Cumprimento de sentença 0004030-68.2014.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004030-68.2014.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: WASHINGTON DA CUNHA MENEZES, JOAO SIMAO NETO Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA AGUIAR DA CUNHA MENEZES - MG124503, FERNANDO DA CUNHA MENEZES - MG91814 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO SIMAO NETO - SP47401 DESPACHO Por meio da petição de id 170585915, o réu João Simão Neto, informa que, embora quitada a dívida, consta na certidão de distribuição o andamento deste processo vinculado ao seu nome e reitera a extinção do feito com relação a ele. O art. 413 do Provimento nº 1/2020 – CORE dispõe que: Art. 413. As consultas abrangerão os processos em tramitação, sobrestados e suspensos, obedecendo-se aos seguintes critérios: I – identidade do nome, pelo critério fonético, e número do Cadastro de Pessoa Física da parte; II – identidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, consideradas as filiais, lojas, galpões de depósito e demais unidades vinculadas à matriz da empresa, independentemente do nome registrado no processo (razão social, nome fantasia ou antigas denominações); III – identidade do Cadastro de Pessoa Física, ainda que o nome informado seja diferente; IV – identidade de nomes, pelo critério fonético, sem indicação de número do Cadastro de Pessoa Física ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nos sistemas de processamento judicial. §1º Quando o sistema indicar que as informações não são suficientes para a emissão automática da certidão, devido à falta de informação do Cadastro de Pessoa Física ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nos dados do processo, ou quando o requerente não declinar tais dados na solicitação, deverão ser observados os procedimentos fixados pelos setores de apoio judiciário das Seções da 3ª Região. §2º Sem prejuízo do previsto no §1º, deverá constar a individualização do processo na certidão de distribuição, quando da ausência de número do Cadastro de Pessoa Física ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nos dados cadastrais da parte, até a efetiva retificação do registro, considerada a identidade do nome do pesquisado, mediante consulta fonética. Assim, em que pese o réu ter efetuado o pagamento das sanções pecuniárias (multa civil, indenização e honorários), não há previsão legal para exclusão deste feito da certidão de distribuição. Ademais, ainda estão pendentes as demais condenações (proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos) e o feito deve prosseguir com relação ao corréu Washington, conforme determinado no id 48954175. Dessa forma, 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004030-68.2014.4.03.6111 indefiro o pedido de id 170585915. Não obstante o indeferimento, pode o interessado solicitar certidão de objeto e pé dos presentes autos, a fim de comprovar o pagamento das quantias acima mencionadas. Intime-se o réu João Simão Neto para efetuar o pagamento de metade do valor das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, considerando que a penhora foi realizada por meio do sistema ARISP (ids 118616359 e 118616360) e em face do teor da manifestação de id 110831699, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar em prosseguimento do feito, bem como para indicar a forma como deve ser realizada a conversão do valor principal pago pelo corréu João Simão Neto, tendo em vista o teor do ofício de id 55191413. Com a informação, comunique-se a instituição financeira. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição intercorrente

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EWERSON ALBERTO STADLER em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOTOPIETRA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

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