Cumprimento de sentença 5002567-41.2017.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002567-41.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REQUERIDO: VENCER CURSOS PRE-VESTIBULARES LTDA. - ME, ROSE YOSHIE KURODA Advogado do(a) REQUERIDO: THALES MARCELO PEREIRA RROA - SP102244 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O art. 99, §3º, do CPC/2015, dispõe sobre a presunção de veracidade da qual goza a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Sob esse aspecto, incumbe à parte contrária impugnar a concessão da benesse processual, apresentando elementos que comprovem a ausência da hipossuficiência financeira afirmada. No caso em apreço, inexiste prova inequívoca de que a parte ré (pessoa física) possua condições de arcar com as despesas financeiras do processo judicial. Resta, pois, ausente elemento apto a descaracterizar a situação de insuficiência de recursos alegada nos embargos, em relação à embargante pessoa física, motivo pelo qual rejeito em parte a impugnação à gratuidade. Assim, Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5002567-41.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco defiro os benefícios da justiça gratuita à corré Rose Yoshie Kuroda. Anote-se. De outra parte, no tocante ao pleito formulado pela pessoa jurídica, a questão comporta tratamento um tanto diverso. Consoante assinalado linhas acima, o Código de Processo Civil de 2015 prevê que apenas se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, será necessária a prova da insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais. Portanto, intime-se a corré Vencer Cursos Pré-Vestibular Ltda. – ME para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovação de renda apta a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira – cópia de sua última declaração de imposto de renda, por exemplo –, para posterior apreciação do pleito de gratuidade formulado, em consonância com o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Considerando-se que o presente feito faz parte da Meta 2 do CNJ, providencie a Secretaria o cumprimento com urgência. Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)