Especial 5004248-19.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

AUTO POSTO CARACAS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

06/10/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2023

14/09/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/09/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/09/2023

13/09/2023, 17:40

Não conhecido o recurso de AUTO POSTO CARACAS LTDA

13/09/2023, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/08/2023, 08:25

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/08/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

24/07/2023, 16:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/09/2023, 17:40

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•24/07/2023, 16:57

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•24/07/2023, 16:57

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•24/07/2023, 16:57

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•24/07/2023, 16:57

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•24/07/2023, 16:57