Procedimento Comum Cível 0001329-12.2015.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001329-12.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA, DERCO TAGLIABOA, VALDIR FELICIANO DA SILVA, DENISE APARECIDA DE VECCHI SILVA, LEONOR PIRES DE MELO, PEDRO DONIZETE AUGUSTO, EDSON ERNANI MACIEL, MARCOS RAVANHA, PAULO CANDIDO RIBEIRO, SEBASTIAO ALVARES PEREIRA DOS SANTOS, JOAO GAZIRO NETO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001329-12.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA, DERCO TAGLIABOA, VALDIR FELICIANO DA SILVA, DENISE APARECIDA DE VECCHI SILVA, LEONOR PIRES DE MELO, PEDRO DONIZETE AUGUSTO, EDSON ERNANI MACIEL, MARCOS RAVANHA, PAULO CANDIDO RIBEIRO, SEBASTIAO ALVARES PEREIRA DOS SANTOS, JOAO GAZIRO NETO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA, DERCO TAGLIABOA, VALDIR FELICIANO DA SILVA, DENISE APARECIDA DE VECCHI SILVA, LEONOR PIRES DE MELO, PEDRO DONIZETE AUGUSTO, EDSON ERNANI MACIEL, MARCOS RAVANHA, PAULO CANDIDO RIBEIRO, SEBASTIAO ALVARES PEREIRA DOS SANTOS, JOAO GAZIRO NETO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. PRELIMINAR DE NULIDADE: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001329-12.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONOR PIRES DE MELO, em face do acórdão que, por maioria, com relação aos apelantes Leonor Pires de Melo e Pedro Donizete Augusto, a turma, sobrestou o julgamento do recurso, nos termos da ordem proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento dos recursos repetitivos. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO. AFETAÇÃO DO TEMA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal resvala na questão atinente à prescrição da pretensão de pleitear a responsabilização da parte requerida pelo sinistro constatado em imóvel, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça afetou os processos 1.799.288 - PR (2019/0058255-8) e 1803225 / PR (2019/0080623-5) ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 3. Sobrestamento do presente feito, em cumprimento à decisão do C. STJ, até o julgamento dos repetitivos. A Embargante opõe o presente recurso para efeito de suprir e integrar contradições, omissões e obscuridades presentes na decisão guerreada, bem como para fins de prequestionamento de Recurso Especial e/ou Extraordinário. Com contrarrazões da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ID. Núm. 135181706) e da Caixa Econômica Federal (ID. Núm. 135238485), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001329-12.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente preliminar de nulidade, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual. Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios”. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por divergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida. Por fim, registre-se que, recentemente, o Órgão Especial desta Corte, ao apreciar proposta de alteração do Regimento Interno que trata do ponto em debate, selou a discussão, deliberando pela necessidade de também se submeter ao julgamento ampliado os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em composição estendida, consoante se lê da redação do artigo 260: Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos. § 1º - A fim de viabilizar o prosseguimento dos julgamentos na mesma sessão, os órgãos fracionários poderão funcionar com julgadores previamente convocados. § 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada, procedendo-se às convocações necessárias e intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias. § 3º Serão convocados Desembargadores Federais da mesma Seção, observado o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno. (alterado) § 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores. (introduzido) § 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração. (introduzido) (grifei) Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que o julgamento dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido na preliminar, passo à análise do mérito recursal. DO MÉRITO Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que a Embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar efetivamente os fundamentos do acórdão, se limitando a replicar os mesmos argumentos lançados em recursos e manifestações anteriormente consignados nos autos, acerca da legitimidade passiva d CEF e da cobertura securitária para os vícios construtivos identificados no imóvel de sua propriedade. Em assim sendo, não podem ser apreciadas por este C. Tribunal, na medida em que a peça recursal não ataca efetivamente os fundamentos do decisum, insurgindo-se sobre questões estranhas ao decidido, não tendo, portanto, o condão de infirmar os dispositivos que a motivaram. Nesse diapasão já se pronunciou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NOVA SUSCITADA SOMENTE NA APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. Para não ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, as questões não suscitadas e discutidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal ao julgar a apelação, exceto as referentes aos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber: pressupostos processuais e condições da ação, perempção, litispendência e coisa julgada. Recurso não conhecido. (Resp 243969/PB, Quarta Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Dje 04/09/2000). Assim, a dissociação entre as razões contidas nos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão, impõe a inadmissibilidade do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto pela nulidade de julgamento, posto que realizado sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido, voto por não conhecer dos embargos de declaração. O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Insta consignar que técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, vale destacar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Cumpre ressaltar que a proposta de emenda regimental, aprovada no âmbito do Órgão Especial, terá validade apenas com a sua publicação, quando se tornará vigente, o que não ocorreu até o momento. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Inicialmente, rejeito a questão preliminar de nulidade suscitada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Anoto, por fim, que as alterações do regimento interno carecem de publicação para que tenham vigência, o que não ocorreu até o momento e não há previsão de quando ocorrerá. Assim, até que sejam publicadas e entrem em vigor, as alterações não produzem efeitos, não se aplicando ao caso. Prossigo na análise dos embargos de declaração. E no mérito dos embargos, acompanho o Relator. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SUBMISSÃO DO JULGAMENTO À TÉCNICA PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rejeitada questão de ordem proposta no sentido da submissão do julgamento à técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil. 2. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 3. Embargante que não se desincumbiu do ônus de impugnar efetivamente os fundamentos do acórdão, se limitando a replicar os mesmos argumentos lançados em recursos e manifestações anteriormente consignados nos autos, acerca da legitimidade passiva d CEF e da cobertura securitária para os vícios construtivos identificados no imóvel de sua propriedade. 4. As questões suscitadas podem ser apreciadas por este C. Tribunal, na medida em que a peça recursal não ataca efetivamente os fundamentos do decisum, insurgindo-se sobre questões estranhas ao decidido, não tendo, portanto, o condão de infirmar os dispositivos que a motivaram. 5. A dissociação entre as razões contidas nos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão, impõe a inadmissibilidade do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 6. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, adentrando ao mérito do recurso, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GAZIRO NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA DE VECCHI SILVA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RAVANHA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ERNANI MACIEL em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR FELICIANO DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVARES PEREIRA DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CANDIDO RIBEIRO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERCO TAGLIABOA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Decisão em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

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