Procedimento Comum Cível 5029783-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.776,34

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - Des.fed. Leila Paiva

Partes do Processo

MULTIFORMAS DECORACOES E MONTAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO PELLIZZARI

OAB/SP 240274·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MULTIFORMAS DECORACOES E MONTAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 16:43

Juntada de certidão

14/11/2025, 16:43

Decorrido prazo de MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:37

Juntada de ato ordinatório

16/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/08/2025, 10:09

Recebidos os autos

05/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/07/2023, 14:13

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:14

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 16:43

Juntada de certidão

14/11/2025, 16:43

Decorrido prazo de MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:54

18/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:37

Juntada de ato ordinatório

16/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/08/2025, 10:09

Recebidos os autos

05/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/07/2023, 14:13

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:14

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:44

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 07:54

Decorrido prazo de MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:25

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2023, 18:33

Conclusos para despacho

19/01/2023, 22:22

Juntada de Petição de apelação

04/01/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 14:06

Decorrido prazo de MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:58

Julgado procedente em parte o pedido

04/11/2022, 14:56

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2022, 13:29

Decorrido prazo de MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 16:29

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 07:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2022, 18:24

Conclusos para despacho

24/05/2022, 06:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 15:33

Decorrido prazo de MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 16:38

Juntada de Petição de alegações finais

14/03/2022, 13:34

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

06/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 13:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

02/03/2022, 20:40

Conclusos para decisão

02/03/2022, 13:15

Decorrido prazo de MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 02:02

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 02:02

Juntada de Petição de réplica

10/02/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Preliminarmente, tendo em vista os argumentos deduzidos em sede de contestação, e, ainda, em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa, inserto no art. 9º do Código de Processo Civil - CPC, necessária se faz a intimação da parte autora, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência requerido. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029783-28.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:16

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 15:44

Conclusos para decisão

17/01/2022, 14:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/01/2022, 14:27

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:15

Recebidos os autos

07/01/2022, 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:52

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:53

Juntada de Petição de contestação

03/12/2021, 14:32

Decorrido prazo de MULTIFORMAS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/10/2021, 16:09

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 13:45

Conclusos para decisão

18/10/2021, 17:55

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/10/2021, 15:32

Recebidos os autos

18/10/2021, 15:32

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 11:54

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2021, 15:09

Distribuído por sorteio

17/10/2021, 15:09

Acórdão

•07/07/2025, 17:29

Despacho

•26/07/2023, 17:44

Despacho

•08/05/2023, 15:21

Sentença

•04/11/2022, 16:58

Sentença

•04/11/2022, 14:56

Despacho

•10/06/2022, 07:52

Despacho

•09/06/2022, 18:24

Decisão

•03/03/2022, 13:20

Decisão

•02/03/2022, 20:40

Decisão

•02/02/2022, 17:15

Decisão

•02/02/2022, 15:44

Decisão

•17/12/2021, 19:52

Decisão

•19/10/2021, 14:29

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:54

Acórdão

•07/07/2025, 17:29

Despacho

•26/07/2023, 17:44

Despacho

•08/05/2023, 15:21

Sentença

•04/11/2022, 16:58

Sentença

•04/11/2022, 14:56

Despacho

•10/06/2022, 07:52

Despacho

•09/06/2022, 18:24

Decisão

•03/03/2022, 13:20

Decisão

•02/03/2022, 20:40

Decisão

•02/02/2022, 17:15

Decisão

•02/02/2022, 15:44

Decisão

•17/12/2021, 19:52

Decisão

•19/10/2021, 14:29

Decisão

•19/10/2021, 13:45