Apelação Cível 5329310-43.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5329310-43.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ODETE APARECIDA SACRAMENTO Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329310-43.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: ODETE APARECIDA SACRAMENTO Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N AGRAVADO: DECISÃO ID 174930337 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: ODETE APARECIDA SACRAMENTO Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N AGRAVADO: DECISÃO ID 174930337 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente recurso não merece prosperar. Como restou expressamente consignado na decisão agravada, o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, a questão restou superada no presente caso, em razão da apresentação do recurso para julgamento colegiado. Observo, ainda, que foi consignado na decisão agravada, que o laudo pericial realizado foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa, embora portadora de transtorno interno dos joelhos e obesidade. O perito asseverou, ainda, que a autora faz uso de medicações para alívio das dores. Por outro lado, o laudo pericial respondeu a todos os quesitos de forma suficiente à correta apreciação do pedido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329310-43.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pela parte autora, em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Em suas razões de inconformismo recursal, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329310-43.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - Consoante foi consignado na decisão agravada, o laudo pericial realizado foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa, embora portadora de transtorno interno dos joelhos e obesidade. O perito asseverou, ainda, que a autora faz uso de medicações para alívio das dores. II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela parte autora improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art 1021 do CPC) da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 01/09/2022 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODETE APARECIDA SACRAMENTO em 25/07/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)