Execução Fiscal 0002619-51.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0002619-51.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AVANTEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA - SP261589 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002619-51.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, que tem por objeto o reconhecimento do pagamento administrativo do débito exequendo remanescente e, em consequência, a extinção da ação de execução fiscal (ID 41120612, fl. 93). A exequente postulou pela concessão de prazo para verificações. A parte executada reiterou os fundamentos do pedido de extinção. A parte exequente requereu a suspensão da execução fiscal. Despacho fixou prazo para manifestação da parte exequente. A exequente informou a existência de CDA remanescente. A parte executada impugnou a manifestação fazendária, postulando pela extinção da execução. Intimada, a exequente sustentou que a guia de recolhimento acostada à pag. 100 (fl. 87) do id. 41120612 diz respeito ao DEBCAD 37.375.191-5, cuja satisfação não é demandada neste feito. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a parte executada sustenta a extinção do débito, haja vista a sua quitação integral, efetivada na seara administrativa, mediante pagamento à vista, realizado em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Oportuno consignar que a parte executada, através de petição na fl. 59 de ID 41120612, ofereceu bem imóvel à penhora, para garantia da execução. Todavia, não houve manifestação da parte exequente a este respeito, tampouco deliberação do Juízo, de modo que restou obstado o início da fluência do prazo para o oferecimento de embargos à execução. A parte exequente ajuizou esta ação com vistas ao recebimento dos valores correspondentes às CDA’s de números 35.243.378-7, 35.309.583-4, 35.309.584-2 e 35.309.592-3. Decisão na fl. 88 de ID 41120612 extinguiu parcialmente a execução, em relação às CDA’s 35.309.583-4, 35.0309.584-2 e 35.309.592-3, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 (cancelamento das inscrições). A pretensão executiva remanescente ateve-se à CDA 35.243.378-7, referente a débito de contribuição da empresa sobre remuneração dos empregados, no valor originário de R$29.473,40, inscrito no ano de 2012, acrescido de multa de mora no valor de R$ 5.894,64 e juros no valor 62.070,63 (data do ajuizamento), conforme fl. 7 de ID 41120612. A parte executada juntou comprovante de pagamento de Guia de Previdência Social - GPS (ID 41120612, p. 100), que demonstra o recolhimento, no dia 23/12/2013, da quantia de R$ 65.826,58 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), relativa à competência de 12/2013. As informações registradas na GPS, emitida em conformidade com o artigo 1º, §3º, I, Lei n. 11.941/2009 (parcelamento ordinário de débitos tributários), demonstram que o valor recolhido se refere a: débito principal no valor originário de R$29.473,40; multa de mora no valor original de R$ 5.894,64 (excluída pela adesão ao parcelamento); juros de mora no valor originário de R$ 66.096,69 – reduzidos para R$36.353,18; encargo legal no valor originário de R$20.292,95 (excluída pela adesão ao parcelamento); valor do débito com encargos: R$ 121.757,68; valor total do débito com a redução decorrente da adesão ao parcelamento: R$65.826,58. Portanto, a natureza, o valor principal originário e a multa de mora do débito tributário quitado coincidem com os do crédito consubstanciado na CDA remanescente. Releva transcrever o disposto no §3º, I, do artigo 1º, da Lei n. 11.941/2009 (parcelamento ordinário), referido na GPS mencionada: Art. 1o - omissis (...) § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; (...) (GRIFEI) A executada esclareceu que, conquanto a GPS faça referência ao DEBCAD n. 37.375.191-5, o valor quitado diz respeito ao débito consubstanciado na inscrição de n. 35.243.378-7, em cobro. Ainda, salientou que o recolhimento sob código de inscrição diverso ocorreu em virtude de alocação administrativa do mesmo débito, conforme processo administrativo de autos n. 13896.720181/2014-11. Despacho DERAT/Sorocaba n. 00542019, no bojo da petição ID 140470172 (p.3), refere que o recolhimento da GPS mencionada diz respeito ao pagamento à vista do débito n. 35.243.378-7 (CDA remanescente), bem como que a guia foi recolhida dentro do prazo legal para gozo dos benefícios (23/12/2013). Salienta, ainda, que embora tenha sido realizado o ajuste, o sistema ainda apresenta saldo devedor para o débito. Com efeito, a devedora fez prova da satisfação de crédito tributário de mesma natureza e idêntico valor ao crédito que constitui objeto desta demanda executiva, através de pagamento à vista do valor integral, na data de 23/12/2013, no gozo dos benefícios decorrentes da adesão ao parcelamento ordinário instituído pela Lei n. 11.941/2009, expressamente aludido na GPS em ID 41120612, p. 100. Instada, a Fazenda Nacional não se manifestou quanto ao mérito da exceção de pré-executividade (alocação do débito consubstanciado na inscrição n. 35.243.378-7 sob o DEBACD n. 37.375.191-5), deixando de apresentar contraprova do pagamento. Comprovado a extinção do crédito tributário em momento anterior ao ajuizamento, de rigor o reconhecimento da pretensão veiculada na exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, para o fim de extinguir a presente execução. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo à CDA n. 35.243.378-7, antes do ajuizamento da ação, na forma do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no mínimo previsto no artigo 85, §3º e ss., do CPC, calculados sobre o valor da causa atualizado. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, II, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/04/2024

Decorrido prazo de AVANTEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(28)