Execução de Título Judicial 5002873-35.2021.4.03.6141 - TRF3

Execução de Título Judicial 5002873-35.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATHALIA LOPES PEDRO LACERDA Advogados do(a) AUTOR: LUCINEI CARVALHO BARAKAT - SP456870, AGOSTINHA SOARES DE SOUZA - SP260703 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002873-35.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o pedido de medida antecipatória nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão antes do desenvolvimento da fase instrutória. A despeito da possibilidade de desconstituição, o ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legalidade. Por essa razão, deve-se aguardar o contraditório e a realização da instrução probatória. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Após, se em termos, cite-se a ré. Intimem-se. Cumpra-se. São VICENTE, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de memoriais

Recebidos os autos

Juntada de Petição de memoriais

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(64)