Procedimento Comum Cível 0004410-60.2010.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2010

Valor da Causa

R$ 169.139,13

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

OAB/SP 153724·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 15:52

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:54

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:01

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:45

Todas as movimentações(292)

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 15:52

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:54

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Documentos

Despacho

•09/02/2023, 18:01

Despacho

•08/07/2022, 16:45

11/02/2023, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:01

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:45

Conclusos para despacho

08/07/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 02:02

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004410-60.2010.4.03.6102 Trata-se de processo que retornou da Egrégia Superior Instância. Vistas às partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, especialmente nos casos de improcedência do pedido, arquivem-se com baixa. Por outro lado, em se tratando de determinação de diligências ou anulação da sentença, tornem conclusos imediatamente. Havendo crédito, a parte exequente deverá promover a execução nestes autos. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de outubro de 2021.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:04

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:18

Recebidos os autos

26/04/2021, 13:03

Juntada de certidão

26/04/2021, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

09/06/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 16:47

Conclusos para despacho

06/04/2020, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2019, 18:14

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 00:06

Publicado Despacho em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 16:00

Conclusos para despacho

18/10/2019, 15:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/10/2019, 15:32

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

18/10/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 15:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.61/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 13:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.61/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2019, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2019, 13:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/06/2019, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO TRF DA 3A REGIAO (SUB DA 6A TURMA) Complemento Livre: DILIGÊNCIA

05/06/2019, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO TRF DA 3A REGIAO (SUB DA 6A TURMA) Complemento Livre: DILIGÊNCIA

05/06/2019, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2019, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2019, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2019, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2019, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2019, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2019, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2019, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2019, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020002846 Complemento Livre:

25/02/2019, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020002846 Complemento Livre:

25/02/2019, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2019, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2019, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2019, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2019, 07:37

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/02/2019, 07:37

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/02/2019, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/02/2019, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/02/2019, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2018, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2018, 14:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

30/10/2018, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

30/10/2018, 14:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2018, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2018, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2018, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2018, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060015274 Complemento Livre:

17/10/2018, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060015274 Complemento Livre:

17/10/2018, 09:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

28/09/2018, 09:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

28/09/2018, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 10:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/04/2018, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/04/2018, 07:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/04/2018, 07:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/04/2018, 07:42

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COPIA DE DECISAO EM AGRAVO -TRF Complemento Livre:

15/02/2017, 08:29

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COPIA DE DECISAO EM AGRAVO -TRF Complemento Livre:

15/02/2017, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2017, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2017, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2017, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2017, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 16:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2017, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2017, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 64/2016 (2a. Vara)

10/08/2016, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 64/2016 (2a. Vara)

10/08/2016, 14:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/08/2016, 14:11

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/08/2016, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020024231 Complemento Livre:

15/06/2016, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020024231 Complemento Livre:

15/06/2016, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2016, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2016, 08:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/06/2016, 09:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/06/2016, 09:09

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/06/2016, 09:08

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/06/2016, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 09:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

03/06/2016, 09:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

03/06/2016, 09:07

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DO TRF - COPIA DE DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

30/05/2016, 08:31

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DO TRF - COPIA DE DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

30/05/2016, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2016, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2016, 13:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 14:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 11:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060005991 Complemento Livre:

07/04/2016, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060005991 Complemento Livre:

07/04/2016, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2016, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2016, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/03/2016, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/03/2016, 07:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

16/03/2016, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

16/03/2016, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2016, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2016, 12:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561020042223 Complemento Livre:

18/12/2015, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561020042223 Complemento Livre:

18/12/2015, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2015, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2015, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/11/2015, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/11/2015, 10:50

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

19/11/2015, 10:50

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

19/11/2015, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/11/2015, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/11/2015, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N.201561060023127 Complemento Livre:

12/11/2015, 16:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N.201561060023127 Complemento Livre:

12/11/2015, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2015, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2015, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/10/2015, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/10/2015, 15:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

06/10/2015, 14:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

06/10/2015, 14:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/05/2015, 15:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/05/2015, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/05/2015, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/05/2015, 11:42

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 5

08/01/2015, 13:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 5

08/01/2015, 13:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/12/2014, 16:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/12/2014, 16:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/12/2014, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/12/2014, 16:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020037519 Complemento Livre:

16/12/2014, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020037519 Complemento Livre:

16/12/2014, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020037253 Complemento Livre:

15/12/2014, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020037253 Complemento Livre:

15/12/2014, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2014, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2014, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

05/12/2014, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

05/12/2014, 10:56

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/12/2014, 10:56

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/12/2014, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/12/2014, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/12/2014, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2014, 17:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2014, 17:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2014, 17:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2014, 17:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2014, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2014, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060028743 Complemento Livre:

21/11/2014, 16:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060028743 Complemento Livre:

21/11/2014, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2014, 17:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2014, 17:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/10/2014, 17:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/10/2014, 17:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

15/10/2014, 14:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

15/10/2014, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2014, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2014, 15:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2014, 12:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2014, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2014, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2014, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

03/10/2014, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

03/10/2014, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020027986 Complemento Livre:

03/10/2014, 08:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020027986 Complemento Livre:

03/10/2014, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2014, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2014, 15:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/08/2014, 10:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/08/2014, 10:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/08/2014, 10:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/08/2014, 10:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/08/2014, 10:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/08/2014, 10:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2014, 04:30

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2014, 04:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: DA UNIAO

21/08/2014, 09:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: DA UNIAO

21/08/2014, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2014, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2014, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2014, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2014, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2014, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2014, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020021275 Complemento Livre:

31/07/2014, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020021275 Complemento Livre:

31/07/2014, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2014, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2014, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/07/2014, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/07/2014, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2014, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2014, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2014, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2014, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2014, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2014, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060017685 Complemento Livre:

17/07/2014, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060017685 Complemento Livre:

17/07/2014, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2014, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2014, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2014, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2014, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2014, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2014, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/2013, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/2013, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/08/2013, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/08/2013, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2013, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2013, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2013, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2013, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2013, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2013, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2012, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2012, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2012, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2012, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2012, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2012, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2012, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2012, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2012, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2012, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2012, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2012, 09:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2011, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2011, 08:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2011, 06:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2011, 06:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 501/517

08/10/2010, 06:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 501/517

08/10/2010, 06:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2010, 15:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2010, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2010, 07:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2010, 07:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

20/09/2010, 07:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

20/09/2010, 07:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010060038535 Complemento Livre:

08/09/2010, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010060038535 Complemento Livre:

08/09/2010, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2010, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2010, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/08/2010, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/08/2010, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 374/416

02/08/2010, 08:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 374/416

02/08/2010, 08:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2010, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2010, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2010, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2010, 13:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2010, 11:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2010, 11:04

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:53

Despacho

•02/02/2022, 17:15

Despacho

•26/10/2021, 15:04

Acórdão

•23/11/2020, 17:28

Acórdão

•20/11/2020, 16:18

Embargos de Declaração

•27/08/2020, 19:30

Acórdão

•17/08/2020, 13:02

Acórdão

•10/08/2020, 12:47

Despacho de Inspeção

•28/05/2020, 09:46

Despacho

•06/04/2020, 18:21

Despacho

•21/10/2019, 15:05

Despacho

•18/10/2019, 17:44